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Município cumpre acordo com o MPMT e inaugura unidade de acolhimento
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O Município de Campinápolis, distante 475 km de Cuiabá, cumpriu acordo firmado com o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, em audiência de conciliação, e inaugurou nesta terça-feira (04) nova unidade de acolhimento institucional para crianças em situação de vulnerabilidade.
O promotor de Justiça Roberto Arroio Farinazzo Junior explica que a conciliação ocorreu nos autos de uma ação civil pública proposta pela Promotoria de Justiça de Campinápolis em 2020. Na ocasião, o MPMT destacou que o município não possuía o serviço de acolhimento institucional, o que inviabilizava a aplicação da medida protetiva prevista no artigo 101, inciso VIII, do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Constou na ação que as crianças e adolescentes que necessitavam de medida protetiva tinham que ser encaminhadas para municípios vizinhos, mesmo sem previsão legal para tanto, sobrecarregando o serviço de acolhimento existente nessas localidades.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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Aula magna de formação é realizada em Mirassol D’Oeste
A aula magna do curso de formação para facilitadores de Círculos de Construção de Paz em Mirassol D’Oeste (a 300km de Cuiabá) foi realizada na noite de terça-feira (30), no Centro Educacional Municipal Vereador Edson Athier Almeida Tamandaré. A capacitação marca o início do Programa Municipal de Práticas de Construção de Paz nas Escolas, criado por lei municipal no fim de 2023. A promotora de Justiça Tessaline Higuchi, representantes do Poder Executivo, do Poder Judiciário e da Defensoria Pública prestigiaram a abertura do curso.
Fonte: Ministério Público MT – MT
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