Comitê Estadual de Saúde aprova enunciado que trata do bloqueio e liberação de recursos

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12 de maio de 2023

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O Comitê Estadual de Saúde aprovou o Enunciado n. 14 estabelecendo diretrizes para o bloqueio e liberação de recurso público em decorrência de decisão judicial em processo de saúde pública. O enunciado, com caráter não vinculativo das medidas, visa servir de instrumento para a melhoria no tratamento da matéria relacionada à saúde pública, em especial no enfrentamento das questões relativas ao bloqueio e liberação de recurso público.

Confira a integra do Enunciado n. 14.

Coordenadoria de Comunicação da Presidência do TJMT

imprensa@tjmt.jus.br

Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT

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