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Justiça condena imobiliária por vender lote embargado em Cuiabá

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O juiz da 3ª Vara Cível de Cuiabá, Luiz Octávio Saboia Ribeiro, condenou a GSN Empreendimentos, Imobiliária e Incorporadora a pagar uma indenização de R$ 3 mil (mais juros e correção monetária) a um cliente que adquiriu um imóvel na capital “na beira do rio”. O lote faz parte do empreendimento “Arraial dos Freitas”, lançado às margens do rio Coxipó do Ouro, e encontra-se embargado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) por falta de licenças ambientais.

A decisão do juiz foi publicada nesta quarta-feira (26). De acordo com informações do processo, o cliente adquiriu um lote no “Arraial dos Freitas” em julho de 2020 no valor de R$ 35 mil. Do total ele já pagou R$ 8,3 mil.

O comprador admite nos autos, entretanto, que ficou surpreso ao saber que meses depois, no início de 2021, a Sema havia promovido o embargo de 7 empreendimentos (incluindo o “Arraial dos Freitas”) por falta de licenças ambientais.

Em sua decisão, o juiz considerou que a imobiliária agiu com “negligência” ao comercializar o terreno. Luiz Octávio Saboia Ribeiro proibiu que a GSN Empreendimentos realize as cobranças das parcelas do imóvel até que haja a regularização do empreendimento. O magistrado determinou, ainda, o pagamento de R$ 3 mil a título de indenização por danos morais.

FONTE/ REPOST: DIEGO FREDERICI  – FOLHA MAX 
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Vereador Alex Rodrigues defende criação de comissão permanente para enfrentar aumento da população em situação de rua em Cuiabá

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O vereador Alex Rodrigues participou nesta quarta-feira (03), na Câmara Municipal de Cuiabá, de uma audiência pública destinada a discutir as causas do crescimento da população em situação de rua na capital e cobrar a elaboração de um plano de ação efetivo para enfrentar o problema.

O debate reuniu representantes dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de integrantes do Ministério Público, Defensoria Pública e entidades da sociedade civil organizada. O objetivo foi promover uma ampla discussão sobre o tema e buscar alternativas para reduzir o número de pessoas vivendo nas ruas da cidade.

Durante a audiência, foram apresentados dados do Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico), que revelam um aumento expressivo da população em situação de rua em Cuiabá nos últimos anos.

Segundo o levantamento, em 2025 a capital contabilizou 1.783 pessoas vivendo nas ruas. O número representa um crescimento superior a 2.775% em comparação com 2013, quando apenas 62 pessoas estavam registradas nessa condição.

Os dados reforçam a necessidade de políticas públicas integradas envolvendo assistência social, saúde, segurança pública, qualificação profissional e reinserção social.

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Alex Rodrigues propõe comissão permanente

Durante sua participação, o vereador Alex Rodrigues defendeu a criação de uma comissão permanente de enfrentamento à população em situação de rua, com a missão de reunir diferentes órgãos públicos e entidades para construir soluções práticas e duradouras.

Para o parlamentar, é necessário que o debate avance além das discussões institucionais e resulte em medidas efetivas que impactem diretamente a vida das pessoas em situação de vulnerabilidade.

“Essa discussão não pode ficar apenas no plenário. Precisamos transformar o debate em resultados reais nas ruas de Cuiabá, oferecendo dignidade, oportunidades e atendimento adequado para quem mais precisa”, afirmou.

Curitiba é citada como exemplo

Alex Rodrigues também destacou experiências bem-sucedidas desenvolvidas em outras cidades brasileiras. Entre os exemplos mencionados está Curitiba, que vem apresentando resultados positivos por meio de políticas públicas avançadas e ações integradas entre diferentes órgãos governamentais.

Segundo o vereador, Cuiabá pode adaptar iniciativas que já demonstraram eficiência em outras regiões do país, fortalecendo o acolhimento social e ampliando as oportunidades de reinserção para pessoas em situação de rua.

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Ao final da audiência, os participantes defenderam a continuidade do diálogo entre os poderes públicos e a sociedade civil para a construção de estratégias permanentes que contribuam para reduzir o problema e garantir mais dignidade à população vulnerável da capital.

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