POLITÍCA NACIONAL
Projeto prevê aplicativo para envio automático de informações sobre desastres
POLITÍCA NACIONAL

O Projeto de Lei 1706/22 altera a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil para estabelecer que o sistema de informações e monitoramento de desastres previsto na norma disporá de ferramenta ou aplicativo que permita o envio automático de notificações de alerta à população em áreas de risco, além de orientações sobre como agir em situações de emergência.
O autor da proposta é o deputado Danilo Cabral (PSB-PE). A proposta está em análise na Câmara dos Deputados.
“A proposição objetiva fortalecer a rede transversal já existente para gestão de riscos de desastres, que conjuga sistemas para monitoramento e alertas, como o Sistema Nacional de Informação e Monitoramento de Desastres Naturais, buscando respostas mais ágeis para que os alertas feitos pelas autoridades alcancem de fato e de maneira mais eficaz a população atingida”, justifica o parlamentar.
Danilo Cabral lembra que neste ano, chuvas fortes causaram inundações em cidades como Petrópolis (RJ) e Recife (PE). “Desde 1991, as inundações e enxurradas ocupam a segunda e a terceira posição dentre os desastres naturais mais recorrentes no Brasil”, destaca Cabral, citando informações do Atlas Brasileiro de Desastres Naturais. Em primeiro lugar estão os desastres relacionados à estiagem e seca.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e da Amazônia; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara dos Deputados Federais


MATO GROSSO
Governo Lula cede à pressão e revoga norma de monitoramento do Pix
O governo federal anunciou, nesta terça-feira (15), a revogação da norma da Receita Federal que ampliava o monitoramento das movimentações financeiras, incluindo transações realizadas via Pix. A decisão foi confirmada pelo secretário da Receita, Robison Barreirinhas, após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto.
A medida, que inicialmente previa que operadoras de cartões de crédito, fintechs e carteiras digitais informassem à Receita transações acima de R$ 5 mil mensais realizadas por pessoas físicas, gerou uma onda de críticas e pânico na população. Essa ampliação do monitoramento, que antes era restrito aos bancos tradicionais, foi vista como uma ameaça à privacidade financeira e desencadeou reações negativas em massa, especialmente nas redes sociais.
Sensação de insegurança e repercussão negativa
Segundo Barreirinhas, a norma foi alvo de distorções que acabaram gerando um clima de insegurança. Para evitar maiores danos, o governo optou por revogar a medida. “Houve um grande mal-entendido que prejudicou a confiança da população, algo que nunca foi a intenção da Receita Federal”, explicou o secretário.
Além disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo editará uma medida provisória (MP) com o objetivo de assegurar a gratuidade e o sigilo do Pix. “Queremos garantir que o Pix continue sendo um instrumento acessível e confiável, sem qualquer tipo de taxação ou diferenciação de taxas em relação a pagamentos em dinheiro”, afirmou Haddad.
Fake news e manipulação política
A decisão também foi motivada pela disseminação de informações falsas que alimentaram a desconfiança pública. Um vídeo do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) alertando para uma suposta taxação futura do Pix viralizou nas redes sociais, pressionando ainda mais o governo. Haddad criticou a postura de políticos que, segundo ele, agiram de forma irresponsável para manipular a opinião pública e ampliar a insatisfação.
Compromisso com transparência
Apesar da revogação, Haddad reiterou que o governo continuará trabalhando para regulamentar o sistema financeiro, promovendo segurança e transparência, mas sem prejudicar trabalhadores informais ou pequenos empreendedores. “O governo está atento à necessidade de modernizar a regulamentação sem colocar em risco o bem-estar da população”, concluiu.
A revogação da norma marca um recuo significativo do governo Lula, que decidiu agir rapidamente para conter os danos políticos e restaurar a confiança pública em um dos sistemas financeiros mais utilizados e valorizados pelos brasileiros.
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