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A Lei federal institui agosto como o Mês da Primeira Infância

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Lei federal n° 14.617/2023, sancionada no mês passado, instituiu agosto como o Mês da Primeira Infância. O objetivo é dedicar esse período do ano à promoção de ações de conscientização sobre a importância da atenção integral às gestantes e às crianças de até seis anos de idade e suas famílias. A lei orienta os setores do poder público e da sociedade a realizarem ações integradas para chamar a atenção para a importância dessa etapa crucial na vida do indivíduo. Em resumo, lembrar que devemos cuidar bem da primeira infância se queremos ter adultos saudáveis e equilibrados e, no contexto mais amplo, uma sociedade com essas virtudes.

Parece simples e elementar, mas não é nem uma nem outra coisa. Os desafios são enormes. Dificuldades socioeconômicas, estruturais, educacionais e nas áreas de saúde e assistência nos mostram o tamanho dos desafios nos desdobramentos de políticas públicas voltadas para a Primeira Infância. Dificuldades que, especialmente no Brasil,  em geral, tenta-se resolver muito no papel, na elaboração de projetos, mas que, normalmente, enfrentam problemas de execução e nos resultados.

Decorre daí, talvez, uma certa tendência nacional por metas sempre parciais,  prevendo por exemplo atingir até 50% ou até 70%, ou até Y em até X ano. Como se o parcial justificasse a vocação para fazer o possível, ao invés de buscar fazer sempre o melhor de nós. Essa é uma particularidade cultural que, infelizmente, marca o Brasil e que precisamos superar – assunto para outro dia.

Mas faço essa observação esclarecendo ser um otimista. Tudo bem que não me deslumbro com a simples existência de planos. Gosto da execução de iniciativas. Acredito que com ação e energia os êxitos nos enfrentamentos são conquistados. Se cada qual fizer o que deve ser feito na sua esfera, e buscarmos diálogo e cooperação, vamos sempre avançar.

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Madre Tereza de Calcutá, em frase facilmente encontrada  na internet, ensina que “por vezes sentimos que aquilo que fazemos não é senão uma gota de água no mar. Mas o mar seria menor se faltasse uma gota”. Olhando em volta, no âmbito dos Tribunais de Contas, em especial no TCE-MT, vejo que estamos contribuindo para além do possível, reconhecendo ainda estar longe do melhor.

Destaco os compromissos assumidos em 2022, na cidade de Fortaleza, durante o 1° Seminário Nacional “A Primeira Infância e os Tribunais de Contas”. Carta de propósitos, também assinada pelo nosso presidente conselheiro José Carlos Novelli, definiu uma série de iniciativas e  as estamos executando, na mesma perspectiva da primeira infância, de um caminho que se pavimenta para alcançar destinos melhores.

O TCE-MT criou estruturas organizacionais voltadas para estudos, levantamentos, diagnósticos e avaliação de políticas públicas. Destaco a unidade que estou liderando, a Comissão Permanente de Educação e Cultura, COPEC. Embora nova, ela tem trabalhado com essas temáticas e já apresenta bons resultados.

No campo da interlocução, registro a recepção e decisiva contribuição do TCE (com mediação do Instituto Articule, proponente da iniciativa em nível nacional) para a criação em Mato Grosso do Gabinete de Articulação para a Efetividade da Política da Educação. O GAEPE-MT é instância de diálogo e cooperação que reúne mensalmente 19 instituições públicas e da sociedade civil, com  prioridade para o debate de soluções para atendimento da política pública voltada à primeira infância. Do GAEPE-MT surgiu o Pacto Interinstitucional pela Educação na Primeira Infância (0 a 6 anos) e o trabalho em curso por adesão de instituições e atores públicos municipais.

Também no âmbito do GAEPE-MT e ativa atuação da COPEC, levantamento e diagnóstico para apurar a deficiência na oferta de creches nos municípios de Mato Grosso – e que identificou a falta de 15 mil vagas. Também a presença do TCE-MT na determinação aos gestores públicos municipais visando a organização criteriosa das filas de espera por vagas de creches. Agora, a ação propositiva, com uma estimativa de custos, busca sensibilizar Executivo e Legislativo na criação de um programa estadual para apoio aos municípios na construção e manutenção de creches.

