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Projeto amplia faixa etária do Benefício Primeira Infância

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Paulo Sérgio/Câmara dos Deputados
Homenagem ao Dia Mundial do Meio Ambiente. Dep. Tabata Amaral PSB-SP
Deputada Tabata Amaral, autora da proposta

O Projeto de Lei 1066/22, da deputada Tabata Amaral (PSB-SP), estabelece que o Benefício Primeira Infância será destinado às famílias pobres que possuem crianças com até 6 anos de idade. Hoje, a regra é 3 anos de idade.

O texto em tramitação na Câmara dos Deputados altera a Lei 14.284/21, que criou o Programa Auxílio Brasil. O programa é composto pelo somatório de quatro benefícios, entre eles o de Primeira Infância, no valor de R$ 130 por família.

Tabata Amaral afirma que a mudança visa adequar o programa social à definição de primeira infância dada pelo Marco Legal da Primeira Infância, que abrange os primeiros 6 anos completos ou 72 meses de vida da criança.

“O conceito limitado utilizado pela lei que criou o Auxílio Brasil encontra-se desalinhando com a definição de primeira infância adotada no Brasil e internacionalmente”, disse.

Despesa
A deputada afirma que a mudança da faixa etária vai ampliar os gastos com o Benefício Primeira Infância em R$ 5,8 bilhões por ano. Esse é o custo de pagar cerca de 7,5 milhões de crianças entre 3 e 6 anos cujas famílias passariam receber o benefício.

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Para financiar o aumento de despesa, o projeto estabelece regras para limitar o pagamento de verbas indenizatórias ao funcionalismo público, como abonos e diárias. Entre outros pontos, o texto impede a indenização de quem ganha acima do teto salarial do serviço público.

Tramitação
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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Governo Lula cede à pressão e revoga norma de monitoramento do Pix

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O governo federal anunciou, nesta terça-feira (15), a revogação da norma da Receita Federal que ampliava o monitoramento das movimentações financeiras, incluindo transações realizadas via Pix. A decisão foi confirmada pelo secretário da Receita, Robison Barreirinhas, após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto.

A medida, que inicialmente previa que operadoras de cartões de crédito, fintechs e carteiras digitais informassem à Receita transações acima de R$ 5 mil mensais realizadas por pessoas físicas, gerou uma onda de críticas e pânico na população. Essa ampliação do monitoramento, que antes era restrito aos bancos tradicionais, foi vista como uma ameaça à privacidade financeira e desencadeou reações negativas em massa, especialmente nas redes sociais.

Sensação de insegurança e repercussão negativa

Segundo Barreirinhas, a norma foi alvo de distorções que acabaram gerando um clima de insegurança. Para evitar maiores danos, o governo optou por revogar a medida. “Houve um grande mal-entendido que prejudicou a confiança da população, algo que nunca foi a intenção da Receita Federal”, explicou o secretário.

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Além disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo editará uma medida provisória (MP) com o objetivo de assegurar a gratuidade e o sigilo do Pix. “Queremos garantir que o Pix continue sendo um instrumento acessível e confiável, sem qualquer tipo de taxação ou diferenciação de taxas em relação a pagamentos em dinheiro”, afirmou Haddad.

Fake news e manipulação política

A decisão também foi motivada pela disseminação de informações falsas que alimentaram a desconfiança pública. Um vídeo do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) alertando para uma suposta taxação futura do Pix viralizou nas redes sociais, pressionando ainda mais o governo. Haddad criticou a postura de políticos que, segundo ele, agiram de forma irresponsável para manipular a opinião pública e ampliar a insatisfação.

Compromisso com transparência

Apesar da revogação, Haddad reiterou que o governo continuará trabalhando para regulamentar o sistema financeiro, promovendo segurança e transparência, mas sem prejudicar trabalhadores informais ou pequenos empreendedores. “O governo está atento à necessidade de modernizar a regulamentação sem colocar em risco o bem-estar da população”, concluiu.

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A revogação da norma marca um recuo significativo do governo Lula, que decidiu agir rapidamente para conter os danos políticos e restaurar a confiança pública em um dos sistemas financeiros mais utilizados e valorizados pelos brasileiros.

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