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Comissão de Segurança discute amparo legal de servidores das polícias

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POLITÍCA NACIONAL

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados promove nesta quata-feira (17) audiência pública sobre a carreira dos servidores da polícia. “É fundamental que as carreiras policiais tenham um tratamento constitucional adequado no âmbito estatutário, de regime previdenciário e de pensão, através de garantias que permitam o exercício das atividades próprias de polícia com independência e segurança”, afirma o deputado Nicoletti (União-RR), que pediu o debate.

Ele lembra que o trabalho da polícia tem peculiares que precisam ser levadas em consideração, como uso obrigatório de arma de fogo e equipamentos menos letais(armas de choque e de gás), trabalho em regime de escala por turnos de revezamento, trabalho ininterrupto e sem hora para terminar em casos de emergência e dever legal de enfrentar o perigo.

“O atual regime previdenciário gera insegurança aos policiais e seus
familiares, ao não estabelecer um modelo adequado para os casos de invalidez
em serviço ou em razão do serviço, bem como pensão para casos envolvendo
acidentes de viaturas, que é um evento que ocorre com certa frequência
durante acompanhamentos táticos”, exemplifica Nicoletti.

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A audiência, explica o deputado, é necessária para discutir como melhorar o arcabouço jurídico para reconhecer as atividades peculiares dos policiais.

Debatedores
Foram convidados para debater o assunto com a comissão, entre outros:
– o presidente da Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis (Cobrapol), Adriano Machado Bandeira;
– o presidente da Associação dos Agentes de Trânsito do Brasil (AGT-Brasil), Antônio Coelho Neto;
– o vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Rodoviários Federais (FENAPRF), Marcelo Azevedo;
– o presidente da Federação Nacional dos Servidores da Polícia Penal (Fenasppen), Fernando Anunciação;
– o presidente da Associação da Polícia do Congresso Nacional (APCN), Fernando Marinha.

O debate recebeu o apoio do presidente do colegiado, Sanderson (PL-RS); e dos deputados Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Sargento Fahur (PSD-PR),Delegado Da Cunha (PP-SP) e Delegada Ione (Avante-MG) e será realizado no plenário 6, a partir das 16h30.

Da Redação – ND

Fonte: Câmara dos Deputados

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GERAL

Trump assina tarifa de 50 % sobre todas as importações de produtos brasileiros para os Estados Unidos: confira como isso afeta o Brasil

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O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou nesta quarta-feira (30) um decreto que impõe tarifa de 50% sobre todas as importações de produtos brasileiros que entram no território americano. A medida entra em vigor no dia 1º de agosto e já causa forte reação entre produtores, exportadores e autoridades brasileiras.

A nova tarifa, que dobra o custo para empresas americanas que compram produtos brasileiros, representa uma mudança radical nas relações comerciais entre os dois países. Antes da medida, a maior parte desses produtos era taxada em cerca de 10%, dependendo do setor.

O que é essa tarifa e como funciona?

A tarifa anunciada por Trump não afeta compras feitas por consumidores brasileiros, nem produtos adquiridos por sites internacionais. Ela vale exclusivamente para produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos, ou seja, aqueles enviados por empresas do Brasil para serem vendidos no mercado americano.

Isso significa que, se uma empresa brasileira exporta carne, café, suco ou qualquer outro item, ele chegará aos EUA com 50% de imposto adicional cobrado pelo governo americano.

Exemplo simples: 

Para entender como isso afeta na prática, veja o exemplo abaixo:

  • Imagine que você é um produtor de suco no Brasil e exporta seu produto aos EUA por R$100 por litro.

  • Antes da tarifa, o importador americano pagava esse valor e revendia com lucro no mercado local.

  • Com a nova medida, o governo dos EUA aplica 50% de tarifa. Ou seja, seu suco agora custa R$150 para o importador.

  • Esse aumento torna o produto muito mais caro nos EUA, podendo chegar ao consumidor final por R$180 ou mais.

  • Resultado: o importador pode desistir de comprar de você e buscar outro fornecedor — como México, Colômbia ou Argentina — que não sofre com essa tarifa.

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Como isso afeta o Brasil?

A imposição dessa tarifa tem impactos diretos e sérios para a economia brasileira, especialmente no agronegócio e na indústria de exportação. Veja os principais efeitos:

  • Queda na competitividade dos produtos brasileiros no mercado americano.

  • Quebra ou renegociação de contratos internacionais já assinados.

  • Perda de mercado para concorrentes de outros países.

  • Redução nas exportações, com consequências econômicas e sociais no Brasil (queda de faturamento, demissões, retração de investimentos).

  • Pressão sobre o governo brasileiro para reagir com medidas diplomáticas ou tarifas de retaliação.

 

Quais produtos serão mais afetados?

A medida de Trump atinge todos os produtos brasileiros exportados aos EUA, mas os setores mais atingidos devem ser:

  • Carnes bovina, suína e de frango

  • Café

  • Suco de laranja

  • Soja e derivados

  • Minério de ferro e aço

  • Aeronaves e peças da Embraer

  • Cosméticos e produtos farmacêuticos

  • Celulose, madeira e papel

Brasil pode retaliar?

O governo brasileiro já sinalizou que poderá aplicar medidas de retaliação com base na Lei de Reciprocidade Comercial, aprovada neste ano. A ideia é aplicar tarifas semelhantes sobre produtos americanos exportados ao Brasil, mas isso depende de negociações diplomáticas e análise de impacto.

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E o consumidor brasileiro, será afetado?

Neste primeiro momento, não. A medida de Trump não se aplica a compras feitas por brasileiros em sites estrangeiros, nem muda os impostos cobrados sobre importações pessoais.

O impacto é sobre o mercado exportador brasileiro, que depende das compras feitas por empresas americanas. No médio e longo prazo, porém, se os exportadores perderem espaço nos EUA e tiverem que vender mais no Brasil, os preços internos podem oscilar, tanto para baixo (excesso de oferta) quanto para cima (reajustes para compensar perdas).

A tarifa de 50% imposta por Trump é uma medida com alto potencial de desequilibrar o comércio entre Brasil e Estados Unidos. Empresas brasileiras correm o risco de perder contratos, mercado e receita. A decisão política tem impacto direto na economia real — do produtor de suco ao exportador de carne.

O governo brasileiro já avalia uma resposta, enquanto produtores tentam entender como seguir competitivos em um cenário que muda de forma drástica.

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