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Beneficiárias do Programa SER Família Mulher podem obter crédito do Governo de MT

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Mulheres vítimas de violência doméstica beneficiadas com o programa SER Família Mulher, lançado nesta quarta-feira (09.08) pela primeira-dama Virginia Mendes, terão a oportunidade de mudar de vida longe de seus agressores. Por meio da agência de fomento Desenvolve MT, o Governo de Mato Grosso ofererce linhas de crédito para mulheres empreendedoras.

“O público feminino representa o maior número de tomadores de crédito em Mato Grosso, em busca da criação de negócios inclusivos, rentáveis e dinânimos, e, em complemento ao programa SER Família Mulher, a agência se coloca à disposição para atender as mulheres que tenham interesse em empreender, pois o empreendedorismo representa, sobretudo, a independência financeira e uma porta de saída da violência doméstica enfrentada por tantas de nós, mulheres”, destacou a presidente da Desenvolve MT, Mayran Beckman.

Assessoria

A primeira-dama de Mato Grosso, Virginia Mendes, ressaltou a importância dos incentivos e da qualificação profissional por meio do programa Ser Família Mulher.

“O crédito ofertado a elas abre um novo caminho para que possam dar seus primeiros passos como empreendedoras. A maioria das mulheres busca empreender porque é chefe de família e precisa sustentar o lar, mas poucas delas têm acesso a crédito, e vejo que elas precisam desse apoio”, observou.

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Conforme dados da Junta Comercial do Estado (Jucemat), Mato Grosso está se transformando no Estado de mulheres empreendedoras. São cerca de 215 mil empresas sob o comando de mulheres. Já na Desenvolve MT, de todas as operações realizadas entre 2021 e 2023, 54% dos créditos foram destinadas às mulheres.

O programa social Mulher Empreendedora é a linha de crédito mais procurada por elas na agência, seguida de crédito para capital de giro e investimentos. De janeiro a julho deste ano já foram liberados R$ 7,6 milhões em crédito para mulheres. No ano passado, R$ 11,8 milhões foram destinados para projetos do público feminino.

As principais áreas de atuação das mulheres que procuram crédito na agência são os setores de alimentação, serviço de beleza, confecção e comércio. Geiciele Alves Martins, proprietária da Closet Bellamore é um exemplo.

Com o crédito mulher empreendedora, da Desenvolve MT, ela está se mudando para uma nova loja em Várzea Grande e se organiza para abrir uma nova loja física de atendimento ao público.

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“Há dois anos resolvi empreender com roupas femininas por meio de vendas online. Com o crédito, pretendo ampliar minha atuação. Estou montando uma nova loja, comprei mobiliário e investi em estoque para atender as minhas clientes com mais conforto”, contou.

Desde que começou com sua loja, Geiciele vem incentivando outras mulheres a fomentarem seus negócios, a buscarem a própria renda, com encontros mensais de apoio e fomento ao empreendedorismo feminino.

Empreendedora Geiciele Alves Martins
Créditos: Divulgação
Condições do crédito

A linha de crédito Mulher Empreendedora pode ser utilizada para compra de insumos, móveis e utensílios nacionais novos, aquisição de softwares, sistema de gestão empresarial, material de construção, matéria-prima e mercadoria de revenda.

O crédito está disponível no valor de até R$ 15 mil, com juros de 0,37% a.m. e carência de até 06 meses para começar a pagar. O prazo para quitar o financiamento é de até 42 meses.

Caso a empreendedora seja Pessoa Física, ela poderá formalizar a criação da empresa, por meio do portal do empreendedor no site do Governo Federal, antes de solicitar o crédito.

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TJMT concede essencialidade de maquinários agrícolas mesmo após término do período de blindagem 

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A Terceira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, através de julgamento unanime, decidiu que a proteção de bens essenciais à atividade rural pode subsistir, mesmo após o término do chamado stay period — período de suspensão das ações e atos de expropriação previsto na Lei de Recuperação Judicial.

O julgamento ocorreu no âmbito de um agravo de instrumento envolvendo empresa Martelli Agroindustrial, em recuperação judicial com dívidas declaradas de R$ 244 milhões, e tratou da possibilidade de constrição de maquinários agrícolas indispensáveis à produção da safra 2025/2026.

Ao reformar decisão de primeiro grau, o TJMT reconheceu que o encerramento do stay period não retira automaticamente a competência do juízo da recuperação judicial para analisar a essencialidade dos bens e decidir sobre medidas constritivas.

Na prática, o Tribunal entendeu que a competência do juízo recuperacional permanece até o encerramento formal do processo e os bens essenciais à atividade econômica não podem ser retirados quando isso comprometer a continuidade da atividade.

A decisão também suspendeu medidas de busca e apreensão sobre tratores, colheitadeiras, plantadeiras e outros equipamentos considerados fundamentais para a manutenção da produção agrícola.

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O processo foi conduzido pela banca de advogados do Grupo ERS, que analisam a medida como “um avanço no entendimento que a análise da essencialidade dos bens deve priorizar a preservação da atividade econômica e ainda, reforça o papel da Assembleia Geral de Credores como espaço para deliberação sobre medidas que impactam diretamente o sucesso da recuperação”, explica a advogada, Ranielly Chagas.

Além disso, o entendimento sinaliza que medidas de execução individual devem ser analisadas com cautela quando houver risco de inviabilizar a atividade produtiva, mesmo em situações envolvendo créditos extraconcursais.

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