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POLITÍCA NACIONAL

Projeto prorroga suspensão de metas para prestadores de serviço do SUS

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POLITÍCA NACIONAL

Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
Reunião Extraordinária. Dep. Thiago de Joaldo(PP - SE)
Thiago de Joaldo também defende a revisão da tabela de procedimentos do SUS

O Projeto de Lei 187/23 libera os prestadores de serviço de saúde, até o dia 30 de dezembro de 2023, de cumprir as metas quantitativas e qualitativas contratadas com o Sistema Único de Saúde (SUS), sem prejuízo dos repasses financeiros pactuados. A proposta tramita na Câmara dos Deputados.

O texto, de autoria do deputado Thiago de Joaldo (PP-SE), beneficia Santas Casas e os hospitais filantrópicos que atendem pelo SUS, entre outros.

O projeto altera a Lei 13.992/20, que garantiu a dispensa das metas contratadas pelo setor filantrópico com o sistema público de saúde até junho de 2022. Essas metas variam por hospital contratado e podem envolver, por exemplo, número mínimo de exames, atendimentos médicos e cirurgias.

A medida foi aprovada pelo Congresso Nacional para compensar a ampliação das despesas dos hospitais com a pandemia de Covid-19, que elevou o custo de medicamentos e insumos. Segundo Joaldo, passado o prazo o setor ainda não conseguiu se restabelecer totalmente.

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“Diante deste cenário, para que o setor filantrópico de saúde do Brasil possa continuar suas prestações de serviços, é de fundamental importância uma nova prorrogação de prazo para início do cumprimento dessas obrigatoriedades [com o SUS], até que se encontre uma solução para a principal e mais antiga reivindicação da rede filantrópica: a revisão da tabela de procedimentos do SUS”, disse.

Ele destacou ainda que as Santas Casas e os hospitais filantrópicos são responsáveis por 51% de toda assistência do SUS no Brasil e 65% dos atendimentos de alta complexidade.

Tramitação
A proposta será despachada para análise das comissões permanentes da Câmara.

Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados Federais

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MATO GROSSO

Governo Lula cede à pressão e revoga norma de monitoramento do Pix

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O governo federal anunciou, nesta terça-feira (15), a revogação da norma da Receita Federal que ampliava o monitoramento das movimentações financeiras, incluindo transações realizadas via Pix. A decisão foi confirmada pelo secretário da Receita, Robison Barreirinhas, após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto.

A medida, que inicialmente previa que operadoras de cartões de crédito, fintechs e carteiras digitais informassem à Receita transações acima de R$ 5 mil mensais realizadas por pessoas físicas, gerou uma onda de críticas e pânico na população. Essa ampliação do monitoramento, que antes era restrito aos bancos tradicionais, foi vista como uma ameaça à privacidade financeira e desencadeou reações negativas em massa, especialmente nas redes sociais.

Sensação de insegurança e repercussão negativa

Segundo Barreirinhas, a norma foi alvo de distorções que acabaram gerando um clima de insegurança. Para evitar maiores danos, o governo optou por revogar a medida. “Houve um grande mal-entendido que prejudicou a confiança da população, algo que nunca foi a intenção da Receita Federal”, explicou o secretário.

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Além disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo editará uma medida provisória (MP) com o objetivo de assegurar a gratuidade e o sigilo do Pix. “Queremos garantir que o Pix continue sendo um instrumento acessível e confiável, sem qualquer tipo de taxação ou diferenciação de taxas em relação a pagamentos em dinheiro”, afirmou Haddad.

Fake news e manipulação política

A decisão também foi motivada pela disseminação de informações falsas que alimentaram a desconfiança pública. Um vídeo do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) alertando para uma suposta taxação futura do Pix viralizou nas redes sociais, pressionando ainda mais o governo. Haddad criticou a postura de políticos que, segundo ele, agiram de forma irresponsável para manipular a opinião pública e ampliar a insatisfação.

Compromisso com transparência

Apesar da revogação, Haddad reiterou que o governo continuará trabalhando para regulamentar o sistema financeiro, promovendo segurança e transparência, mas sem prejudicar trabalhadores informais ou pequenos empreendedores. “O governo está atento à necessidade de modernizar a regulamentação sem colocar em risco o bem-estar da população”, concluiu.

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A revogação da norma marca um recuo significativo do governo Lula, que decidiu agir rapidamente para conter os danos políticos e restaurar a confiança pública em um dos sistemas financeiros mais utilizados e valorizados pelos brasileiros.

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