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POLITÍCA NACIONAL

Projeto proíbe concessão de incentivos a empresa concessionária sem a indicação de receitas ou no final dos mandatos

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POLITÍCA NACIONAL

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Ordem do dia para discussão e votação de diversos projetos. Dep. Loester Trutis (PSL-MS)
Loester Trutis: “Muitos incentivos são oferecidos sem prazo”

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 65/22 proíbe incentivos a empresas concessionárias com prazo superior a um ano sem indicação de receitas compensatórias ou então nos 180 dias anteriores ao final do mandato. O texto em análise na Câmara dos Deputados insere dispositivos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

Conforme a proposta, essas regras valerão para os estados e para os municípios, abrangendo os órgãos vinculados, de quaisquer Poderes. Atualmente, a LRF declara nulo qualquer ato que represente aumento de despesa com pessoal em exercícios posteriores ou adotado nos 180 dias antes do término do mandato.

O autor da proposta, deputado Loester Trutis (PL-MS), explica que as concessionárias são regidas pela Lei 9987/95, que prevê a obrigação de haver um prazo certo de concessão, mas fica a critério do contratante e do contratado determinar o período de contratação, assim como não prevê um prazo fixo para concessão dos benefícios contratuais.

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“Os incentivos oferecidos por prefeitos e vereadores às concessionárias ficam a
critério desses mesmos governantes, fato que preocupa, pois muitas vezes são ofertados sem prazo para demonstrar a receita alternativa compensatória”, disse o autor da proposta ao defender as mudanças.

Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei complementar

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rachel Librelon

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MATO GROSSO

Governo Lula cede à pressão e revoga norma de monitoramento do Pix

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O governo federal anunciou, nesta terça-feira (15), a revogação da norma da Receita Federal que ampliava o monitoramento das movimentações financeiras, incluindo transações realizadas via Pix. A decisão foi confirmada pelo secretário da Receita, Robison Barreirinhas, após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto.

A medida, que inicialmente previa que operadoras de cartões de crédito, fintechs e carteiras digitais informassem à Receita transações acima de R$ 5 mil mensais realizadas por pessoas físicas, gerou uma onda de críticas e pânico na população. Essa ampliação do monitoramento, que antes era restrito aos bancos tradicionais, foi vista como uma ameaça à privacidade financeira e desencadeou reações negativas em massa, especialmente nas redes sociais.

Sensação de insegurança e repercussão negativa

Segundo Barreirinhas, a norma foi alvo de distorções que acabaram gerando um clima de insegurança. Para evitar maiores danos, o governo optou por revogar a medida. “Houve um grande mal-entendido que prejudicou a confiança da população, algo que nunca foi a intenção da Receita Federal”, explicou o secretário.

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Além disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo editará uma medida provisória (MP) com o objetivo de assegurar a gratuidade e o sigilo do Pix. “Queremos garantir que o Pix continue sendo um instrumento acessível e confiável, sem qualquer tipo de taxação ou diferenciação de taxas em relação a pagamentos em dinheiro”, afirmou Haddad.

Fake news e manipulação política

A decisão também foi motivada pela disseminação de informações falsas que alimentaram a desconfiança pública. Um vídeo do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) alertando para uma suposta taxação futura do Pix viralizou nas redes sociais, pressionando ainda mais o governo. Haddad criticou a postura de políticos que, segundo ele, agiram de forma irresponsável para manipular a opinião pública e ampliar a insatisfação.

Compromisso com transparência

Apesar da revogação, Haddad reiterou que o governo continuará trabalhando para regulamentar o sistema financeiro, promovendo segurança e transparência, mas sem prejudicar trabalhadores informais ou pequenos empreendedores. “O governo está atento à necessidade de modernizar a regulamentação sem colocar em risco o bem-estar da população”, concluiu.

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A revogação da norma marca um recuo significativo do governo Lula, que decidiu agir rapidamente para conter os danos políticos e restaurar a confiança pública em um dos sistemas financeiros mais utilizados e valorizados pelos brasileiros.

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