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Comissão de Direitos Humanos promove debate sobre os 10 anos da Lei de Acesso à Informação

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Montagem com imagens de celular e mãos com o indicador estendido para tocar nas telas
LAI é ferramenta para garantir transparência nas instituições públicas

A Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados realiza audiência pública nesta quarta-feira (1º) para avaliar os 10 anos da Lei de Acesso à Informação (LAI).

A LAI foi criada para garantir ao cidadão o acesso às informações detidas pelo poder público, sem necessidade de requerimentos.

“Fruto de pressão da sociedade civil e mobilização da sociedade junto ao Legislativo, a LAI é hoje o mais importante documento para implementação do regime de transparência no Brasil, tendo criado dispositivos que obrigam o Estado à disseminação de informações e permitem a cidadãs e cidadãos o direito de demandá-las e recebê-las”, afirma o deputado Túlio Gadêlha (Rede-PE).

O parlamentar ressalta que a LAI extrapola os pilares constituintes da gestão pública quanto à integridade e à transparência. “A Lei de Acesso à Informação é, também, um dos mais importantes marcos de direitos humanos no País”, afirma Gadêlha, acrescentando que ela é uma importante ferramenta no combate ao autoritarismo e à truculência estatal.

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“É necessário, portanto, celebrar a existência da LAI para, enfim, defendê-la. Celebrá-la e trazê-la para o centro do debate público como aquilo que ela realmente é: uma lei que institui um direito humano fundamental, e sem a qual não é possível vislumbrar um Estado Democrático de Direito”, conclui Túlio Gadêlha.

Debatedores
Foram convidados para debater o assunto, entre outros:
– o chefe de gabinete da Ouvidoria-Geral da União, Marcos Lindenmeyer;
– a diretora-executiva da Open Knowledge – Brasil, Fernanda Campagnucci; e
– o autor do projeto de lei que deu origem à LAI (PL 219/03), Reginaldo Lopes (PT-MG).

A audiência será realizada no plenário 9, a partir das 15h30.

Da Redação – ND

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GERAL

Trump assina tarifa de 50 % sobre todas as importações de produtos brasileiros para os Estados Unidos: confira como isso afeta o Brasil

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O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou nesta quarta-feira (30) um decreto que impõe tarifa de 50% sobre todas as importações de produtos brasileiros que entram no território americano. A medida entra em vigor no dia 1º de agosto e já causa forte reação entre produtores, exportadores e autoridades brasileiras.

A nova tarifa, que dobra o custo para empresas americanas que compram produtos brasileiros, representa uma mudança radical nas relações comerciais entre os dois países. Antes da medida, a maior parte desses produtos era taxada em cerca de 10%, dependendo do setor.

O que é essa tarifa e como funciona?

A tarifa anunciada por Trump não afeta compras feitas por consumidores brasileiros, nem produtos adquiridos por sites internacionais. Ela vale exclusivamente para produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos, ou seja, aqueles enviados por empresas do Brasil para serem vendidos no mercado americano.

Isso significa que, se uma empresa brasileira exporta carne, café, suco ou qualquer outro item, ele chegará aos EUA com 50% de imposto adicional cobrado pelo governo americano.

Exemplo simples: 

Para entender como isso afeta na prática, veja o exemplo abaixo:

  • Imagine que você é um produtor de suco no Brasil e exporta seu produto aos EUA por R$100 por litro.

  • Antes da tarifa, o importador americano pagava esse valor e revendia com lucro no mercado local.

  • Com a nova medida, o governo dos EUA aplica 50% de tarifa. Ou seja, seu suco agora custa R$150 para o importador.

  • Esse aumento torna o produto muito mais caro nos EUA, podendo chegar ao consumidor final por R$180 ou mais.

  • Resultado: o importador pode desistir de comprar de você e buscar outro fornecedor — como México, Colômbia ou Argentina — que não sofre com essa tarifa.

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Como isso afeta o Brasil?

A imposição dessa tarifa tem impactos diretos e sérios para a economia brasileira, especialmente no agronegócio e na indústria de exportação. Veja os principais efeitos:

  • Queda na competitividade dos produtos brasileiros no mercado americano.

  • Quebra ou renegociação de contratos internacionais já assinados.

  • Perda de mercado para concorrentes de outros países.

  • Redução nas exportações, com consequências econômicas e sociais no Brasil (queda de faturamento, demissões, retração de investimentos).

  • Pressão sobre o governo brasileiro para reagir com medidas diplomáticas ou tarifas de retaliação.

 

Quais produtos serão mais afetados?

A medida de Trump atinge todos os produtos brasileiros exportados aos EUA, mas os setores mais atingidos devem ser:

  • Carnes bovina, suína e de frango

  • Café

  • Suco de laranja

  • Soja e derivados

  • Minério de ferro e aço

  • Aeronaves e peças da Embraer

  • Cosméticos e produtos farmacêuticos

  • Celulose, madeira e papel

Brasil pode retaliar?

O governo brasileiro já sinalizou que poderá aplicar medidas de retaliação com base na Lei de Reciprocidade Comercial, aprovada neste ano. A ideia é aplicar tarifas semelhantes sobre produtos americanos exportados ao Brasil, mas isso depende de negociações diplomáticas e análise de impacto.

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E o consumidor brasileiro, será afetado?

Neste primeiro momento, não. A medida de Trump não se aplica a compras feitas por brasileiros em sites estrangeiros, nem muda os impostos cobrados sobre importações pessoais.

O impacto é sobre o mercado exportador brasileiro, que depende das compras feitas por empresas americanas. No médio e longo prazo, porém, se os exportadores perderem espaço nos EUA e tiverem que vender mais no Brasil, os preços internos podem oscilar, tanto para baixo (excesso de oferta) quanto para cima (reajustes para compensar perdas).

A tarifa de 50% imposta por Trump é uma medida com alto potencial de desequilibrar o comércio entre Brasil e Estados Unidos. Empresas brasileiras correm o risco de perder contratos, mercado e receita. A decisão política tem impacto direto na economia real — do produtor de suco ao exportador de carne.

O governo brasileiro já avalia uma resposta, enquanto produtores tentam entender como seguir competitivos em um cenário que muda de forma drástica.

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