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Projeto do Executivo muda regras de compartilhamento de dutos de transporte de combustíveis

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Divulgação Transpetro
Foto de canos de metal usados para transportar combustíveis, ao alto depósitos de metal com a logomarca da Petrobras
Mais de 12 mil km de dutos no País são operados pela Transpetro

O Projeto de Lei 2316/22, do Poder Executivo, faculta a qualquer interessado o acesso às instalações de movimentação de combustíveis, como oleodutos e terminais aquaviários, mediante pagamento ao proprietário.

Pelo texto, em tramitação na Câmara dos Deputados, os titulares dos dutos e terminais deverão divulgar a capacidade disponível para a contratação e viabilizar o acesso às suas instalações.

A proposta veda ainda o tratamento discriminatório e a imposição de barreiras injustificadas ao acesso de terceiros às instalações de movimentação de combustíveis, setor hoje dominado pela Transpetro, subsidiária da Petrobras.

O desrespeito a essas regras sujeita as empresas donas das instalações a sanções como multa (de até R$ 5 milhões) e extinção da autorização para a operação do duto ou terminal aquaviário.

Regra atual
Atualmente, a legislação já prevê o compartilhamento das instalações de transportes subutilizadas pelos seus proprietários, mas há dificuldades na aplicação efetiva do comando legal.

Isso ocorre, segundo o governo, porque as sanções aplicáveis pela Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) “não possuem a contundência necessária para provocar uma alteração no comportamento dos agentes envolvidos”.

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A proposta, de acordo com o Executivo, fortalece a agência, que será dotada de instrumentos para coibir condutas em desacordo com as regras de acesso. O governo alega que as novas regras ampliam a competição no mercado de combustíveis, garantindo a redução de preços aos consumidores, e seguem recomendações do Tribunal de Contas da União (TCU).

O texto em análise na Câmara altera pontos da Lei do Petróleo e da Lei do Abastecimento Nacional de Combustíveis.

Remuneração
Conforme o projeto, o acesso às instalações de transporte de petróleo e gás natural será negociado pelas partes. Caso não haja acordo em relação à remuneração, a ANP fixará o valor, com base em critérios previamente estabelecidos.

Os contratos negociados deverão conter obrigatoriamente, sob pena de multa, cláusula que previna o congestionamento contratual (quando a demanda excede a capacidade de transporte disponível).

O projeto do Executivo estabelece ainda que a movimentação dos combustíveis por dutos e terminais deverá ser feita por subsidiária de empresa do setor de petróleo e biocombustíveis, ou por empresa autorizada a operar essas instalações.

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Tramitação
O projeto será distribuído às comissões da Câmara.

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Natalia Doederlein

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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GERAL

Trump assina tarifa de 50 % sobre todas as importações de produtos brasileiros para os Estados Unidos: confira como isso afeta o Brasil

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O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou nesta quarta-feira (30) um decreto que impõe tarifa de 50% sobre todas as importações de produtos brasileiros que entram no território americano. A medida entra em vigor no dia 1º de agosto e já causa forte reação entre produtores, exportadores e autoridades brasileiras.

A nova tarifa, que dobra o custo para empresas americanas que compram produtos brasileiros, representa uma mudança radical nas relações comerciais entre os dois países. Antes da medida, a maior parte desses produtos era taxada em cerca de 10%, dependendo do setor.

O que é essa tarifa e como funciona?

A tarifa anunciada por Trump não afeta compras feitas por consumidores brasileiros, nem produtos adquiridos por sites internacionais. Ela vale exclusivamente para produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos, ou seja, aqueles enviados por empresas do Brasil para serem vendidos no mercado americano.

Isso significa que, se uma empresa brasileira exporta carne, café, suco ou qualquer outro item, ele chegará aos EUA com 50% de imposto adicional cobrado pelo governo americano.

Exemplo simples: 

Para entender como isso afeta na prática, veja o exemplo abaixo:

  • Imagine que você é um produtor de suco no Brasil e exporta seu produto aos EUA por R$100 por litro.

  • Antes da tarifa, o importador americano pagava esse valor e revendia com lucro no mercado local.

  • Com a nova medida, o governo dos EUA aplica 50% de tarifa. Ou seja, seu suco agora custa R$150 para o importador.

  • Esse aumento torna o produto muito mais caro nos EUA, podendo chegar ao consumidor final por R$180 ou mais.

  • Resultado: o importador pode desistir de comprar de você e buscar outro fornecedor — como México, Colômbia ou Argentina — que não sofre com essa tarifa.

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Como isso afeta o Brasil?

A imposição dessa tarifa tem impactos diretos e sérios para a economia brasileira, especialmente no agronegócio e na indústria de exportação. Veja os principais efeitos:

  • Queda na competitividade dos produtos brasileiros no mercado americano.

  • Quebra ou renegociação de contratos internacionais já assinados.

  • Perda de mercado para concorrentes de outros países.

  • Redução nas exportações, com consequências econômicas e sociais no Brasil (queda de faturamento, demissões, retração de investimentos).

  • Pressão sobre o governo brasileiro para reagir com medidas diplomáticas ou tarifas de retaliação.

 

Quais produtos serão mais afetados?

A medida de Trump atinge todos os produtos brasileiros exportados aos EUA, mas os setores mais atingidos devem ser:

  • Carnes bovina, suína e de frango

  • Café

  • Suco de laranja

  • Soja e derivados

  • Minério de ferro e aço

  • Aeronaves e peças da Embraer

  • Cosméticos e produtos farmacêuticos

  • Celulose, madeira e papel

Brasil pode retaliar?

O governo brasileiro já sinalizou que poderá aplicar medidas de retaliação com base na Lei de Reciprocidade Comercial, aprovada neste ano. A ideia é aplicar tarifas semelhantes sobre produtos americanos exportados ao Brasil, mas isso depende de negociações diplomáticas e análise de impacto.

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E o consumidor brasileiro, será afetado?

Neste primeiro momento, não. A medida de Trump não se aplica a compras feitas por brasileiros em sites estrangeiros, nem muda os impostos cobrados sobre importações pessoais.

O impacto é sobre o mercado exportador brasileiro, que depende das compras feitas por empresas americanas. No médio e longo prazo, porém, se os exportadores perderem espaço nos EUA e tiverem que vender mais no Brasil, os preços internos podem oscilar, tanto para baixo (excesso de oferta) quanto para cima (reajustes para compensar perdas).

A tarifa de 50% imposta por Trump é uma medida com alto potencial de desequilibrar o comércio entre Brasil e Estados Unidos. Empresas brasileiras correm o risco de perder contratos, mercado e receita. A decisão política tem impacto direto na economia real — do produtor de suco ao exportador de carne.

O governo brasileiro já avalia uma resposta, enquanto produtores tentam entender como seguir competitivos em um cenário que muda de forma drástica.

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