MATO GROSSO
Sema já prestou mais de 1.300 atendimentos a produtores rurais em cinco edições do Mutirão Ambiental
MATO GROSSO
A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema-MT) realizou, neste ano, 1326 atendimentos a produtores rurais, em cinco edições de Mutirões Ambientais, realizados por sindicatos rurais de forma itinerante, no interior de Mato Grosso. O órgão ambiental presta orientações sobre o Cadastro Ambiental Rural (CAR) com o objetivo de aumentar as validações do cadastro.
“Estamos atendendo aos pedidos dos sindicatos para esse contato com os produtores rurais. Levamos nossas equipes da Sema em campo para mostrar a real situação do Cadastro Ambiental Rural aos proprietários. Queremos que eles acompanhem os processos e saibam exatamente o que precisam fazer para obter a regularidade ambiental”, destacou a secretária adjunta de Gestão Ambiental, Luciane Bertinatto.
A Sema oferece um atendimento humanizado e próximo do produtor.
Os produtores podem fazer consulta online do processo, por meio do Sistema Mato-Grossense de Cadastro Ambiental Rural (SIMCAR) e, durante os mutirões, o atendimento presencial serve para tirar todas as dúvidas dos interessados.
Mato Grosso é o estado com as análises e validações do CAR em situação mais avançada, no entanto, a Secretaria espera obter resultados ainda mais positivos trabalhando com a educação ambiental e orientando os produtores e responsáveis técnicos.
A adesão ao CAR aumentou desde o início dos atendimentos, que contava com 136 mil cadastros na base de dados, e agora possui 140 mil. Cerca de 70 mil cadastros já foram analisados pela equipe de técnicos da Sema. Destes, mais de 20 mil estão suspensos por pendências, e 23 mil aguardam complementação do interessado.
“Esperamos que, sabendo da situação do seu processo, os produtores possam apresentar os documentos e informações pendentes, e possamos avançar na validação dos cadastros. A regularidade ambiental é um anseio de todos os produtores, que têm vantagens como obter crédito em instituições bancárias e vender a sua produção para mercados cada dia mais exigentes”, ressaltou.
Os eventos aconteceram em Cuiabá, Sinop, Sorriso, Barra do Garças e Pontes e Lacerda. Cada edição atendeu diversos municípios do seu entorno com inscrição prévia dos responsáveis pelas propriedades. Até o final do ano serão percorridos os municípios de Diamantino (Centro-Oeste), Alta Floresta (Norte), São Félix do Araguaia (Nordeste), Cáceres (Sudoeste), Jaciara (Sudeste) e Rondonópolis (Sudeste).
A necessidade de melhorar a qualidade dos cadastros no sistema é uma constatação da Sema que já motivou a criação da plataforma Mapa do CAR feito em parceria entre o setor produtivo e Governo do Estado, e auxilia os técnicos a elaborarem os documentos de acordo com as exigências legais e do sistema estadual.
No entanto, a ferramenta auxilia apenas na confecção de novos processos. O foco agora é que os processos em trâmite na Secretaria, que já passaram por análise e precisam do cumprimento de pendências, sejam corrigidos pelo proprietário.
Atualmente dos mais de 70 mil processos analisados, apenas 25% foram validados.
Produtores e responsáveis técnicos que quiserem entrar em contato com a Sema para obter informações sobre o seu CAR podem obter atendimento pelo WhatsApp (65) 3613-7288, ou pelo atendimento telefônico convencional os números (65) 3613-7282/7267 e (65) 3645-4925/4908.
SIMCAR em Campo
Em cada edição, uma equipe de técnicos da secretaria passa o dia atendendo presencialmente cada produtor ou responsável técnico para verificar a situação do seu processo no SIMCAR. São verificadas as pendências, e como ele deve complementar o processo para a validação. Para isso, é necessário comparecer com um documento pessoal com foto e o número do CAR.
Os eventos são realizados pelos Sindicatos Rurais, em parceria com a Sema, Secretaria de Agricultura Familiar (Seaf), Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato), Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat) e Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso (Aprosoja), Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Câmaras de Vereadores, Sindicatos de Trabalhadores Rurais, Associação de Pequenos Produtores e prefeituras dos municípios envolvidos.
Fonte: Governo MT – MT
MATO GROSSO
CNJ notifica desembargadora do TJMT para prestar esclarecimentos em reclamação disciplinar
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) notificou a desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Marilsen Andrade Addario, para prestar esclarecimentos, no prazo de 15 dias, em uma reclamação disciplinar que questiona sua atuação na condução de um recurso relacionado à recuperação judicial do Grupo Safras. A representação aponta, entre outros aspectos, suposta extrapolação da competência do juízo de primeiro grau, a nomeação de interventor judicial fora dos limites do recurso e a retenção de agravos internos sem julgamento pelo colegiado. A decisão foi assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques.
A reclamação tem origem em decisões proferidas pela magistrada no âmbito da recuperação judicial do Grupo Safras. A empresa autora sustenta que a desembargadora teria extrapolado os limites de sua atuação no julgamento de um agravo de instrumento, invadindo competências do juízo de primeiro grau, determinando o afastamento de administradores, nomeando interventor judicial e retardando a análise de recursos internos, entre outras supostas irregularidades. As alegações também mencionam possível afronta a dispositivos da Constituição Federal, do Código de Processo Civil, da Lei de Recuperação Judicial, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) e do Código de Ética da Magistratura.
No recurso objeto da denúncia a Desembargadora foi vencida por dois votos a um para revogação da decisão de nomeação do interventor e da perícia. O salário fixado pela Desembargadora ao interventor Emanoel Alexandre de Oliveira, era de R$ 300.000,00 por mês, já a perícia foi de R$ 1.5 milhão. Pela decisão do Tribunal caberá à juíza de primeiro grau decidir se aproveita algum ato do interventor, bem como se determina a devolução dos valores pagos.
Ao analisar o pedido, o corregedor não fez juízo sobre o mérito das acusações. Apenas determinou a notificação da magistrada para que apresente sua versão dos fatos, etapa prevista no Regimento Interno do CNJ antes da eventual adoção de outras providências. Assim, a reclamação disciplinar segue em fase inicial de apuração, sem decisão sobre eventual responsabilidade da desembargadora.
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