Comitê de Proteção dos Dados no Judiciário definirá procedimentos de confidencialidade

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2 de agosto de 2022

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O Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso conta com uma Política de Proteção dos Dados das Pessoas Físicas, instituída pela Resolução nº 8/2021. Nela, estão estabelecidos os procedimentos e as diretrizes a serem observados no tratamento de dados pessoais, conforme prevê a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Para estabelecer as ações sobre o tema, o Tribunal de Justiça (TJMT) tem o Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais, formado por equipe técnica e multidisciplinar, e que está mapeando os fluxos de dados pessoais no Judiciário, por meio de um questionário enviado a todas as unidades. Além disso, servidores e servidoras estão sendo capacitados por meio de cursos para conhecer mais sobre a lei e sobre as responsabilidades de cada agente.

As iniciativas estão previstas na política de proteção de dados que tem o objetivo de promover o constante aperfeiçoamento de servidores(as) com capacitação, qualificação, implementação de soluções tecnológicas para aprimoramento da proteção de dados sensíveis de cidadãos.

De acordo com o coordenador judiciário do TJMT, Bruno José Fernandes da Silva, encarregado da LGPG no TJMT, após o mapeamento, a próxima diretriz estabelecida é a definição de procedimentos e processos que garantem a disponibilidade e confidencialidade dos dados pessoais privados durante seu ciclo de vida.

Lei de Proteção de Dados – A Lei n. 13.709/2018 dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.

Contém disposições para fortalecer a proteção de privacidade dos(as) usuários(as) e de seus dados pessoais, inclusive impondo regras para uso, coleta, armazenamento e compartilhamento dos dados por empresas públicas e privadas.

A normativa estabelece os fundamentos para proteção de dados pessoais, como respeito à privacidade; autodeterminação informativa; liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião; inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem; desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação; livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor; e direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.

Conheça neste link o hotsite do Judiciário de Mato Grosso sobre a Lei.

#Paratodosverem

Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição de imagem: arte gráfica colorida. A imagem retrata ao fundo um circuito de uma placa eletrônica, à frente a imagem de um cadeado fechado. Em primeiro plano o desenho de um cadeado e a inscrição LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados.

Andhressa Barboza

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

imprensa@tjmt.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça de MT

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