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Em outra ponta, merece referência a atuação do TCE apoiando iniciativa da Unicef,  para dar sustentação concreta ao programa Busca Ativa Escolar, que trabalha o enfrentamento à evasão escolar de alunos, notadamente em consequência da pandemia. Várias outras iniciativas, consequência desses compromissos assumidos pelo TCE-MT, foram tomadas já com resultados, nessa linha de ajudar a pavimentar um caminho para alcançar destinos melhores. É uma atuação para além da fiscalização, principal missão de um órgão de controle.

Como sou de um Estado também com o bioma amazônico, vou associar a imagem do ser humano a uma árvore típica da Amazônia. Pense em uma castanheira, com seus cerca de 50 metros de altura e 3 a 5 metros de diâmetro. Uma árvore desse porte não resiste aos ventos, se não tiver a proteção de suas raízes. Assim é a primeira infância de um indivíduo. São as suas raízes, que sustentarão sua existência sadia no futuro. Se não forem tratadas com cuidado certamente não vão dar a sustentação que o adulto precisará. Pense nisso!

Com essa deixa, quero voltar à reflexão, de que de nada adianta a existência de um mês para celebrar uma causa se ela não nos move o ano inteiro, todos os dias. Parafraseando o colega conselheiro Edson José Ferrari (TCE-GO), lugar de criança é nos orçamentos públicos, nos investimentos sociais, na efetiva execução de políticas públicas.

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Jovem CEO prioriza soluções de mercado, rejeita a recuperação judicial e lidera reestruturação milionária no agro em MT: país acompanha sua atuação

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Em Sapezal, um dos principais polos do agronegócio brasileiro, a trajetória recente do Grupo Rotta ultrapassa os limites de uma reestruturação empresarial comum. Ela se insere em um contexto nacional marcado por um fenômeno crescente: a intensificação dos pedidos de recuperação judicial no agronegócio brasileiro, impulsionados por ciclos de alta alavancagem, volatilidade de preços das commodities, elevação do custo de crédito e oscilações cambiais.

Nesse cenário, em que muitos agentes do setor têm recorrido ao Judiciário como mecanismo imediato de reorganização financeira, a condução adotada pelo Grupo Rotta representa uma ruptura relevante de paradigma.

Fundado em 1979, o GRUPO ROTTA consolidou sua atuação na produção de soja, algodão, milho e pecuária, estruturando-se ao longo de décadas com base em escala, eficiência produtiva e suporte técnico especializado. Trata-se de uma empresa que construiu sua relevância no campo, mas que, como tantas outras no Brasil, passou a enfrentar os efeitos de um ambiente macroeconômico adverso.

À frente desse momento decisivo está ANDRÉ ROTTA, CEO, executivo de terceira geração, cuja formação se deu dentro do próprio negócio, especialmente na área comercial, com atuação direta na negociação de grãos, formação de preços e gestão de vendas, experiência que lhe conferiu não apenas leitura prática de mercado, mas também elevada capacidade de condução de negociações complexas com bancos, credores e fornecedores, desenvolvendo sensibilidade estratégica e habilidade de articulação essenciais para a tomada de decisões em cenários de pressão e reestruturação.

O ponto de inflexão ocorre em 2025.

O grupo operava sob forte estresse financeiro: compressão de caixa, elevado nível de endividamento e risco concreto de ingresso em recuperação judicial. Este é, hoje, o retrato de diversas empresas do agronegócio brasileiro, que, diante desse quadro, têm optado por judicializar suas crises como primeira alternativa.

A decisão de André Rotta, contudo, seguiu direção oposta e é justamente aí que reside a relevância de sua atuação. Pois, ao invés de aderir ao movimento que se dissemina no país, o Jovem CEO estabeleceu uma diretriz clara dentro do grupo: a recuperação judicial não seria utilizada como solução inicial, mas apenas como último recurso, após o esgotamento de todas as alternativas possíveis no âmbito negocial e de mercado.

