MATO GROSSO
Sefaz orienta contabilistas sobre práticas consideradas irregulares
MATO GROSSO
A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz-MT) tem monitorado atividades suspeitas, que possam estar relacionadas à sonegação fiscal e outros crimes contra a ordem tributária. Por isso, orienta aos contabilistas para que mantenham uma conduta regular em suas atividades.
Com a orientação, a Sefaz espera conscientizar os contabilistas a respeito da responsabilidade sobre o trabalho que realizam, desestimulando, assim, a prática de atos ilícitos. Além disso, é uma forma de difundir o risco fiscal, reduzir a concorrência desleal e combater a sonegação fiscal.
Dentre as práticas irregulares, está o compartilhamento do login e senha de acesso do contabilista a terceiros. É por esse acesso que o profissional, via sistema fazendário, consulta dados cadastrais, fiscais e tributários das empresas que estão sob sua responsabilidade, entre outros serviços. Por isso, tanto o login quanto senha são de uso pessoal e intransferível.
Se responsabilizar técnica contabilmente por empresas constituídas em nome de pessoas interpostas – conhecidas como laranjas – é outro exemplo de ato considerado irregular. Também estão previstos como crimes contra a ordem tributária, as práticas dolosas de omitir informação ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias; fraudar a fiscalização tributária; falsificar ou alterar nota fiscal ou outro documento contábil; e corromper dados contábeis; entre outros.
O secretário Adjunto da Receita Pública, Vinícius Simioni, explica que, diariamente, é feito o monitoramento das atividades de contribuintes, empresas e contabilistas, com o objetivo de identificar situações que apresentem indícios de sonegação fiscal ou outras condutas irregulares.
“A Sefaz atua com foco na repressão da evasão fiscal e na preservação da concorrência igualitária entre os contribuintes, favorecendo os que operam regularmente. Como exemplo, tem monitorado atividades suspeitas, que possam estar relacionadas à sonegação fiscal ou outras práticas delitivas”.
De acordo com a Sefaz, o profissional de contabilidade poderá ser responsabilizado, individualmente ou aliados a contribuintes, por seus atos e omissões, que resultem na prática de sonegação fiscal e outros crimes contra a ordem tributária. Além da esfera tributária, eles podem responder nas esferas civil, penal e ético/profissional.
Resultado
Por meio desse trabalho de monitoramento a Sefaz, recentemente, verificou que um contabilista possuía indícios de crimes contra a administração pública. Com isso, foi possível identificar um grupo que estava cometendo crimes de sonegação fiscal e falsidade ideológica, nos segmentos de transporte e madeireiro.
As informações fornecidas pelo Fisco Estadual subsidiaram uma denúncia formalizada pelo Grupo Especial de Atuação Contra o Crime Organizado (Gaeco) ao Ministério Público, que está investigando as empresas e os envolvidos.
Ao todo, o grupo criou 53 empresas de maneira fraudulenta. O prejuízo aos cofres públicos foi estimado em R$ 35 milhões, referentes ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), que foi sonegado.
A Secretaria de Fazenda fará uma auditoria para a constituição dos valores devidos e que foram sonegados. Já as empresas tiveram a emissão de documentos fiscais bloqueada, enquanto as inscrições estaduais estão sob investigação e podem ser canceladas.
Impactos
É importante ressaltar que a sonegação fiscal não impacta somente os cofres estaduais, com a frustração de receita do tributo sonegado. Ela também desequilibra a concorrência entre as empresas, prejudicando os contribuintes que trabalham corretamente e cumprem com suas obrigações tributárias.
Além disso, os crimes fiscais e tributários causam a perda de receita para os municípios, uma vez que 25% do arrecadado com o ICMS é transferido para as prefeituras. Com isso, os serviços públicos essenciais, que beneficiam toda a população, deixam de receber os recursos necessários.
Fonte: GOV MT
MATO GROSSO
Grupo Nova Fronteira aprova plano de recuperação judicial com passivo superior a R$ 600 milhões
Plano foi aprovado em todas as classes de credores e prevê financiamento DIP de R$ 13 milhões; credores também autorizaram novo período de proteção de 180 dias para apoiar a implementação da reestruturação
O Grupo Nova Fronteira teve seu Plano de Recuperação Judicial aprovado pelos credores em Assembleia Geral realizada nesta quarta-feira (26). A decisão representa um dos principais marcos do processo de reestruturação financeira do grupo, que reúne 112 credores e passivo superior a R$ 600 milhões.
