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CCJ aprova obrigatoriedade de rádio FM em telefone celular fabricado ou montado no Brasil

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Cleia Viana/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Simplificação e modernização de atos. Dep. Felipe FrancischiniPSL - PR
Francischini: objetivo é evitar que consumidor tenha que adquirir pacote de dados para acessar FM

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados aprovou, em caráter conclusivo, projeto de lei que estabelece que os aparelhos de telefonia celular fabricados ou montados no Brasil deverão conter a funcionalidade de recepção de sinais de rádio FM. A proposta seguirá para o Senado, caso não haja recurso para votação no Plenário.

O Projeto de Lei 8438/17 foi apresentado pelo deputado Sandro Alex (PSD-PR). Por recomendação do relator, deputado Felipe Francischini (União-PR), a proposta foi aprovada na forma de substitutivo da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços. O texto exige que a funcionalidade de recepção dos sinais de radiodifusão esteja habilitada antes da distribuição e comercialização do aparelho no País.

A habilitação da funcionalidade deverá ser compatível com as tecnologias adotadas no Brasil e atender às especificações e aos requisitos técnicos de funcionamento e às condições de garantia, de assistência técnica e de qualidade.

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Em seu parecer, Francischini observou que aproximadamente 97% dos telefones já contam com recebimento de transmissões em FM já integrado desde a fabricação. No entanto, apenas 34% desses receptores seriam ativados quando disponibilizados ao consumidor final. “Dessa forma, o consumidor haveria de adquirir um pacote de dados, de forma onerosa, para o acesso às transmissões via streaming, tecnologia mais suscetível à instabilidade de transmissão”, justificou o relator.

O deputado Gilson Marques (Novo-SC) apresentou voto contrário à proposta, por acreditar que vai obrigar as pessoas que não querem a recepção de rádio a pagar por essa funcionalidade. “O fornecimento de qualquer produto ou serviço tem que ser um diferencial de mercado e não uma obrigação de lei que gera custo, aumenta a régua da burocracia, diminui a concorrência e eleva os preços. Esta interferência negativa prejudica justamente os mais pobres, que não vão conseguir importar produtos”, disse

Reportagem – Francisco Brandão
Edição – Geórgia Moraes

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Governo Lula cede à pressão e revoga norma de monitoramento do Pix

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O governo federal anunciou, nesta terça-feira (15), a revogação da norma da Receita Federal que ampliava o monitoramento das movimentações financeiras, incluindo transações realizadas via Pix. A decisão foi confirmada pelo secretário da Receita, Robison Barreirinhas, após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto.

A medida, que inicialmente previa que operadoras de cartões de crédito, fintechs e carteiras digitais informassem à Receita transações acima de R$ 5 mil mensais realizadas por pessoas físicas, gerou uma onda de críticas e pânico na população. Essa ampliação do monitoramento, que antes era restrito aos bancos tradicionais, foi vista como uma ameaça à privacidade financeira e desencadeou reações negativas em massa, especialmente nas redes sociais.

Sensação de insegurança e repercussão negativa

Segundo Barreirinhas, a norma foi alvo de distorções que acabaram gerando um clima de insegurança. Para evitar maiores danos, o governo optou por revogar a medida. “Houve um grande mal-entendido que prejudicou a confiança da população, algo que nunca foi a intenção da Receita Federal”, explicou o secretário.

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Além disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo editará uma medida provisória (MP) com o objetivo de assegurar a gratuidade e o sigilo do Pix. “Queremos garantir que o Pix continue sendo um instrumento acessível e confiável, sem qualquer tipo de taxação ou diferenciação de taxas em relação a pagamentos em dinheiro”, afirmou Haddad.

Fake news e manipulação política

A decisão também foi motivada pela disseminação de informações falsas que alimentaram a desconfiança pública. Um vídeo do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) alertando para uma suposta taxação futura do Pix viralizou nas redes sociais, pressionando ainda mais o governo. Haddad criticou a postura de políticos que, segundo ele, agiram de forma irresponsável para manipular a opinião pública e ampliar a insatisfação.

Compromisso com transparência

Apesar da revogação, Haddad reiterou que o governo continuará trabalhando para regulamentar o sistema financeiro, promovendo segurança e transparência, mas sem prejudicar trabalhadores informais ou pequenos empreendedores. “O governo está atento à necessidade de modernizar a regulamentação sem colocar em risco o bem-estar da população”, concluiu.

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A revogação da norma marca um recuo significativo do governo Lula, que decidiu agir rapidamente para conter os danos políticos e restaurar a confiança pública em um dos sistemas financeiros mais utilizados e valorizados pelos brasileiros.

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