MATO GROSSO
Programa Agente Mirim será expandido para os municípios de Mirassol D’Oeste e Barra do Garças
MATO GROSSO
O Projeto Agente Mirim (AGEM) de combate à criminalidade e ao uso de drogas será expandido, neste ano, para os municípios de Mirassol D’Oeste e Barra do Garças. Originalmente, essa é uma iniciativa da Associação dos Servidores Penitenciários de Campo Novo do Parecis (402 km de Cuiabá).
Nesta terça-feira (15.02), o secretário de Estado de Segurança Pública, Alexandre Bustamante, recebeu jovens que participam do AGEM, que vieram a Cuiabá conhecer a estrutura da secretaria e do Centro Integrado de Operações de Segurança Pública (Ciosp). “Estamos trabalhando com o intuito de expandir esse importante projeto a mais municípios”.
O coordenador do AGEN, Fábio Aguiar, explica que a ideia surgiu em 2016 por iniciativa dos agentes penitenciários. Ao longo do ano, os jovens participam de atividades dentro de uma grade curricular, que conta com a parceria de outros órgãos e instituições locais.
Participam do programa crianças de oito a 11 anos, os chamados “lobinhos”, e jovens de 12 a 17 anos. Além de Barra do Garças e Mirassol D’Oeste, está em fase de análise a implantação do programa em Cuiabá e Rondonópolis.
“Mais de 1.700 famílias já foram atendidas dentro do projeto. Nós temos cursos de qualificação nas áreas de informática, de empreendedorismo e diversas palestras de instruções com a Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Penal, Corpo de Bombeiros, Conselho Tutelar, Departamento de Trânsito e o Poder Público do município”, afirma.
O programa é aberto a sociedade de uma forma geral, via publicação de um edital anual, com número de vagas específicas que são encaminhados geralmente pelo Conselho Tutelar, o Centro de Referência em Assistência Social (Cras) e o Fórum. “No programa também temos vagas para Pessoas com Deficiência (PcD), pessoas da terceira idade e de etnias indígenas da região, pois acreditamos que é sempre importante tratar de inclusão”.
A auxiliar administrativa do programa, Laura Fernanda, de 18 anos, conta que ingressou no programa por incentivo da mãe. “Comecei a fazer parte do programa em 2017 e tem sido uma experiência muita boa na minha vida, aprendi muitas coisas e agora trabalhando na parte administrativa me inspirou a seguir como contadora futuramente”.

Já Hilquias, também de 18 anos, disse que conheceu o AGEN por incentivo de um amigo há quatro anos. “Tem sido um período incrível na minha vida, de muitas oportunidades e aprendizado. Eu sempre indico para que outras pessoas também possam fazer parte”.
A adolescente Jenifer Gabriele, de 16 anos, afirmou que pretende seguir a carreira de militar. “A minha irmã mais nova entrou como lobinha e eu fazendo parte dos jovens. Com essa experiência eu tive a certeza que quero seguir carreira das forças de segurança”.
O secretário-adjunto de Administração Penitenciária (Saap), Jean Siqueira, apontou que o projeto é de extrema importância para orientar aos jovens sobre os perigos e os riscos da criminalidade no Estado.
“Esse programa faz com que as crianças e jovens saibam os riscos diante da criminalidade. Então, tornou-se, para nós, uma importante ferramenta de trabalho no combate à violência”.
MATO GROSSO
TJMT concede essencialidade de maquinários agrícolas mesmo após término do período de blindagem
A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, através de julgamento unanime, decidiu que a proteção de bens essenciais à atividade rural pode subsistir, mesmo após o término do chamado stay period — período de suspensão das ações e atos de expropriação previsto na Lei de Recuperação Judicial.
O julgamento ocorreu no âmbito de um agravo de instrumento envolvendo empresa Martelli Agroindustrial, em recuperação judicial com dívidas declaradas de R$ 244 milhões, e tratou da possibilidade de constrição de maquinários agrícolas indispensáveis à produção da safra 2025/2026.
Ao reformar decisão de primeiro grau, o TJMT reconheceu que o encerramento do stay period não retira automaticamente a competência do juízo da recuperação judicial para analisar a essencialidade dos bens e decidir sobre medidas constritivas.
Na prática, o Tribunal entendeu que a competência do juízo recuperacional permanece até o encerramento formal do processo e os bens essenciais à atividade econômica não podem ser retirados quando isso comprometer a continuidade da atividade.
A decisão também suspendeu medidas de busca e apreensão sobre tratores, colheitadeiras, plantadeiras e outros equipamentos considerados fundamentais para a manutenção da produção agrícola.
O processo foi conduzido pela banca de advogados do Grupo ERS, que analisam a medida como “um avanço no entendimento que a análise da essencialidade dos bens deve priorizar a preservação da atividade econômica e ainda, reforça o papel da Assembleia Geral de Credores como espaço para deliberação sobre medidas que impactam diretamente o sucesso da recuperação”, explica a advogada, Ranielly Chagas.
Além disso, o entendimento sinaliza que medidas de execução individual devem ser analisadas com cautela quando houver risco de inviabilizar a atividade produtiva, mesmo em situações envolvendo créditos extraconcursais.
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