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Comissão aprova política social para adultos vulneráveis

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Billy Boss/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Debate a criação do Passaporte Sanitário da Covid-19 (PL 1158/21). Dep. Diego Garcia PODE-PR
Garcia: muitas vezes, a reinserção da pessoa na comunidade não é possível

A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou a criação de programas socioassistenciais públicos voltados a pessoas entre 18 e 59 anos com dependência para atividades básicas ou instrumentais da vida diária – como se alimentar ou fazer necessidades fisiológicas – e que tenham vínculos familiares ou comunitários rompidos ou fragilizados.

Trata-se do Projeto de Lei 10959/18, do deputado Patrus Ananias (PT-MG), que também autoriza o acesso deste grupo a instituições de longa permanência para adultos.

O texto amplia para adultos vulneráveis o rol de atendidos pela Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), que prevê a criação de serviços socioassistenciais para crianças e adolescentes em situação de risco e para população de risco.

O relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), afirmou que o projeto é fundamental para a proteção de um grupo populacional que ainda não conta com serviços específicos no âmbito da política pública de assistência social.

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“Embora seja inquestionável que, em princípio, a melhor solução é a reinserção das pessoas no ambiente familiar ou comunitário, nem sempre sua adoção é possível. A proposta preenche lacuna relevante na proteção social dos mais vulneráveis”, disse.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Ana Chalub

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Governo Lula cede à pressão e revoga norma de monitoramento do Pix

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O governo federal anunciou, nesta terça-feira (15), a revogação da norma da Receita Federal que ampliava o monitoramento das movimentações financeiras, incluindo transações realizadas via Pix. A decisão foi confirmada pelo secretário da Receita, Robison Barreirinhas, após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto.

A medida, que inicialmente previa que operadoras de cartões de crédito, fintechs e carteiras digitais informassem à Receita transações acima de R$ 5 mil mensais realizadas por pessoas físicas, gerou uma onda de críticas e pânico na população. Essa ampliação do monitoramento, que antes era restrito aos bancos tradicionais, foi vista como uma ameaça à privacidade financeira e desencadeou reações negativas em massa, especialmente nas redes sociais.

Sensação de insegurança e repercussão negativa

Segundo Barreirinhas, a norma foi alvo de distorções que acabaram gerando um clima de insegurança. Para evitar maiores danos, o governo optou por revogar a medida. “Houve um grande mal-entendido que prejudicou a confiança da população, algo que nunca foi a intenção da Receita Federal”, explicou o secretário.

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Além disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo editará uma medida provisória (MP) com o objetivo de assegurar a gratuidade e o sigilo do Pix. “Queremos garantir que o Pix continue sendo um instrumento acessível e confiável, sem qualquer tipo de taxação ou diferenciação de taxas em relação a pagamentos em dinheiro”, afirmou Haddad.

Fake news e manipulação política

A decisão também foi motivada pela disseminação de informações falsas que alimentaram a desconfiança pública. Um vídeo do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) alertando para uma suposta taxação futura do Pix viralizou nas redes sociais, pressionando ainda mais o governo. Haddad criticou a postura de políticos que, segundo ele, agiram de forma irresponsável para manipular a opinião pública e ampliar a insatisfação.

Compromisso com transparência

Apesar da revogação, Haddad reiterou que o governo continuará trabalhando para regulamentar o sistema financeiro, promovendo segurança e transparência, mas sem prejudicar trabalhadores informais ou pequenos empreendedores. “O governo está atento à necessidade de modernizar a regulamentação sem colocar em risco o bem-estar da população”, concluiu.

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A revogação da norma marca um recuo significativo do governo Lula, que decidiu agir rapidamente para conter os danos políticos e restaurar a confiança pública em um dos sistemas financeiros mais utilizados e valorizados pelos brasileiros.

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