MATO GROSSO
Governo de MT entrega armamentos não letais para a Polícia Militar
MATO GROSSO
O Governo de Mato Grosso entregou armamentos não letais para a Polícia Militar, nessa quinta-feira (16.02), como parte dos investimentos de R$ 18 milhões que estão sendo aplicados pelo programa Mais MT na modernização da segurança pública. Os equipamentos de menor potencial ofensivo vão atender o Batalhão de Rondas Ostensivas Tático Móvel (Rotam) e Força Tática.
Foram entregues, ao todo, 37.950 munições de borracha Precision; 750 granadas carga múltipla lacrimogênea; 750 granadas lacrimogêneas tríplice Hypper; 250 granadas lacrimogêneas Rubberball.
O comandante-geral da Polícia Militar de Mato Grosso, coronel Alexandre Corrêa Mendes, destacou que os equipamentos atendem a todo o Estado e que já começaram a ser distribuídos entre os 15 Comandos Regionais da PM para uso das equipes policiais na Operação Carnaval, que teve início nesta sexta-feira (17.02).
“Com o objetivo de diminuir a letalidade em ocorrências onde não há o emprego de arma de fogo pelo infrator, o Governo do Estado vislumbrou a aquisição de novas tecnologias e instrumentos de menor potencial ofensivo, garantindo assim a segurança dos policiais e de toda a população”, afirma o comandante-geral da PM.
Confiabilidade
Antes de serem recebidos pelo Estado, os armamentos e demais equipamentos passaram por testes de confiabilidade e validação. As avaliações foram realizadas em duas datas e locais no mês de janeiro, sendo o primeiro na sede da fabricante Condor e o segundo, em forma de contra prova, na sede do Batalhão da Rotam, em Cuiabá.
Segundo o comandante da Rotam, tenente-coronel André Wilian Dorileo, os testes são aplicados para conferir a viabilidade de uso de equipamento, onde são verificadas as características, como peso, diâmetro, sistema de funcionamento, precisão e aerodinâmica, no caso das munições de elastômero, ao mesmo tempo em que os policiais militares também passam a conhecer e se capacitar nos equipamentos que serão utilizados.
“Em Mato Grosso, a Rotam é a unidade responsável pela execução das ações interventivas de choque e de controle dos distúrbios e tumultos. Por isso, buscamos constantemente a capacitação de nossos integrantes, a fim de se dar uma resposta qualificada, à altura dos acontecimentos”, explica o tenente-coronel.
Em janeiro deste ano, também foram entregues viaturas, motocicletas e novos armamentos.
Operação Carnaval
Nesta sexta-feira, mais de 2,5 mil agentes de segurança do Estado começaram a atuar na Operação Integrada de Carnaval, lançada nessa quinta-feira (16.02), para garantir a tranquilidade da população durante os dias de folia. A ação coordenada pela Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp-MT) segue até a próxima terça-feira (21.02).
As armas foram entregues durante o lançamento da operação, na Orla do Porto, em Cuiabá.
Fonte: GOV MT
MATO GROSSO
CNJ notifica desembargadora do TJMT para prestar esclarecimentos em reclamação disciplinar
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) notificou a desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Marilsen Andrade Addario, para prestar esclarecimentos, no prazo de 15 dias, em uma reclamação disciplinar que questiona sua atuação na condução de um recurso relacionado à recuperação judicial do Grupo Safras. A representação aponta, entre outros aspectos, suposta extrapolação da competência do juízo de primeiro grau, a nomeação de interventor judicial fora dos limites do recurso e a retenção de agravos internos sem julgamento pelo colegiado. A decisão foi assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques.
A reclamação tem origem em decisões proferidas pela magistrada no âmbito da recuperação judicial do Grupo Safras. A empresa autora sustenta que a desembargadora teria extrapolado os limites de sua atuação no julgamento de um agravo de instrumento, invadindo competências do juízo de primeiro grau, determinando o afastamento de administradores, nomeando interventor judicial e retardando a análise de recursos internos, entre outras supostas irregularidades. As alegações também mencionam possível afronta a dispositivos da Constituição Federal, do Código de Processo Civil, da Lei de Recuperação Judicial, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) e do Código de Ética da Magistratura.
No recurso objeto da denúncia a Desembargadora foi vencida por dois votos a um para revogação da decisão de nomeação do interventor e da perícia. O salário fixado pela Desembargadora ao interventor Emanoel Alexandre de Oliveira, era de R$ 300.000,00 por mês, já a perícia foi de R$ 1.5 milhão. Pela decisão do Tribunal caberá à juíza de primeiro grau decidir se aproveita algum ato do interventor, bem como se determina a devolução dos valores pagos.
Ao analisar o pedido, o corregedor não fez juízo sobre o mérito das acusações. Apenas determinou a notificação da magistrada para que apresente sua versão dos fatos, etapa prevista no Regimento Interno do CNJ antes da eventual adoção de outras providências. Assim, a reclamação disciplinar segue em fase inicial de apuração, sem decisão sobre eventual responsabilidade da desembargadora.
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