A recuperação judicial, conduzida pela ERS Advocacia, envolveu negociações com credores de diferentes perfis, entre eles instituições financeiras públicas e privadas, cooperativas de crédito, fornecedores de insumos e equipamentos agrícolas e agentes financeiros.
O plano recebeu aprovação em todas as classes de credores. Nas classes Trabalhista e de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME/EPP), a adesão foi de 100%. Entre os credores com garantia real, o índice de aprovação alcançou 84,18%, enquanto na classe dos quirografários chegou a 66,62%.
Entre as medidas previstas está a contratação de um novo financiamento DIP (debtor-in-possession) de R$ 13 milhões, destinado ao reforço do capital de giro. A operação já foi aprovada pelo Banco BTG, instituição com a qual o Grupo manterá relacionamento comercial.
Embora houvesse autorização judicial para requerer nova suspensão da assembleia por até 60 dias, o avanço das negociações ao longo do próprio dia permitiu que credores e devedores prosseguissem para a votação, culminando na aprovação do plano.
Para Victor D’Elia, advogado responsável pela condução do processo, o resultado reflete a complexidade das negociações e a busca por uma solução capaz de conciliar a preservação da atividade econômica com os interesses dos credores.
“Esta foi uma das recuperações judiciais mais complexas em curso no Estado, não apenas pela dimensão do passivo, superior a R$ 600 milhões, mas principalmente pela natureza dos créditos, pelas garantias envolvidas e pela diversidade de credores. A aprovação em todas as classes demonstra que foi possível construir uma solução equilibrada, capaz de preservar a atividade do grupo e, ao mesmo tempo, considerar os interesses dos credores”, afirma D’Elia.
Credores aprovam novo período de proteção
Além do plano de recuperação, os credores aprovaram, por 73,01% dos créditos presentes e votantes, a concessão de um novo período de proteção de 180 dias.
A medida busca assegurar estabilidade durante a fase inicial de implementação do plano, preservando bens essenciais à atividade produtiva e evitando medidas expropriatórias que possam comprometer a operação e, consequentemente, a capacidade de cumprimento das obrigações assumidas na recuperação.
O resultado da assembleia também evidencia o papel cada vez mais relevante da negociação entre devedores e credores nos processos de recuperação judicial. Em reestruturações de maior complexidade, a construção de soluções consensuais tem se consolidado como instrumento central para compatibilizar a continuidade da atividade empresarial com a recuperação dos créditos.
Nova etapa para o Grupo Nova Fronteira
Com mais de quatro décadas de atuação no agronegócio, o Grupo teve o processamento de sua recuperação judicial deferido em dezembro de 2024 pelo juiz Márcio Guedes, da Vara Especializada de Cuiabá -MT. Na ocasião, o passivo declarado era de R$ 594,3 milhões.
Superada a etapa de deliberação dos credores, o processo entra agora em uma nova fase, voltada à implementação das condições negociadas, ao cumprimento das obrigações previstas no plano e à continuidade das atividades produtivas.
Para João Paulo Marquezam, CEO do Grupo Nova Fronteira, a aprovação representa também uma sinalização ao mercado sobre a continuidade das operações.
“A aprovação passa uma mensagem importante para o mercado: o Grupo Nova Fronteira continua firme na atividade e superou o estado de crise. Depois de um processo longo e de negociações complexas, começa agora uma nova fase, que exige disciplina para cumprir o que foi negociado, manter a produção e reconstruir a relação de confiança com credores, fornecedores e parceiros comerciais”, afirma.
Atualmente, o grupo possui 25 mil hectares de área própria, dos quais 6 mil hectares são destinados ao cultivo de soja, além de estrutura com capacidade para 40 mil animais, entre pastagens e confinamento.
A manutenção dessa estrutura produtiva será um dos principais pilares da nova etapa da reestruturação, ao sustentar a geração de caixa necessária para a continuidade das operações e o cumprimento das obrigações estabelecidas no plano de recuperação judicial.
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