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TJMT edita provimento sobre a Comissão de Conflito Fundiário
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O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por meio do Conselho de Magistratura, editou o Provimento TJMT/CM n.23, de 20 de julho de 2023, que traz novas diretrizes na regulamentação, disciplina a criação e a atuação da Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário de Mato Grosso. A ação é em cumprimento da Resolução – CNJ n. 510/2023, que regulamenta a criação, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça e dos Tribunais, respectivamente, a Comissão Nacional de Soluções Fundiárias e as Comissões Regionais de Soluções Fundiárias.
Entre as novas diretrizes trazidas pelo ato está a constituição dos membros que irão compor a comissão e a possibilidade, a partir de agora, de compartilhamento da atuação da comissão com outros tribunais mediante ajuste de cooperação.
Além disso, conforme previsto pela Resolução-CNJ n. 510/2023, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por meio de ato administrativo disponibilizado no DJE, n. 11508, 21.07.2023, alterou o nome de Comissão de Conflito Fundiário do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (CCF-PJMT) para Comissão Regional de Soluções Fundiárias do Poder Judiciário de Mato Grosso.
A Comissão desde a sua instalação em 29 de novembro de 2022, atua como apoio operacional aos juízes, com caráter consultivo, visando soluções consensuais para conflitos fundiários de natureza coletiva, rurais ou urbanos, no cumprimento de mandados de reintegração de posse ou despejo minimizando os efeitos das desocupações, em especial no que diz respeito às pessoas de vulnerabilidade social.
Neste período foram realizadas quatro reuniões ordinárias, sendo que 14 visitas técnicas já foram conduzidas e 19 processos analisados. Atualmente a comissão delibera em 47 processos.
Larissa Klein
Assessoria de Imprensa CGJ-MT
Fonte: Tribunal de Justiça de MT – MT
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