Search
Close this search box.
CUIABÁ

POLITÍCA NACIONAL

Projeto permite atribuir falta grave a preso que cometer crime doloso durante cumprimento de pena

Publicados

POLITÍCA NACIONAL


Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Discussão e votação de propostas. Dep. Guiga Peixoto UNIÃO-SP
Guiga Peixoto: “Momento de reconhecimento da falta grave era controverso”

O Projeto de Lei 4073/21, do deputado Guiga Peixoto (União-SP), reconhece como falta grave a prática de crime doloso por um preso durante o cumprimento da pena, ainda que não tenha sido condenado com o trânsito em julgado. A falta grave tem como consequência a aplicação de sanções disciplinares, com a perda de benefícios e a regressão do regime de cumprimento da pena.

A proposta tem como base decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que tem repercussão geral. Guiga Peixoto lembra que havia controvérsia sobre o momento em que o crime doloso poderia ser reconhecido como falta grave. “Isso vinha ocasionando insegurança jurídica diante da existência de decisões judiciais divergentes acerca do tema”, comentou.

Para Guiga Peixoto, a mudança na Lei de Execução Penal aperfeiçoa a legislação ao reconhecer que a falta grave consistente na prática de fato previsto como crime doloso, independentemente do trânsito em julgado da sentença condenatória.

Leia Também:  Câmara aprova reajuste das remunerações dos servidores do Senado; acompanhe

Tramitação 
O projeto será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para o Plenário.

Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Rachel Librelon

COMENTE ABAIXO:
Propaganda

MATO GROSSO

Governo Lula cede à pressão e revoga norma de monitoramento do Pix

Publicados

em

O governo federal anunciou, nesta terça-feira (15), a revogação da norma da Receita Federal que ampliava o monitoramento das movimentações financeiras, incluindo transações realizadas via Pix. A decisão foi confirmada pelo secretário da Receita, Robison Barreirinhas, após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto.

A medida, que inicialmente previa que operadoras de cartões de crédito, fintechs e carteiras digitais informassem à Receita transações acima de R$ 5 mil mensais realizadas por pessoas físicas, gerou uma onda de críticas e pânico na população. Essa ampliação do monitoramento, que antes era restrito aos bancos tradicionais, foi vista como uma ameaça à privacidade financeira e desencadeou reações negativas em massa, especialmente nas redes sociais.

Sensação de insegurança e repercussão negativa

Segundo Barreirinhas, a norma foi alvo de distorções que acabaram gerando um clima de insegurança. Para evitar maiores danos, o governo optou por revogar a medida. “Houve um grande mal-entendido que prejudicou a confiança da população, algo que nunca foi a intenção da Receita Federal”, explicou o secretário.

Leia Também:  Câmara aprova reajuste das remunerações dos servidores do Senado; acompanhe

Além disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo editará uma medida provisória (MP) com o objetivo de assegurar a gratuidade e o sigilo do Pix. “Queremos garantir que o Pix continue sendo um instrumento acessível e confiável, sem qualquer tipo de taxação ou diferenciação de taxas em relação a pagamentos em dinheiro”, afirmou Haddad.

Fake news e manipulação política

A decisão também foi motivada pela disseminação de informações falsas que alimentaram a desconfiança pública. Um vídeo do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) alertando para uma suposta taxação futura do Pix viralizou nas redes sociais, pressionando ainda mais o governo. Haddad criticou a postura de políticos que, segundo ele, agiram de forma irresponsável para manipular a opinião pública e ampliar a insatisfação.

Compromisso com transparência

Apesar da revogação, Haddad reiterou que o governo continuará trabalhando para regulamentar o sistema financeiro, promovendo segurança e transparência, mas sem prejudicar trabalhadores informais ou pequenos empreendedores. “O governo está atento à necessidade de modernizar a regulamentação sem colocar em risco o bem-estar da população”, concluiu.

Leia Também:  Comissão aprova projeto que busca fortalecer combate à violência política contra as mulheres

A revogação da norma marca um recuo significativo do governo Lula, que decidiu agir rapidamente para conter os danos políticos e restaurar a confiança pública em um dos sistemas financeiros mais utilizados e valorizados pelos brasileiros.

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

CUIABÁ

VÁRZEA GRANDE

MATO GROSSO

POLÍCIA

MAIS LIDAS DA SEMANA