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Governo orienta população sobre como evitar ataque de piranhas no Lago do Manso

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Governo do Estado orienta população sobre como evitar ataques de piranhas no Lago do Manso, por meio de placas e folders fixados em pontos turísticos da região. Também foi feita uma ação educativa com moradores das proximidades.

As ações são resultado de uma parceria entre secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) e de Desenvolvimento Econômico e Social (Sedec), por meio da secretaria adjunta de Turismo, que confeccionou as 10 placas. Os folders serão entregues por servidores da Sema.

Conforme a secretária adjunta de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos da Sema, Lilian Ferreira, entre as atitudes que deve ser evitada está o ato de não jogar restos de alimentos no lago, pois favorece o aparecimento de piranhas.

“As secretarias estão agindo em conjunto para incentivar o turismo consciente e seguro. É importante a população contribuir e se atentar aos riscos”.

A Sema-MT disponibilizou um formulário para que a população relate ataques de piranhas com objetivo de monitorar a situação e verificar a incidência. O documento pode ser acessado no site da Secretaria: http://www.sema.mt.gov.br/

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Folder com orientações sobre ataque de piranhas que serão distribuidos no Lago do Manso

Orientações

Como o Lago do Menso é um ambiente de ecossistema lêntico, onde a água apresenta pouco ou nenhum fluxo, é propício ao desenvolvimento de peixes, como a piranha, que normalmente são atraídos por sons de frutas e sementes que caem de árvores e batem na água. Eventualmente, poderá haver ataques a pessoas ou animais e, para que isso aconteça, a piranha precisa de um chamariz.

Desta forma, a orientação da pasta é que a população evite hábitos como jogar comida e entrar na água com qualquer lesão não cicatrizada no corpo, pois são ações que poderiam atrair a atenção destes peixes.

Outra recomendação, é realizar o cercamento de quiosques que ficam dentro da água com sombrites ou outro tipo de tela que permita a passagem da água e impeça o trânsito de qualquer tipo de peixe.

Soltura de peixes

Conforme o decreto 337/2019, que disciplina o procedimento de licenciamento ambiental para cultivo de espécies de peixes, a soltura de alevinos em corpos hídricos no Estado de Mato Grosso, visando o peixamento de rios e lagos, só poderá ser feita com autorização emitida pela Sema-MT com três meses de antecedência.

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O interessado deve protocolar a Solicitação Prévia de Peixamento junto à Coordenadoria de Fauna e Recursos Pesqueiros da Sema com três meses de antecedência.

“Os alevinos devem ser de espécies oriundas da mesma bacia hidrográfica onde será feito o peixamento e produzidos em estabelecimento licenciado para a produção de alevinos”, dispõe o artigo 4º. O processo de soltura deve ser acompanhado por um responsável técnico acompanhado de ART.

Fonte: GOV MT

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TJMT concede essencialidade de maquinários agrícolas mesmo após término do período de blindagem 

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A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, através de julgamento unanime, decidiu que a proteção de bens essenciais à atividade rural pode subsistir, mesmo após o término do chamado stay period — período de suspensão das ações e atos de expropriação previsto na Lei de Recuperação Judicial.

O julgamento ocorreu no âmbito de um agravo de instrumento envolvendo empresa Martelli Agroindustrial, em recuperação judicial com dívidas declaradas de R$ 244 milhões, e tratou da possibilidade de constrição de maquinários agrícolas indispensáveis à produção da safra 2025/2026.

Ao reformar decisão de primeiro grau, o TJMT reconheceu que o encerramento do stay period não retira automaticamente a competência do juízo da recuperação judicial para analisar a essencialidade dos bens e decidir sobre medidas constritivas.

Na prática, o Tribunal entendeu que a competência do juízo recuperacional permanece até o encerramento formal do processo e os bens essenciais à atividade econômica não podem ser retirados quando isso comprometer a continuidade da atividade.

A decisão também suspendeu medidas de busca e apreensão sobre tratores, colheitadeiras, plantadeiras e outros equipamentos considerados fundamentais para a manutenção da produção agrícola.

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O processo foi conduzido pela banca de advogados do Grupo ERS, que analisam a medida como “um avanço no entendimento que a análise da essencialidade dos bens deve priorizar a preservação da atividade econômica e ainda, reforça o papel da Assembleia Geral de Credores como espaço para deliberação sobre medidas que impactam diretamente o sucesso da recuperação”, explica a advogada, Ranielly Chagas.

Além disso, o entendimento sinaliza que medidas de execução individual devem ser analisadas com cautela quando houver risco de inviabilizar a atividade produtiva, mesmo em situações envolvendo créditos extraconcursais.

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