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MT é exemplo de sustentabilidade e combate aos crimes ambientais, destaca governador

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O governador Mauro Mendes afirmou que Mato Grosso tem dado exemplo de sustentabilidade para o Brasil e o mundo, ao aliar a produção de alimentos em larga escala, com a preservação ambiental. Além disso, também destacou o investimento do Estado para combater os crimes ambientais.

“O Estado de Mato Grosso, só neste ano, está investindo R$ 77 milhões para combater ilegalidades ambientais. Olha quanto dinheiro público está sendo colocado nessas ações. E isso porque ainda existe uma pequena minoria que não respeita a lei e teima em não cumprir o que manda o Código Florestal. Por isso eu defendo o endurecimento da legislação, para economizar esse valor e usar em outras prioridades à população”, relatou, durante o II Congresso Ambiental dos Tribunais de Contas, promovido nesta segunda-feira (22.05) pelo TCE de Mato Grosso

De acordo com o governador, a tolerância zero contra as ilegalidades tem tornado Mato Grosso uma referência em políticas de proteção às florestas.

“As nossas políticas ambientais têm sido reconhecidas nacional e internacionalmente. Somos um dos únicos estados do país que consegue monitorar o desmatamento praticamente em tempo real com sistema de satélite. As consequências são duras, pois o Governo do Estado tem sido intransigente contra quem ousa infringir a lei”, citou.

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Mauro também falou sobre a posição de destaque de Mato Grosso na produção de alimentos, e que se fosse um país, seria o terceiro maior produtor de todo o planeta.

“O nosso estado é o mais importante player da produção de alimentos do país, preservando 62% do nosso território. Se existe no mundo bons exemplos de sustentabilidade, Mato Grosso é um deles. Produzimos alimentos e preservamos, que são os maiores pilares do mundo hoje. Estamos caminhando para chegar a 10 bilhões de pessoas no mundo, e nos próximos anos, a demanda por alimentos vai crescer mais de 20%. O único país do mundo que pode aumentar sua produção mais de 20% é o Brasil, e o único estado que pode expandir mais de 20%, e até dobrar a sua produção, é Mato Grosso”, ressaltou.

Presidente do TCE-MT, o conselheiro José Carlos Novelli registrou que o Governo do Estado tem atuado de forma parceira com as demais instituições e poderes em prol da sustentabilidade, além de sempre participar dos debates que visam aprimorar essas políticas.

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“Somos a maior região produtora e o estado com maior diversidade ambiental do planeta! Neste momento, em que as nações se debruçam sobre a questão climática, temos que participar do debate na condição de potências ambientais que somos”, disse.

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), também elogiou a atuação integrada entre os poderes na questão ambiental e as ações do Governo de Mato Grosso para melhorar a qualidade de vida aos mato-grossenses.

“O Estado de Mato Grosso usufrui de algo que não existe, pelo menos não nessa intensidade, em outros estados, que é a atuação cooperativa entre as diversas instituições. O Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e as grandes lideranças políticas se unem em prol daquilo que é essencial para o Estado. Isso se reflete, e sou testemunha disso, em áreas como a segurança pública e na infraestrutura, com grandes projetos sendo viabilizados”, elogiou.

Fonte: Governo MT – MT

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CNJ notifica desembargadora do TJMT para prestar esclarecimentos em reclamação disciplinar

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) notificou a desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Marilsen Andrade Addario, para prestar esclarecimentos, no prazo de 15 dias, em uma reclamação disciplinar que questiona sua atuação na condução de um recurso relacionado à recuperação judicial do Grupo Safras. A representação aponta, entre outros aspectos, suposta extrapolação da competência do juízo de primeiro grau, a nomeação de interventor judicial fora dos limites do recurso e a retenção de agravos internos sem julgamento pelo colegiado. A decisão foi assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques.

A reclamação tem origem em decisões proferidas pela magistrada no âmbito da recuperação judicial do Grupo Safras. A empresa autora sustenta que a desembargadora teria extrapolado os limites de sua atuação no julgamento de um agravo de instrumento, invadindo competências do juízo de primeiro grau, determinando o afastamento de administradores, nomeando interventor judicial e retardando a análise de recursos internos, entre outras supostas irregularidades. As alegações também mencionam possível afronta a dispositivos da Constituição Federal, do Código de Processo Civil, da Lei de Recuperação Judicial, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) e do Código de Ética da Magistratura.

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No recurso objeto da denúncia a Desembargadora foi vencida por dois votos a um para revogação da decisão de nomeação do interventor e da perícia. O salário fixado pela Desembargadora ao interventor Emanoel Alexandre de Oliveira, era de R$ 300.000,00 por mês, já a perícia foi de R$ 1.5 milhão. Pela decisão do Tribunal caberá à juíza de primeiro grau decidir se aproveita algum ato do interventor, bem como se determina a devolução dos valores pagos.

Ao analisar o pedido, o corregedor não fez juízo sobre o mérito das acusações. Apenas determinou a notificação da magistrada para que apresente sua versão dos fatos, etapa prevista no Regimento Interno do CNJ antes da eventual adoção de outras providências. Assim, a reclamação disciplinar segue em fase inicial de apuração, sem decisão sobre eventual responsabilidade da desembargadora.

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