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Entrega dos cartões do programa SER Família passa a ser feita na sede da Setasc em Cuiabá

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As entregas dos cartões do Programa SER Família, idealizado pela primeira-dama de Mato Grosso, Virginia Mendes, passam a ser feitas na sede da Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc), localizada no CPA I. A execução das entregas é realizada pela equipe da secretaria, por meio da secretaria adjunta de Programa e Projetos Especiais e Atenção à Família (Sappeaf). Famílias contempladas podem pegar o cartão nesta quinta-feira (11.05) e sexta-feira (12.05).

De acordo com a secretária interina da Setasc, Grasielle Bugalho, a entrega é a concretização de um trabalho pensado com muito carinho pela primeira-dama de MT, Virginia Mendes. Segundo Grasielle, a legislação do Programa SER Família também permitirá que, em datas comemorativas, o Governo de Mato Grosso faça depósitos extras nos cartões. Durante os últimos dois dias, a secretaria realizou a entrega dos cartões no Ginásio Aecim Tocantins.

“Estamos felizes com o sucesso nas entregas dos cartões do Programa SER Família em todo o Estado. Em Cuiabá, seguimos com a entrega a partir desta quinta na sede da Setasc, com toda a estrutura para atender a população. E na sexta, também teremos as entregas nos Distritos do Coxipó do Ouro, Distrito de Nossa Senhora da Guia e na Central de Interpretação de Libras”, disse a secretária Grasielle.

Ela ainda ressaltou o apoio da Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp), por meio da Polícia Militar e do CIOPAER, com a entrega dos cartões do Programa SER Família aos municípios. No interior do Estado cada um dos municípios realiza a entrega dos cartões para os beneficiários por meio dos Centros de Referência de Assistência Social (CRAS).

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Marcia Moraes de Souza, mora com seus seis filhos no bairro Liberdade. Desempregada e com problemas de saúde, ela afirma que o cartão irá ajudar na alimentação da sua família.

“Eu agradeço muito ao governador e à primeira-dama por essa ajuda que veio em uma boa hora. Vou conseguir comprar comida para os meus filhos. A situação está muito difícil, as coisas estão cada dia mais caras e quem tem criança pequena sabe as dificuldades. E como eu estou doente, não consigo trabalhar. Que Deus abençoe a todos vocês”, disse.

Ela ainda destacou a organização da equipe da Setasc na entrega dos cartões. “A organização de vocês está de parabéns. Estão fazendo em um lugar amplo, coberto, com banheiros, água. É um espaço que acomodou a todos nós”, pontuou.

Mãe de duas meninas, Marcinha de Campos, moradora do bairro Jardim Eldorado, ressaltou que o programa é importante para as famílias como a dela.

“O trabalho do governador está de parabéns com esse programa. Ele vai ajudar muitas pessoas que realmente precisam. Esses dias eu recebi uma cesta básica do Programa SER Família Solidário em minha casa. Aí você imagina, quantas outras famílias já não receberam também? Que tiveram esse auxílio. Então eu só tenho a agradecer pelo trabalho que tem sido feito para a população carente”, contou.

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Outra beneficiária do Programa SER Família e moradora do Jardim União, a haitiana Charline Simeon, agradeceu por ter sido contemplada pelo programa. Morando sozinha e desempregada, estava passando por muitas dificuldades.

“Sou sozinha, desempregada e pra mim está sendo muito difícil. O cartão chegou para ajudar a colocar a comida em casa. Agradeço a Deus e a vocês pela ajuda, muito obrigada”, finalizou Charline.

Cada família beneficiada receberá o cartão conforme informado no momento do cadastro, ou seja, de apenas um tipo de benefício, seja ele somente do SER Família, ou das outras vertentes, como o SER Família Criança, SER Família Idoso, SER Família Inclusivo e SER Família Indígena.

Outras informações, podem ser obtidas com a equipe da Setasc, pelos telefones: (65) 3613-5722 ou 3613-5701 e pelo e-mail: serfamilia@setasc.mt.gov.br .

Fonte: Governo MT – MT

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TJMT concede essencialidade de maquinários agrícolas mesmo após término do período de blindagem 

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A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, através de julgamento unanime, decidiu que a proteção de bens essenciais à atividade rural pode subsistir, mesmo após o término do chamado stay period — período de suspensão das ações e atos de expropriação previsto na Lei de Recuperação Judicial.

O julgamento ocorreu no âmbito de um agravo de instrumento envolvendo empresa Martelli Agroindustrial, em recuperação judicial com dívidas declaradas de R$ 244 milhões, e tratou da possibilidade de constrição de maquinários agrícolas indispensáveis à produção da safra 2025/2026.

Ao reformar decisão de primeiro grau, o TJMT reconheceu que o encerramento do stay period não retira automaticamente a competência do juízo da recuperação judicial para analisar a essencialidade dos bens e decidir sobre medidas constritivas.

Na prática, o Tribunal entendeu que a competência do juízo recuperacional permanece até o encerramento formal do processo e os bens essenciais à atividade econômica não podem ser retirados quando isso comprometer a continuidade da atividade.

A decisão também suspendeu medidas de busca e apreensão sobre tratores, colheitadeiras, plantadeiras e outros equipamentos considerados fundamentais para a manutenção da produção agrícola.

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O processo foi conduzido pela banca de advogados do Grupo ERS, que analisam a medida como “um avanço no entendimento que a análise da essencialidade dos bens deve priorizar a preservação da atividade econômica e ainda, reforça o papel da Assembleia Geral de Credores como espaço para deliberação sobre medidas que impactam diretamente o sucesso da recuperação”, explica a advogada, Ranielly Chagas.

Além disso, o entendimento sinaliza que medidas de execução individual devem ser analisadas com cautela quando houver risco de inviabilizar a atividade produtiva, mesmo em situações envolvendo créditos extraconcursais.

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