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Câmara Municipal de Várzea Grande aprova projeto de lei que autoriza advogados a validarem assinaturas de clientes em procurações

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Foi aprovado pelos vereadores de Várzea Grande o projeto de lei n° 134/2023 que determina que todos os órgãos públicos municipais aceitem procurações outorgadas à advocacia por sem a necessidade de reconhecimento de firma por parte do cliente ou do advogado. A proposta é de autoria do presidente da Câmara Municipal, o vereador Pedro Paulo Tolares – Pedrinho (UB).

“É de conhecimento notório que a advocacia é função essencial à justiça e é indispensável à sua administração, nos termos do art. 132 da Constituição Federal. Desta forma, vê-se a tamanha importância da atribuição conferida à advocacia pelo Constituinte. Devendo o Poder Público garantir o exercício pleno da advocacia dentro do estado democrático de direito, desburocratizando o acesso a direitos do cidadão, para que seja garantida a justiça social”, relata Pedrinho, na justificativa do projeto.

A proposta precisa ser sancionada pelo prefeito Kalil Baracat (MDB) para entrar em vigor.

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MT emplaca cinco empresas em seleção internacional de bioeconomia do Sebrae

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Cinco empreendimentos reconhecidos pela pegada inovadora alinhada à bioeconomia em Mato Grosso foram selecionados para a fase de capacitação do programa Inova Amazônia Global Edition. O resultado preliminar do Edital nº 01/2025, fruto de uma cooperação entre o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), reflete o esforço para internacionalização de soluções sustentáveis oriundas da Amazônia Legal.

O foco central do projeto é a bioeconomia, setor que utiliza recursos biológicos renováveis para gerar produtos e serviços. O gestor do Programa Inova Biomas, Rafael Mendes, reforça a importância desse movimento para a região. “A bioeconomia é o motor que permite manter a floresta em pé e, ao mesmo tempo, gerar riqueza e desenvolvimento social. O Inova Amazônia Global Edition atua como ponte para que essas inovações locais ganhem o mundo com competitividade e sustentabilidade”.

No estado, as empresas que avançam no processo são: Brasteca Agroflorestal Ltda, Conecta Saber, Natureza Raiz (cosméticos naturais e veganos), Origem Compostagem e Tugani.

Para a proprietária da Origem Compostagem, Yasmin Fonseca, a aprovação acelera a estratégia de expansão do empreendimento, que já possuía um plano de internacionalização há quase dois anos. “Acredito que, com a capacitação, vamos fortalecer nossa governança, aprimorar a estratégia comercial e acessar o mercado internacional por meio de ajustes de documentação. Nosso foco será gerar impacto positivo e mensurável, além de ampliar nossa área de atuação”, destaca a empresária.

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Yasmin explica que a empresa equilibra inovação e preservação ao aplicar processos biológicos controlados, que transformam resíduos orgânicos urbanos rastreáveis em insumos agrícolas de alta qualidade, com métricas de ESG (Governança Ambiental, Social e Corporativa). Segundo ela, o material produzido apresenta potencial para recuperar biomas sem descaracterizá-los. Essa abordagem assegura que o negócio reúna valor econômico, impacto ambiental positivo e a credibilidade necessária para iniciar no competitivo mercado externo.

A iniciativa busca fortalecer o ecossistema de inovação ao oferecer suporte técnico e estratégico para que esse perfil de negócio alcance novos mercados globais. De acordo com o cronograma retificado, a capacitação ocorrerá entre 23 de fevereiro e 23 de março de 2026. Durante o período, os empreendedores terão acesso a ferramentas para aprimorar seus modelos de negócio, garantindo que a exploração dos recursos naturais ocorra de forma ética, rentável e tecnologicamente avançada.

Além do destaque mato-grossense, o edital contemplou dezenas de empresas dos estados do Amazonas, Amapá, Pará e Maranhão, o que evidencia a força da biodiversidade regional. Com a divulgação do resultado preliminar, abre-se agora o prazo para interposição de recursos. O resultado final está programado para a próxima segunda-feira, 9 de fevereiro, quando será consolidado o grupo de empresas que levará o DNA da inovação brasileira ao cenário internacional.

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