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Comissão aprova projeto prevê preço mínimo a derivados de produtos agrícolas perecíveis

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Wesley Amaral/Câmara dos Deputados
Audiência Pública - Precificação do querosene para aviação no Brasil. Dep. Bosco Costa PL-SE
Bosco Costa, relator da proposta

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 764/19, do Senado, que estende a política de preços mínimos hoje vigente no setor agropecuário aos derivados de produtos agrícolas perecíveis (como frutas e outros).

O texto aprovado altera o Decreto-Lei 79/66, que trata da fixação pelo governo dos preços mínimos para produtos agropecuários em geral. Atualmente, o preço mínimo é estabelecido somente em favor de agricultores e cooperativas.

O relator, deputado Bosco Costa (PL-SE), recomendou a aprovação da proposta. Ele apresentou emenda para suprimir trecho que estendia as garantias de preço mínimo às agroindústrias e indústrias que adquirem e processam a produção de agricultores familiares ou de pequenas e médias propriedades.

“Dado que a legislação em vigor já contempla a hipótese, parece desnecessário estender a garantia de preços mínimos às agroindústrias e indústrias”, explicou o relator. “O produtor rural será o beneficiário final da medida, pois as normas asseguram o recebimento da remuneração mínima estabelecida”, disse Costa.

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Segundo o autor da proposta, o senador Chico Rodrigues (União-RR), a garantia de preço mínimo tem hoje uma aplicação restrita quando se trata das frutas em geral. “Existem matérias-primas que não podem ser estocadas in natura, fazendo-se necessário o processamento e, então, o armazenamento”, afirmou.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e em regime de prioridade e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rachel Librelon

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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MATO GROSSO

Governo Lula cede à pressão e revoga norma de monitoramento do Pix

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O governo federal anunciou, nesta terça-feira (15), a revogação da norma da Receita Federal que ampliava o monitoramento das movimentações financeiras, incluindo transações realizadas via Pix. A decisão foi confirmada pelo secretário da Receita, Robison Barreirinhas, após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto.

A medida, que inicialmente previa que operadoras de cartões de crédito, fintechs e carteiras digitais informassem à Receita transações acima de R$ 5 mil mensais realizadas por pessoas físicas, gerou uma onda de críticas e pânico na população. Essa ampliação do monitoramento, que antes era restrito aos bancos tradicionais, foi vista como uma ameaça à privacidade financeira e desencadeou reações negativas em massa, especialmente nas redes sociais.

Sensação de insegurança e repercussão negativa

Segundo Barreirinhas, a norma foi alvo de distorções que acabaram gerando um clima de insegurança. Para evitar maiores danos, o governo optou por revogar a medida. “Houve um grande mal-entendido que prejudicou a confiança da população, algo que nunca foi a intenção da Receita Federal”, explicou o secretário.

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Além disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo editará uma medida provisória (MP) com o objetivo de assegurar a gratuidade e o sigilo do Pix. “Queremos garantir que o Pix continue sendo um instrumento acessível e confiável, sem qualquer tipo de taxação ou diferenciação de taxas em relação a pagamentos em dinheiro”, afirmou Haddad.

Fake news e manipulação política

A decisão também foi motivada pela disseminação de informações falsas que alimentaram a desconfiança pública. Um vídeo do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) alertando para uma suposta taxação futura do Pix viralizou nas redes sociais, pressionando ainda mais o governo. Haddad criticou a postura de políticos que, segundo ele, agiram de forma irresponsável para manipular a opinião pública e ampliar a insatisfação.

Compromisso com transparência

Apesar da revogação, Haddad reiterou que o governo continuará trabalhando para regulamentar o sistema financeiro, promovendo segurança e transparência, mas sem prejudicar trabalhadores informais ou pequenos empreendedores. “O governo está atento à necessidade de modernizar a regulamentação sem colocar em risco o bem-estar da população”, concluiu.

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A revogação da norma marca um recuo significativo do governo Lula, que decidiu agir rapidamente para conter os danos políticos e restaurar a confiança pública em um dos sistemas financeiros mais utilizados e valorizados pelos brasileiros.

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