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Essa posição revela não apenas prudência, mas também elevada maturidade estratégica, sobretudo por partir de um jovem de apenas 24 anos, André Rotta, filho de Anilson Rotta e Cirnele Bezerra Rotta, cuja atuação demonstra clareza decisória, responsabilidade e visão de longo prazo incomuns para a sua idade.
A recuperação judicial, embora seja um instrumento legítimo previsto na legislação brasileira, carrega efeitos estruturais significativos: impacta a confiança dos credores, fragiliza relações comerciais, altera a percepção de risco do mercado e, muitas vezes, restringe o acesso a novas fontes de financiamento. No agronegócio setor altamente dependente de crédito, confiança e fluxo contínuo de insumos e comercialização —esses efeitos tendem a ser ainda mais sensíveis.

Com essa leitura, a gestão liderada por André Rotta priorizou a preservação da credibilidade institucional do grupo, mantendo diálogo ativo com credores, evitando rupturas e afastando o ambiente de insegurança que, via de regra, acompanha empresas em recuperação judicial.

Foi nesse contexto que se estruturou uma operação de FIAGRO na ordem de R$ 190 milhões, utilizando o mercado de capitais como instrumento de reequilíbrio financeiro. A operação não apenas garantiu liquidez imediata, como possibilitou o alongamento do passivo, a reorganização do fluxo de caixa e, sobretudo, a preservação da capacidade produtiva elemento central para a continuidade do negócio no agro.

A escolha por essa via demonstra domínio de instrumentos financeiros sofisticados e evidencia uma mudança de mentalidade: sair de uma lógica reativa, centrada na judicialização da crise, para uma atuação propositiva, baseada em engenharia financeira, governança e acesso estruturado a capital.

Internamente, a condução dessa estratégia também promoveu uma evolução na governança do grupo. André Rotta assumiu protagonismo na integração entre as dimensões produtiva e financeira, implementando maior disciplina de custos, racionalização de operações e alinhamento estratégico de longo prazo.

Sua atuação direta na comercialização das safras reforça esse modelo integrado, no qual decisões agronômicas e financeiras passam a operar de forma coordenada — um diferencial competitivo em um ambiente marcado por instabilidade de preços, câmbio e custos de produção.

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O caso do Grupo Rotta, portanto, não se limita a uma reestruturação bem-sucedida. Ele simboliza uma inflexão mais ampla no agronegócio brasileiro: a emergência de lideranças que compreendem que a sustentabilidade do negócio passa, necessariamente, pela combinação entre produção eficiente, governança sólida e inteligência financeira.

Ao conduzir o grupo nesse momento crítico sem recorrer à recuperação judicial, André Rotta se posiciona como um agente de transformação dentro do setor no agro. Sua atuação evidencia que existem caminhos alternativos viáveis e, muitas vezes, mais sustentáveis e seguros para enfrentar crises, sem comprometer as relações comerciais nem a reputação do Grupo Rotta, construída ao longo de décadas, priorizando soluções negociais legítimas e estruturadas com credores, bancos e fornecedores.

Em um Brasil que observa, com atenção, o aumento expressivo das recuperações judiciais no agro, sua estratégia projeta um modelo distinto: o de que a reestruturação pode e deve começar fora do Judiciário, com responsabilidade, técnica e respeito aos credores.

Mais do que gerir uma crise, o jovem CEO revelou uma capacidade rara de conduzir uma mudança de lógica com precisão, lucidez e visão estratégica incomuns. Sua atuação, marcada por decisões firmes e leitura apurada de cenário, ganhou projeção nacional, com destaque em veículos como a FORBES AGRO e outros noticiários, despertando interesse sobre como conseguiu reverter um quadro adverso ao adotar uma abordagem contrária ao movimento predominante de recuperação judicial no agronegócio.

Não por acaso, sua liderança passou a ser observada com atenção em todo o país, consolidando-se como referência de estratégia, responsabilidade e capacidade de articulação em cenários de alta complexidade. Mais do que um caso de superação empresarial, sua atuação projeta um novo parâmetro para o setor: demonstra que é possível enfrentar crises com inteligência financeira, preservação da credibilidade e respeito aos credores, sem recorrer à via judicial. Com isso, redefine padrões no agronegócio brasileiro e desperta o interesse de todo o mercado em compreender os fundamentos de sua estratégia.

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