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Sistema Constitucional da OAB assegura de combate à Covid à separação de Poderes

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Neste 25 de março, Dia da Constituição, a OAB apresenta alguns dos resultados práticos que sua atuação em favor da advocacia e da sociedade tem obtido para fortalecer a Carta Cidadã. Entre as vitórias, estão decisões que asseguraram a iniciativa dos entes federados contra a disseminação da covid-19, protegeram o sigilo telefônico de milhões de brasileiros e garantiram a separação entre os Poderes, afastando a possibilidade de um poder moderador exercido pelas Forças Armadas. “A reflexão que propomos nesta data é sobre a necessidade de sempre alimentarmos a democracia e seus valores, jamais abaixar a guarda. E isso significa defender a Constituição”, afirma o presidente nacional da OAB, Beto Simonetti.

“Vivenciamos nas últimas três décadas, no Brasil, a ascensão político-científica do direito constitucional. A constituição é a base da interpretação de todo o ordenamento jurídico e é a norma de maior hierarquia”, explica o membro honorário vitalício Marcus Vinicius Furtado Coêlho, que atualmente preside a Comissão Nacional de Estudos Constitucionais e coordena a Procuradoria Constitucional do Conselho Federal da Ordem. Os dois órgãos compõem a estrutura permanente da OAB em defesa da Carta.

Ações

Coêlho lembra que ações recentes movidas pelo sistema de defesa constitucional da OAB resultaram em decisões fundamentais para o país. Em uma delas, a ADPF 672, o Supremo Tribunal Federal (STF) assegurou a competência dos entes federativos no combate à pandemia, atendendo a Ordem. Em outra, a ADPF 770, a OAB conseguiu que o Supremo decidisse em favor da agilidade para a autorização das vacinas no Brasil. “A Ordem foi fundamental para que o país pudesse reagir à pandemia”, afirma Coêlho.

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A Procuradoria e a Comissão Constitucional ainda atuaram em defesa dos direitos fundamentais, ao impedir a violação do sigilo telefônico de milhões de brasileiros (medida cautelar na ADI 6387), e na defesa da separação dos Poderes, ao defender a tese de que, no Brasil, as Forças Armadas não têm poder moderador. 

Aplicação cotidiana

O presidente da Comissão e coordenador da Procuradoria Constitucional da Ordem afirma que o direito constitucional é matéria fundamental para a advocacia e também para todas as cidadãs e cidadãos brasileiros. Segundo ele, mesmo quem não estudou direito usa os conhecimentos dessa área no dia a dia. “É por causa dessa aplicação cotidiana para todas as pessoas que a Constituição foi adequadamente denominada, por Ulysses Guimarães, como a Carta Cidadã”, afirma.

“É no texto constitucional que constam os direitos e garantias fundamentais e a regulamentação do verdadeiro projeto de nação. É preciso, por isso mesmo, gerar entre os brasileiros um sentimento constitucional, de que a Constituição pertence a todos e a cada um dos que vivem neste país”, diz Coêlho.

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A data

A escolha do dia para celebrar o texto constitucional faz referência à data em que Dom Pedro I outorgou a primeira Constituição do Brasil, em 1824. Desde então, o Brasil teve mais seis Constituições: a de 1891 (a primeira da República); a de 1934 (feita após a Revolução Constitucionalista de 1932); a de 1937 (de inspiração fascista e que inaugurou o Estado Novo, ditadura de Getúlio Vargas); a de 1946 (retomada democrática); a de 1967 (elaborada pela ditadura militar e que cassou os direitos fundamentais); e, finalmente, a de 1988, conhecida como Carta Cidadã, que consolidou a redemocratização do país e que está em vigor até hoje.

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CNJ identifica ‘esquema organizado de venda de decisões’ envolvendo desembargador e Zampieri

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A decisão do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão responsável por administrar e fiscalizar o Poder Judiciário, recebeu o desembargador Sebastião de Moraes Filho, do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, levantando suspeitas de venda de decisões judiciais e pagamentos realizados via PIX e até em barras de ouro. Sebastião de Moraes Filho foi afastado de suas funções em agosto enquanto o CNJ investiga a possibilidade de ele ter recebido propinas em troca de decisões.

O caso também é alvo de um inquérito criminal e foi considerado de tal gravidade que o ministro Luís Felipe Salomão, então corregedor do CNJ, levou a questão ao ministro Luís Roberto Barroso, presidente do conselho, para uma solução em conjunto. “Evidenciam-se elementos suficientes para recomendar o afastamento do magistrado, na medida em que não é possível que o desembargador permaneça em atuação em unidade tão sensível, como é um gabinete de segundo grau de câmara de direito privado”, diz um trecho da decisão , referendada pelo plenário do CNJ.

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Conversas obtidas no celular do advogado Roberto Zampieri, que foi assassinado em dezembro de 2023, na porta de seu escritório em Cuiabá, colocaram o desembargador na mira do CNJ. Ao todo, eles trocaram 768 mensagens entre 14 de junho de 2023 e 5 de dezembro de 2023, revelando uma relação próxima, com trocas sobre futebol e viagens, além de livre acesso ao gabinete do desembargador.

As mensagens também indicam a influência do advogado no trabalho do magistrado e o pagamento de propinas para decisões desenvolvidas aos clientes de Zampieri. Em uma das conversas, o advogado afirma que “o Pix está errado, estornou o valor”. “Tente mandar o Pix correto que faço agora”, acrescenta.

Cinco dias depois, informa que “o pagamento da sobrinha foi feito”, anexa um comprovante de transferência de R$ 10 mil e solicita o adiamento de um julgamento. Em outubro, Zampieri menciona ter alcançado “um contrato muito bom para o Mauro” e continua: “O senhor vai ficar feliz com o contrato que consegui para ele”. Mauro, segunda suspeita do CNJ, é o advogado Mauro Thadeu Prado de Moraes, filho do desembargador. Em outra mensagem, o advogado envia ao magistrado uma imagem de duas barras de ouro, de 400 gramas, que foram usadas como pagamento de propinas.

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