JURÍDICO
OAB parabeniza novo empossado na Corte Interamericana de Direitos Humanos
JURÍDICO
O Conselho Federal da OAB, em nota assinada pelo presidente Beto Simonetti, cumprimentou na tarde desta 3ª feira (7/2) o advogado brasileiro Rodrigo Mudrovitsch por sua posse como juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos. A posse ocorreu nesta tarde, em San José, na Costa Rica. Lei abaixo a íntegra da nota:
“O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil parabeniza o advogado Rodrigo Mudrovitsch por sua posse como juiz da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Desejamos que seu mandato seja frutífero e inspirado pela missão de contribuir com o desenvolvimento progressivo dos direitos humanos.
A escolha de um egresso da Advocacia para assumir cargo em um tribunal tão relevante é uma importante contribuição à composição do órgão, tradicionalmente ocupado por membros de outras carreiras jurídicas. Isso demonstra a alta qualidade dos quadros da Advocacia brasileira, que se destacam internacionalmente.
Mudrovitsch foi eleito para um mandato de 6 anos em votação ocorrida na 51ª Sessão da Assembleia Geral da Organização dos Estados Americanos, em 12 de novembro de 2021. Ele foi o mais bem votado dentre os 7 candidatos que concorriam às vagas disponíveis.
Advogado e professor universitário, Rodrigo Mudrovitsch tem notável formação jurídica. Ele é autor de vários livros sobre Direito Constitucional e, na OAB, destacou-se como presidente da Comissão Especial de Estudos em Direito Penal e membro atuante das comissões de Estudos Constitucionais e de Defesa da República e da Democracia.
Beto Simonetti
Presidente do Conselho Federal da OAB”


JURÍDICO
CNJ identifica ‘esquema organizado de venda de decisões’ envolvendo desembargador e Zampieri
A decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão responsável por administrar e fiscalizar o Poder Judiciário, recebeu o desembargador Sebastião de Moraes Filho, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, levantando suspeitas de venda de decisões judiciais e pagamentos realizados via PIX e até em barras de ouro. Sebastião de Moraes Filho foi afastado de suas funções em agosto enquanto o CNJ investiga a possibilidade de ele ter recebido propinas em troca de decisões.
O caso também é alvo de um inquérito criminal e foi considerado de tal gravidade que o ministro Luís Felipe Salomão, então corregedor do CNJ, levou a questão ao ministro Luís Roberto Barroso, presidente do conselho, para uma solução em conjunto. “Evidenciam-se elementos suficientes para recomendar o afastamento do magistrado, na medida em que não é possível que o desembargador permaneça em atuação em unidade tão sensível, como é um gabinete de segundo grau de câmara de direito privado”, diz um trecho da decisão , referendada pelo plenário do CNJ.
Conversas obtidas no celular do advogado Roberto Zampieri, que foi assassinado em dezembro de 2023, na porta de seu escritório em Cuiabá, colocaram o desembargador na mira do CNJ. Ao todo, eles trocaram 768 mensagens entre 14 de junho de 2023 e 5 de dezembro de 2023, revelando uma relação próxima, com trocas sobre futebol e viagens, além de livre acesso ao gabinete do desembargador.
As mensagens também indicam a influência do advogado no trabalho do magistrado e o pagamento de propinas para decisões desenvolvidas aos clientes de Zampieri. Em uma das conversas, o advogado afirma que “o Pix está errado, estornou o valor”. “Tente mandar o Pix correto que faço agora”, acrescenta.
Cinco dias depois, informa que “o pagamento da sobrinha foi feito”, anexa um comprovante de transferência de R$ 10 mil e solicita o adiamento de um julgamento. Em outubro, Zampieri menciona ter alcançado “um contrato muito bom para o Mauro” e continua: “O senhor vai ficar feliz com o contrato que consegui para ele”. Mauro, segunda suspeita do CNJ, é o advogado Mauro Thadeu Prado de Moraes, filho do desembargador. Em outra mensagem, o advogado envia ao magistrado uma imagem de duas barras de ouro, de 400 gramas, que foram usadas como pagamento de propinas.
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