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POLITÍCA NACIONAL

Projeto prevê regras mínimas de transparência pública em matéria educacional

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POLITÍCA NACIONAL

Pablo Valadares/Câmara dos Deputados
Sessão Deliberativa – Semipresencial. Dep. Tabata Amaral(PSB - SP)
Tabata: sem acesso a informações é inviável a observância de um padrão de qualidade

O Projeto de Lei 2725/22 insere na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), e outras normas da educação, um conjunto de regras mínimas de transparência pública e controle social em matéria educacional. O texto tramita na Câmara dos Deputados.

Entre outros pontos, a proposta determina que os sistemas de ensino das três esferas administrativas (federal, estadual e municipal) terão como princípio a transparência pública, devendo disponibilizar à sociedade informações acessíveis sobre a gestão educacional.

As informações disponibilizadas incluem número de vagas ofertadas e preenchidas por instituição de ensino; bolsas e auxílios para estudantes e servidores; projetos de ensino finalizados e em andamento; estatísticas de evasão escolar e currículo dos profissionais da direção.

Também devem ser colocadas à disposição informações sobre a fundamentação das decisões sobre gestão escolar e sobre a execução dos recursos públicos (receitas e despesas).

Ausência de regras
O projeto é da deputada Tabata Amaral (PSB-SP) e outros parlamentares. Ela afirma que o objetivo da proposta é ampliar a transparência pública e instrumentalizar o direito fundamental de acesso à informação na área educacional.

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Para ela, a legislação ainda carece de regras nesse sentido. “Por certo, sem acesso a informações sobre a formulação, gestão e execução de políticas públicas na área da educação, torna-se inviável a realização da gestão democrática no ensino público ou a observância de um padrão de qualidade”, disse Tabata.

Avaliação
O projeto estabelece ainda outras medidas. As principais são:

  • Pais, responsáveis e estudantes têm direito a informações sobre as avaliações de qualidade escolar realizadas pelo poder público ou por organizações internacionais;
  • As universidades obedecerão ao princípio da gestão transparente e democrática, assegurada a existência de órgãos colegiados deliberativos;
  • As reuniões do pleno do Conselho Nacional de Educação (CNE) e de suas câmaras serão abertas e transmitidas pela internet, com disponibilização eletrônica dos documentos;
  • Escolas comunitárias, confessionais ou filantrópicas deverão dar ampla divulgação, na internet, dos recursos públicos recebidos, e não poderão ter como dirigentes pessoas (ou parentes) que exerçam cargos públicos.

Tramitação
O projeto será analisado em caráter conclusivo pelas comissões de Educação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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GERAL

Trump assina tarifa de 50 % sobre todas as importações de produtos brasileiros para os Estados Unidos: confira como isso afeta o Brasil

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O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou nesta quarta-feira (30) um decreto que impõe tarifa de 50% sobre todas as importações de produtos brasileiros que entram no território americano. A medida entra em vigor no dia 1º de agosto e já causa forte reação entre produtores, exportadores e autoridades brasileiras.

A nova tarifa, que dobra o custo para empresas americanas que compram produtos brasileiros, representa uma mudança radical nas relações comerciais entre os dois países. Antes da medida, a maior parte desses produtos era taxada em cerca de 10%, dependendo do setor.

O que é essa tarifa e como funciona?

A tarifa anunciada por Trump não afeta compras feitas por consumidores brasileiros, nem produtos adquiridos por sites internacionais. Ela vale exclusivamente para produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos, ou seja, aqueles enviados por empresas do Brasil para serem vendidos no mercado americano.

Isso significa que, se uma empresa brasileira exporta carne, café, suco ou qualquer outro item, ele chegará aos EUA com 50% de imposto adicional cobrado pelo governo americano.

Exemplo simples: 

Para entender como isso afeta na prática, veja o exemplo abaixo:

  • Imagine que você é um produtor de suco no Brasil e exporta seu produto aos EUA por R$100 por litro.

  • Antes da tarifa, o importador americano pagava esse valor e revendia com lucro no mercado local.

  • Com a nova medida, o governo dos EUA aplica 50% de tarifa. Ou seja, seu suco agora custa R$150 para o importador.

  • Esse aumento torna o produto muito mais caro nos EUA, podendo chegar ao consumidor final por R$180 ou mais.

  • Resultado: o importador pode desistir de comprar de você e buscar outro fornecedor — como México, Colômbia ou Argentina — que não sofre com essa tarifa.

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Como isso afeta o Brasil?

A imposição dessa tarifa tem impactos diretos e sérios para a economia brasileira, especialmente no agronegócio e na indústria de exportação. Veja os principais efeitos:

  • Queda na competitividade dos produtos brasileiros no mercado americano.

  • Quebra ou renegociação de contratos internacionais já assinados.

  • Perda de mercado para concorrentes de outros países.

  • Redução nas exportações, com consequências econômicas e sociais no Brasil (queda de faturamento, demissões, retração de investimentos).

  • Pressão sobre o governo brasileiro para reagir com medidas diplomáticas ou tarifas de retaliação.

 

Quais produtos serão mais afetados?

A medida de Trump atinge todos os produtos brasileiros exportados aos EUA, mas os setores mais atingidos devem ser:

  • Carnes bovina, suína e de frango

  • Café

  • Suco de laranja

  • Soja e derivados

  • Minério de ferro e aço

  • Aeronaves e peças da Embraer

  • Cosméticos e produtos farmacêuticos

  • Celulose, madeira e papel

Brasil pode retaliar?

O governo brasileiro já sinalizou que poderá aplicar medidas de retaliação com base na Lei de Reciprocidade Comercial, aprovada neste ano. A ideia é aplicar tarifas semelhantes sobre produtos americanos exportados ao Brasil, mas isso depende de negociações diplomáticas e análise de impacto.

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E o consumidor brasileiro, será afetado?

Neste primeiro momento, não. A medida de Trump não se aplica a compras feitas por brasileiros em sites estrangeiros, nem muda os impostos cobrados sobre importações pessoais.

O impacto é sobre o mercado exportador brasileiro, que depende das compras feitas por empresas americanas. No médio e longo prazo, porém, se os exportadores perderem espaço nos EUA e tiverem que vender mais no Brasil, os preços internos podem oscilar, tanto para baixo (excesso de oferta) quanto para cima (reajustes para compensar perdas).

A tarifa de 50% imposta por Trump é uma medida com alto potencial de desequilibrar o comércio entre Brasil e Estados Unidos. Empresas brasileiras correm o risco de perder contratos, mercado e receita. A decisão política tem impacto direto na economia real — do produtor de suco ao exportador de carne.

O governo brasileiro já avalia uma resposta, enquanto produtores tentam entender como seguir competitivos em um cenário que muda de forma drástica.

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