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Comissão aprova atendimento prioritário a jovens no Minha Casa, Minha Vida

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POLITÍCA NACIONAL

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou proposta prevendo o atendimento prioritário no programa Minha Casa, Minha Vida a famílias com pessoas de 15 a 29 anos (definidas como jovens pelo Estatuto da Juventude) com acesso reduzido a serviços de educação, cultura, esporte e lazer.

O texto aprovado também determina que sejam priorizadas, se possível, famílias com pessoas em situação de rua, com doença crônica incapacitante para o trabalho ou beneficiárias de prestação continuada de assistência social (BPC). Além disso, deverá ser considerada a proximidade entre o empreendimento e o local de trabalho do potencial beneficiário; e o tempo de residência do beneficiado no município. O atendimento a todos esses critérios e segmentos, inclusive os jovens, será facultativo.

A proposta muda a Lei 11.977/09, que criou o programa habitacional, que prevê prioridade – nestes casos, obrigatória – para famílias sob responsabilidade de mulheres; para aquelas tenham algum integrante com deficiência; e para as desabrigadas ou residentes em áreas de risco ou insalubres.

O texto aprovado é o substitutivo adotado pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa ao Projeto de Lei 6095/13,  do ex-deputado Valadares Filho, e apensados. A relatora da Comissão de Previdência, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), recomendou a aprovação do substitutivo, com subemenda de técnica legislativa.

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Estatuto da Juventude
“Concordamos com os preceitos adotados por aquela comissão, na medida em que focalizam as prioridades dos próprios grupos familiares, entre os quais: buscam se beneficiar de moradias próximas ao local de trabalho, para diminuir os deslocamentos diários”, observou Laura Carneiro.

A deputada citou outros avanços na proposta, como procurar unidades nas localidades em que (os beneficiários) residem há mais tempo, que tendem a estar mais próximas de seus familiares, de modo a “facilitar o oferecimento de cuidados, ainda mais necessários em situação comprovada de doença crônica incapacitante para o trabalho e de jovens com reduzido acesso a educação, cultura, esporte e lazer, em linha com os objetivos do Estatuto da Juventude”.

O substitutivo também prevê que o Poder Público local terá a responsabilidade de instalar ou ampliar, nas áreas alcançadas pelo Minha Casa, Minha Vida, equipamentos de educação, cultura, esporte, saúde, lazer e transporte público.

Tramitação
O projeto ainda precisa ser analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

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Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei

Reportagem – Lara Haje
Edição – Roberto Seabra

Fonte: Câmara dos Deputados

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Governo Lula cede à pressão e revoga norma de monitoramento do Pix

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O governo federal anunciou, nesta terça-feira (15), a revogação da norma da Receita Federal que ampliava o monitoramento das movimentações financeiras, incluindo transações realizadas via Pix. A decisão foi confirmada pelo secretário da Receita, Robison Barreirinhas, após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto.

A medida, que inicialmente previa que operadoras de cartões de crédito, fintechs e carteiras digitais informassem à Receita transações acima de R$ 5 mil mensais realizadas por pessoas físicas, gerou uma onda de críticas e pânico na população. Essa ampliação do monitoramento, que antes era restrito aos bancos tradicionais, foi vista como uma ameaça à privacidade financeira e desencadeou reações negativas em massa, especialmente nas redes sociais.

Sensação de insegurança e repercussão negativa

Segundo Barreirinhas, a norma foi alvo de distorções que acabaram gerando um clima de insegurança. Para evitar maiores danos, o governo optou por revogar a medida. “Houve um grande mal-entendido que prejudicou a confiança da população, algo que nunca foi a intenção da Receita Federal”, explicou o secretário.

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Além disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo editará uma medida provisória (MP) com o objetivo de assegurar a gratuidade e o sigilo do Pix. “Queremos garantir que o Pix continue sendo um instrumento acessível e confiável, sem qualquer tipo de taxação ou diferenciação de taxas em relação a pagamentos em dinheiro”, afirmou Haddad.

Fake news e manipulação política

A decisão também foi motivada pela disseminação de informações falsas que alimentaram a desconfiança pública. Um vídeo do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) alertando para uma suposta taxação futura do Pix viralizou nas redes sociais, pressionando ainda mais o governo. Haddad criticou a postura de políticos que, segundo ele, agiram de forma irresponsável para manipular a opinião pública e ampliar a insatisfação.

Compromisso com transparência

Apesar da revogação, Haddad reiterou que o governo continuará trabalhando para regulamentar o sistema financeiro, promovendo segurança e transparência, mas sem prejudicar trabalhadores informais ou pequenos empreendedores. “O governo está atento à necessidade de modernizar a regulamentação sem colocar em risco o bem-estar da população”, concluiu.

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A revogação da norma marca um recuo significativo do governo Lula, que decidiu agir rapidamente para conter os danos políticos e restaurar a confiança pública em um dos sistemas financeiros mais utilizados e valorizados pelos brasileiros.

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