JURÍDICO
Vereador admite falsificação de dados para “salvar” colega PM
JURÍDICO
O vereador por Cuiabá, Tenente Coronel Paccola (Cidadania), admitiu em nota pública que cometeu falsidade ideológica no exercício da atividade militar ao inserir falsificar dados de uma arma utilizada em um crime de homicídio por um policial militar acusado de participação em um grupo de extermínio.
“Assumi desde o início, mesmo antes da operação, eu já havia reportado a situação: A falsidade ideológica se trata da utilização da senha do Sargento que estava salva no meu computador; e a ‘inserção de dados falsos no sistema’ foi devido ao documento elaborado para tentar evitar que um Tenente fosse incriminado por algo eu que tinha certeza absoluta que ele não havia cometido, nem tampouco participado e que eu não poderia me furtar de tomar essas atitudes e vê-lo sendo condenado por algo que que ele nunca teve relação ou participação na ação, decidindo assim, assumir o risco a partir do momento que eu fiz o procedimento, como já disse e repito, assumi desde o começo à Corregedoria da PM e ao Ministério Público”, diz um dos trechos.
A ação penal está conclusa para sentença após o protocolo das alegações finais pelo Ministério Público Estadual (MPE) e pela defesa.
Consta na denúncia, que o atual vereador Marcos Paccola e outros quatro policiais militares, utilizaram-se de seus cargos e funções de relevância na PM para fomentar esquema criminoso voltado à adulteração de registros de armas de fogo, mediante falsificação documental e inserção de dados falsos em sistema informatizado da Superintendência de Apoio Logístico e Patrimônio da Polícia Militar.
Uma das armas de fogo que teve o registro adulterado, adquirida por um dos denunciados, segundo o Ministério Público, teve como objetivo ocultar a autoria de sete crimes de homicídios, sendo quatro tentados e três consumados, ocorridos entre os anos de 2015 e 2016, praticados pelo grupo criminoso conhecido como “Mercenários”.
Trata-se de um grupo de extermínio que matava pessoas por encomenda e agia principalmente em Cuiabá e Várzea Grande. Ele era formado por policiais militares, agentes da Polícia Civil e agentes de segurança privada.
Nas alegações finais, o Ministério Público requereu a absolvição dos acusados no que diz respeito a formação de organização criminosa, obstrução de justiça e fraude processual.

FONTE/ REPOST: RAFAEL COSTA – FOLHA MAX
JURÍDICO
CNJ identifica ‘esquema organizado de venda de decisões’ envolvendo desembargador e Zampieri
A decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão responsável por administrar e fiscalizar o Poder Judiciário, recebeu o desembargador Sebastião de Moraes Filho, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, levantando suspeitas de venda de decisões judiciais e pagamentos realizados via PIX e até em barras de ouro. Sebastião de Moraes Filho foi afastado de suas funções em agosto enquanto o CNJ investiga a possibilidade de ele ter recebido propinas em troca de decisões.
O caso também é alvo de um inquérito criminal e foi considerado de tal gravidade que o ministro Luís Felipe Salomão, então corregedor do CNJ, levou a questão ao ministro Luís Roberto Barroso, presidente do conselho, para uma solução em conjunto. “Evidenciam-se elementos suficientes para recomendar o afastamento do magistrado, na medida em que não é possível que o desembargador permaneça em atuação em unidade tão sensível, como é um gabinete de segundo grau de câmara de direito privado”, diz um trecho da decisão , referendada pelo plenário do CNJ.
Conversas obtidas no celular do advogado Roberto Zampieri, que foi assassinado em dezembro de 2023, na porta de seu escritório em Cuiabá, colocaram o desembargador na mira do CNJ. Ao todo, eles trocaram 768 mensagens entre 14 de junho de 2023 e 5 de dezembro de 2023, revelando uma relação próxima, com trocas sobre futebol e viagens, além de livre acesso ao gabinete do desembargador.
As mensagens também indicam a influência do advogado no trabalho do magistrado e o pagamento de propinas para decisões desenvolvidas aos clientes de Zampieri. Em uma das conversas, o advogado afirma que “o Pix está errado, estornou o valor”. “Tente mandar o Pix correto que faço agora”, acrescenta.
Cinco dias depois, informa que “o pagamento da sobrinha foi feito”, anexa um comprovante de transferência de R$ 10 mil e solicita o adiamento de um julgamento. Em outubro, Zampieri menciona ter alcançado “um contrato muito bom para o Mauro” e continua: “O senhor vai ficar feliz com o contrato que consegui para ele”. Mauro, segunda suspeita do CNJ, é o advogado Mauro Thadeu Prado de Moraes, filho do desembargador. Em outra mensagem, o advogado envia ao magistrado uma imagem de duas barras de ouro, de 400 gramas, que foram usadas como pagamento de propinas.
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