JURÍDICO
Lewandowski vota para validar candidatura de Gilberto de Mello e Juca do Guaraná pode perder cadeira na AL
JURÍDICO
APARECIDO CARMO
DO REPÓRTER MT
O ministro Ricardo Lewandowski, do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), votou para afastar a inelegibilidade de Gilberto Schwarz de Mello (PL), ex-prefeito de Chapada dos Guimarães, na eleição de 2022. Com essa decisão, há uma reconfiguração do coeficiente eleitoral e o vereador Juca do Guaraná perde a cadeira na Assembleia Legislativa de Mato Grosso para o deputado Claudinei (PL) que, dessa forma, consegue a sua reeleição.
A expectativa é que o magistrado seja seguido pela maioria dos seus pares, o que é um costume no TSE. O julgamento teve início nessa sexta-feira e será concluído até o próximo dia 1 de dezembro.
Gilberto Mello teve as contas referentes ao uso de verbas federais repassadas à Chapada dos Guimarães recusadas pelo plenário do Tribunal de Contas da União (TCU) o que, no entendimento do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TER-MT), configura ato de improbidade administrativa “caracterizado pelo dolo genérico na violação dos princípios norteadores da administração pública e pela insanabilidade”.
Em seu voto, Lewandowski ressaltou que a interpretação em vigor da legislação entende que só existe improbidade administrativa se ficar provado que houve intenção de obter benefício próprio para si ou outra pessoa/entidade.
“Não há revolvimento da coisa julgada, mas apenas aplicação do atual conceito de improbidade administrativa aos processos em tramitação na Justiça Eleitoral, à qual cabe aprofundar o exame das causas de inelegibilidade”, argumenta o magistrado.
Na visão do ministro, não é possível ter certeza da intenção do então prefeito sem o “elemento subjetivo indispensável à configuração da hipótese de inelegibilidade tipificada”. Nesse caso, vota o relator, como há margem para a dúvida “deve prevalecer o direito fundamental à elegibilidade”, como assegura precedente da Corte Suprema.
“Diante do exposto, voto pelo provimento do recurso ordinário eleitoral, para afastar a inelegibilidade do art. 1º, I, g, da LC 64/1990 e deferir o registro de candidatura de Gilberto Schwarz de Mello ao cargo de Deputado Estadual no Mato Grosso”, conclui o ministro.
JURÍDICO
Aulão jurídico on‑line une defesa criminal e solidariedade em apoio ao Abrigo João de Deus
O advogado criminalista e professor Lucas Sá Souza promove no dia 22 de dezembro um aulão solidário on‑line sobre Habeas Corpus e Defesa nos Tribunais, com toda a arrecadação destinada ao Abrigo João de Deus. A iniciativa busca combinar capacitação jurídica com ação social, abrindo espaço para participação de profissionais de todo o país.
Pela primeira vez ministrado exclusivamente em formato virtual, o evento permite que advogados e estudantes de diferentes regiões acompanhem as palestras sem deslocamento. O modelo também visa ampliar o alcance da arrecadação, mantendo o objetivo de impactar diretamente a comunidade acolhida pelo abrigo.
“Além de ser a especialidade do nosso escritório, Sá Souza Advogados, é um assunto importantíssimo para a advocacia criminal, que sempre está em defesa da liberdade nos Tribunais. Pela primeira vez será realizado exclusivamente na modalidade on‑line, pois foi um pedido expresso de muitos colegas advogados de outros lugares do Pará e do Brasil, que sempre querem participar, mas terminavam impossibilitados”, afirma Lucas Sá Souza.
O histórico da mobilização mostra o compromisso do escritório com a causa social: desde 2022, o apoio ao Abrigo João de Deus se mantém ativo. Em 2025 um evento anterior resultou na doação de mais de uma tonelada de alimentos não perecíveis ao abrigo. A expectativa agora é ampliar esse resultado e reforçar o impacto da ação beneficente.
“Realizamos este apoio ao abrigo desde 2022, pois entendemos que isso integra a missão social do escritório e também é uma forma de retribuirmos o tanto que recebemos da sociedade. Quanto à expectativa de público e de arrecadação, estou curioso, pois no último que fizemos, arrecadamos mais de uma tonelada de alimentos para o abrigo”, ressalta o advogado.
Inscrições e participação
Interessados devem enviar um e-mail para sasouzaadvogados@gmail.com , manifestando interesse. A equipe do escritório Sá Souza Advogados enviará as instruções para contribuição via pagamento de R$ 50 ou doação de 10 kg de alimentos não perecíveis.
Serviço
Data: segunda‑feira, 22 de dezembro
Tema: Habeas Corpus e Defesa nos Tribunais
Formato: 100% on‑line
Investimento: R$ 50 ou 10 kg de alimentos não perecíveis
Inscrições: enviar e-mail para sasouzaadvogados@gmail.com
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