POLITÍCA NACIONAL
CCJ aprova regulamentação da profissão de marinheiro de esporte e recreio
POLITÍCA NACIONAL

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto que regulamenta a profissão de marinheiro de esporte e recreio.
O texto aprovado estabelece que esse profissional deverá possuir habilitação certificada pela autoridade marítima e somente poderá conduzir embarcações nos limites de águas abrangidos pela habilitação, sendo proibida a condução em atividades comerciais.
Entre as atribuições do marinheiro de esporte e recreio estão a condução e a operação segura da embarcação, a atualização das cartas de navegação e a observação de procedimentos de salvaguarda da vida humana e de preservação ambiental.
Outras atribuições poderão ser estabelecidas no contrato de trabalho celebrado entre o empregador e o empregado e nas convenções coletivas de trabalho.
Emendas para correção
Relatora da matéria na CCJ, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) apresentou parecer pela constitucionalidade do substitutivo aprovado anteriormente pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e do projeto original (PL 5454/16), das deputadas Laura Carneiro (RJ) e Carmen Zanotto (Cidadania-SC), com emendas supressivas e de redação.
As emendas supressivas pretendem superar questionamentos que levaram o projeto a ser rejeitado pela Comissão de Viação e Transportes, como a previsão de faixas salariais para o marinheiro de esporte e recreio.
“O parecer pela rejeição na CVT defende que regulamentar uma categoria diferente das já existentes, amadores e profissionais, redundaria em confusão em setor que já funciona adequadamente. O parecer também sinaliza que fixar valores salariais muito altos resultaria em desemprego”, explica a relatora.
Com 20 artigos, 13 a mais do que o substitutivo da Comissão de Trabalho, o texto original define como marinheiros de esporte e recreio o pessoal empregado em embarcações de esporte e recreio, podendo ser classificados em: arrais, que pode conduzir embarcações na navegação interior; mestre, condutor de embarcações na navegação costeira; e capitão, autoriza a conduzir embarcações sem restrições geográficas.
Tramitação
Como recebeu pareceres divergentes, pela rejeição na Comissão de Viação e pela aprovação na Comissão de Trabalho, o texto segue agora para a análise do Plenário da Câmara.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara dos Deputados Federais


MATO GROSSO
Governo Lula cede à pressão e revoga norma de monitoramento do Pix
O governo federal anunciou, nesta terça-feira (15), a revogação da norma da Receita Federal que ampliava o monitoramento das movimentações financeiras, incluindo transações realizadas via Pix. A decisão foi confirmada pelo secretário da Receita, Robison Barreirinhas, após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto.
A medida, que inicialmente previa que operadoras de cartões de crédito, fintechs e carteiras digitais informassem à Receita transações acima de R$ 5 mil mensais realizadas por pessoas físicas, gerou uma onda de críticas e pânico na população. Essa ampliação do monitoramento, que antes era restrito aos bancos tradicionais, foi vista como uma ameaça à privacidade financeira e desencadeou reações negativas em massa, especialmente nas redes sociais.
Sensação de insegurança e repercussão negativa
Segundo Barreirinhas, a norma foi alvo de distorções que acabaram gerando um clima de insegurança. Para evitar maiores danos, o governo optou por revogar a medida. “Houve um grande mal-entendido que prejudicou a confiança da população, algo que nunca foi a intenção da Receita Federal”, explicou o secretário.
Além disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo editará uma medida provisória (MP) com o objetivo de assegurar a gratuidade e o sigilo do Pix. “Queremos garantir que o Pix continue sendo um instrumento acessível e confiável, sem qualquer tipo de taxação ou diferenciação de taxas em relação a pagamentos em dinheiro”, afirmou Haddad.
Fake news e manipulação política
A decisão também foi motivada pela disseminação de informações falsas que alimentaram a desconfiança pública. Um vídeo do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) alertando para uma suposta taxação futura do Pix viralizou nas redes sociais, pressionando ainda mais o governo. Haddad criticou a postura de políticos que, segundo ele, agiram de forma irresponsável para manipular a opinião pública e ampliar a insatisfação.
Compromisso com transparência
Apesar da revogação, Haddad reiterou que o governo continuará trabalhando para regulamentar o sistema financeiro, promovendo segurança e transparência, mas sem prejudicar trabalhadores informais ou pequenos empreendedores. “O governo está atento à necessidade de modernizar a regulamentação sem colocar em risco o bem-estar da população”, concluiu.
A revogação da norma marca um recuo significativo do governo Lula, que decidiu agir rapidamente para conter os danos políticos e restaurar a confiança pública em um dos sistemas financeiros mais utilizados e valorizados pelos brasileiros.
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