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Meios autocompositivos de resolução de conflitos exigem mudança da mentalidade, afirma ministro
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A luta pela regulamentação dos métodos mais adequados para a resolução de conflitos foi vencida em 2015, com a Lei 13.140 (Lei de Mediação). Agora a nova batalha é mudar a mentalidade dos integrantes do Sistema de Justiça para que sejam colocadas em prática todas as ferramentas disponíveis pela mediação, conciliação e a autocomposição. Com este entendimento o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Marco Aurélio Buzzi, encerrou dois dias de debate do Primeiro Encontro Integrado do Sistema de Justiça sobre Meios Autocompositivos de Resolução de Conflitos.O evento, promovido pelo Poder Judiciário de Mato Grosso, foi realizado por meio do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e Cidadania (Nupemec), Escola Superior da Magistratura do Estado (Esmagis-MT) e parceiros. As palestras ocorreram presencialmente no Plenário 1 do TJMT e os mais de 1300 inscritos puderam acompanhá-las pela plataforma Teams.
Marco Aurélio Buzzi abordou o tema “A política nacional dos meios consensuais de solução de conflitos”. Ele que compõe o Comitê Gestor da Conciliação do CNJ e fez um histórico da regulamentação dos métodos mais adequados no Brasil.
O ministro explicou que a Lei nº. 13.105/15, instituiu o novo Código de Processo Civil, estabeleceu como uma de suas premissas o incentivo ao uso de formas não adjudicatórias de solução de conflitos, como a mediação e a conciliação. Em seguida foi promulgada a Lei n. 13.129/15, que alterou a Lei n. 9.307/96 e aperfeiçoou o uso da arbitragem. Posteriormente, foi publicada a Lei nº 13.140/15, que trata da mediação nas esferas pública e privada, formando, assim, um microssistema de meios adequados de solução de controvérsias.
“A regulamentação já temos, falta agora mudar a mentalidade e para isso vamos continuar pregando que esses métodos são muito mais eficazes, custam muito menos, com lapso muito menor de tempo do que a ação judicial formal”, declara Buzzi. “Estamos conseguindo rever a mentalidade antiga. Estados e capitais grandes do Brasil estão revertendo esse costume que temos, de sempre judicializar quando estamos diante de algum litígio.” Buzzi destacou a mudança, por ato normativo, do Ministério da Educação e Cultura (MEC), que obrigou as faculdades de Direito do Brasil a incluir a disciplina de Métodos de resolução de conflito. “Hoje é uma matéria obrigatória, não é mais opcional. Isso mostra que a mentalidade dos integrantes do sistema de justiça será alterado, só temos que ter um pouquinho de paciência porque levamos 10 a 15e anos para mudar algo, mas antes essa mudança levaria 60 a 70 anos”, afirma.
O painel foi presidido pelo desembargador Roberto Portugal Bacellar, do Tribunal de Justiça do Paraná e contou com o presidente do Fórum Nacional da Mediação e Conciliação (Fonamec) e coordenador do Numepec do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), juiz Gildo Alves de Carvalho Filho e o presidente do Nupemec, desembargador Mário Kono, como debatedores.
O encontro teve a participação de vários magistrados e magistradas do TJMT e comarcas, servidores(as) e servidoras(as) do Judiciário, estudantes do curso de Direito e representantes dos demais órgãos que compõem o Sistema de Justiça (MPE, PGE, OAB, Defensoria Pública, AMM e cartórios extrajudicial) .
Esta matéria possui recursos de texto alternativo para promover a inclusão das pessoas com deficiência visual. Descrição das imagens: Foto1: Colorida horizontal dos integrantes do Painel 3. Foto 2: Colorida horizontal do palestrante ministro Marco Aurélio Buzzi segurando o microfone para falar com os participantes.
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Alcione dos Anjos /Fotos: Alair Ribeiro
Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT
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Fonte: Tribunal de Justiça de MT
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