POLITÍCA NACIONAL
Comissão de Trabalho aprova projeto que atualiza a Lei dos Arquivos
POLITÍCA NACIONAL
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou projeto assinado por 34 deputados que atualiza a Lei dos Arquivos. Essa lei trata da proteção de arquivos públicos e privados e da organização de instituições arquivísticas públicas
O Projeto de Lei 2789/21 tem como primeira autora a deputada Erika Kokay (PT-DF). A relatora, deputada Fernanda Melchionna (Psol-RS), apresentou um substitutivo, aproveitando sugestões do Conselho Nacional de Arquivos (Conarq) – órgão colegiado vinculado ao Arquivo Nacional do Ministério da Justiça – e de especialistas na área, ouvidos em audiência pública da Comissão de Cultura.
O novo texto permite a contratação de serviços privados para as atividades técnicas auxiliares dos arquivos públicos, desde que supervisionadas pelo órgão público responsável. Também determina a cada um dos poderes propor e executar política arquivística na sua esfera de competência.
A relatora destacou a importância da proposta aprovada. “O projeto atualiza a Lei dos Arquivos para adaptá-la aos avanços teóricos da área de Arquivologia, mantendo, porém, os preceitos gerais da política nacional de arquivos públicos e privados, buscando garantir a longevidade da lei”, disse Melchionna.
Sistema nacional
Entre outros pontos, a proposta prevê que a Política Nacional de Arquivos, a cargo do Conarq, definirá as diretrizes, procedimentos e operações com o objetivo de promover a gestão e a manutenção de documentos públicos e privados de interesse público.
O Conarq é alçado a órgão central do Sistema Nacional de Arquivos (Sinar) e terá participação de representante da sociedade civil. As resoluções do conselho terão caráter vinculante na gestão de arquivos públicos e privados.
Para garantir a preservação dos documentos e dados, em qualquer formato, deverão ser adotadas políticas de recebimento, seleção, armazenamento, distribuição, guarda, preservação e divulgação, considerando as recomendações do Conarq e outros órgãos da área.
O texto compatibiliza a Lei dos Arquivos à Lei de Acesso à Informação (LAI), dá preferência ao poder público na alienação de arquivos privados identificados como de interesse público, e prevê acesso público aos arquivos privados que obtiverem subsídios públicos.
Também torna improbidade administrativa agir ou concorrer para a perda, desvio, apropriação, ou dilapidação dos bens materiais e imateriais do patrimônio histórico, artístico e cultural brasileiro, inclusive mediante o corte de verbas para custeio dos órgãos arquivísticos.
Outros pontos
O texto aprovado estabelece ainda:
- Os arquivos públicos exercem atividades típicas de Estado e deverão ser dotados de autonomia de gestão, permitindo o desempenho das prerrogativas definidas na lei, incluindo recursos orçamentários suficientes para as políticas arquivísticas;
- O Arquivo Nacional manterá cadastro atualizado dos arquivos existentes nos demais órgãos públicos;
- Os documentos de valor permanente e histórico não poderão ser eliminados após a microfilmagem, digitalização ou qualquer outra forma de reprodução;
- Na alienação de arquivos privados identificados como de interesse público o poder público exercerá preferência na aquisição;
- Os estados, municípios e Distrito Federal deverão definir em leis próprias os respectivos procedimentos de gestão de documentos e de arquivos.
Tramitação
O projeto será analisado agora nas comissões de Cultura; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Ao final, passará pelo Plenário da Câmara.
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Janary Júnior
Edição – Roberto Seabra
Fonte: Câmara dos Deputados Federais
GERAL
Trump assina tarifa de 50 % sobre todas as importações de produtos brasileiros para os Estados Unidos: confira como isso afeta o Brasil
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou nesta quarta-feira (30) um decreto que impõe tarifa de 50% sobre todas as importações de produtos brasileiros que entram no território americano. A medida entra em vigor no dia 1º de agosto e já causa forte reação entre produtores, exportadores e autoridades brasileiras.
A nova tarifa, que dobra o custo para empresas americanas que compram produtos brasileiros, representa uma mudança radical nas relações comerciais entre os dois países. Antes da medida, a maior parte desses produtos era taxada em cerca de 10%, dependendo do setor.
O que é essa tarifa e como funciona?
A tarifa anunciada por Trump não afeta compras feitas por consumidores brasileiros, nem produtos adquiridos por sites internacionais. Ela vale exclusivamente para produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos, ou seja, aqueles enviados por empresas do Brasil para serem vendidos no mercado americano.
Isso significa que, se uma empresa brasileira exporta carne, café, suco ou qualquer outro item, ele chegará aos EUA com 50% de imposto adicional cobrado pelo governo americano.
Exemplo simples:
Para entender como isso afeta na prática, veja o exemplo abaixo:
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Imagine que você é um produtor de suco no Brasil e exporta seu produto aos EUA por R$100 por litro.
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Antes da tarifa, o importador americano pagava esse valor e revendia com lucro no mercado local.
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Com a nova medida, o governo dos EUA aplica 50% de tarifa. Ou seja, seu suco agora custa R$150 para o importador.
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Esse aumento torna o produto muito mais caro nos EUA, podendo chegar ao consumidor final por R$180 ou mais.
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Resultado: o importador pode desistir de comprar de você e buscar outro fornecedor — como México, Colômbia ou Argentina — que não sofre com essa tarifa.
Como isso afeta o Brasil?
A imposição dessa tarifa tem impactos diretos e sérios para a economia brasileira, especialmente no agronegócio e na indústria de exportação. Veja os principais efeitos:
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Queda na competitividade dos produtos brasileiros no mercado americano.
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Quebra ou renegociação de contratos internacionais já assinados.
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Perda de mercado para concorrentes de outros países.
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Redução nas exportações, com consequências econômicas e sociais no Brasil (queda de faturamento, demissões, retração de investimentos).
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Pressão sobre o governo brasileiro para reagir com medidas diplomáticas ou tarifas de retaliação.
Quais produtos serão mais afetados?
A medida de Trump atinge todos os produtos brasileiros exportados aos EUA, mas os setores mais atingidos devem ser:
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Carnes bovina, suína e de frango
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Café
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Suco de laranja
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Soja e derivados
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Minério de ferro e aço
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Aeronaves e peças da Embraer
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Cosméticos e produtos farmacêuticos
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Celulose, madeira e papel
Brasil pode retaliar?
O governo brasileiro já sinalizou que poderá aplicar medidas de retaliação com base na Lei de Reciprocidade Comercial, aprovada neste ano. A ideia é aplicar tarifas semelhantes sobre produtos americanos exportados ao Brasil, mas isso depende de negociações diplomáticas e análise de impacto.
E o consumidor brasileiro, será afetado?
Neste primeiro momento, não. A medida de Trump não se aplica a compras feitas por brasileiros em sites estrangeiros, nem muda os impostos cobrados sobre importações pessoais.
O impacto é sobre o mercado exportador brasileiro, que depende das compras feitas por empresas americanas. No médio e longo prazo, porém, se os exportadores perderem espaço nos EUA e tiverem que vender mais no Brasil, os preços internos podem oscilar, tanto para baixo (excesso de oferta) quanto para cima (reajustes para compensar perdas).
A tarifa de 50% imposta por Trump é uma medida com alto potencial de desequilibrar o comércio entre Brasil e Estados Unidos. Empresas brasileiras correm o risco de perder contratos, mercado e receita. A decisão política tem impacto direto na economia real — do produtor de suco ao exportador de carne.
O governo brasileiro já avalia uma resposta, enquanto produtores tentam entender como seguir competitivos em um cenário que muda de forma drástica.
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