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Prazo de inscrição para composição do CIAMP/Rua encerra nesta sexta-feira (22)

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A Prefeitura de Cuiabá, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, Direitos Humanos e da Pessoa com Deficiência, informa que o prazo de inscrição para Entidades Civis interessadas em integrar o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua de Cuiabá/MT – CIAMP RUA/CUIABÁ, gestão 2023/2024, foi prorrogado até sexta-feira, 22 de setembro. Essa alteração na data foi oficializada por meio da Resolução de nº 012/2023, publicada na edição da Gazeta Municipal de sexta-feira, 15 de setembro.

Para preencher essa vaga, é necessário que o representante tenha experiência direta ou indireta na área da situação de rua, atendendo aos requisitos estabelecidos pelo Decreto Municipal 8.554/2021, conforme estipulado no Art. 2º. O resultado final da seleção está programado para ser divulgado em novembro deste ano.

O edital completo, juntamente com seus anexos e demais informações relevantes, estão disponíveis no site gazetamunicipal.cuiaba.mt.gov.br, na Gazeta Municipal nº 697, publicada em 30 de agosto de 2023.

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A eleição para escolha do representante será conduzida pelo CIAMP RUA/Cuiabá, durante uma reunião pública, na qual será eleito o candidato mais votado, além dos demais classificados. Todos os interessados habilitados, bem como os representantes governamentais e não governamentais da gestão 2023/2024 do Comitê, estarão aptos a participar da votação.

A nomeação dos representantes da Sociedade Civil escolhidos para compor o CIAMP Rua/Cuiabá será realizada por meio de ato do Prefeito. Os membros titulares e suplentes da Sociedade Civil serão empossados em uma reunião subsequente à nomeação.

O Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento da Política Municipal para a População em Situação de Rua de Cuiabá/MT – CIAMP RUA/CUIABÁ, gestão 2023/2024, foi estabelecido para gerenciar o processo e a avaliação do Edital de Convocação para seleção de representantes da Sociedade Civil, respeitando os critérios definidos no Edital e nas legislações pertinentes.

Veja o calendário:
Período de inscrição: Até às 23:59h do dia 22/09/2023

Análise da Comissão Avaliadora: 25/09/2023

Resultado via e-mail da relação preliminar dos interessados com inscrição deferida ou indeferida: 26/09/2023

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Apresentação de recurso pelos interessados com inscrição indeferida ou para complementação da documentação: 27 e 28/09/2023

Avaliação de recurso: 29/09/2023

Publicação da relação definitiva dos Interessados aptos ao preenchimento das vagas: 03/10/2023

Eleição das Entidades Civis habilitadas: 05/10/2023

Homologação do Resultado das Eleições: 06/10/2023

Envio para publicação de Ato Administrativo do CIAMP RUA/Cuiabá da Entidade eleita que irá preencher a vaga: 10/10/2023

Posse do representante da Entidade Civil eleita: Novembro/2023
Clique em anexo e visualize a publicação na íntegra:

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Grupo Nova Fronteira aprova plano de recuperação judicial com passivo superior a R$ 600 milhões

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Plano foi aprovado em todas as classes de credores e prevê financiamento DIP de R$ 13 milhões; credores também autorizaram novo período de proteção de 180 dias para apoiar a implementação da reestruturação

O Grupo Nova Fronteira teve seu Plano de Recuperação Judicial aprovado pelos credores em Assembleia Geral realizada nesta quarta-feira (26). A decisão representa um dos principais marcos do processo de reestruturação financeira do grupo, que reúne 112 credores e passivo superior a R$ 600 milhões.

A recuperação judicial, conduzida pela ERS Advocacia, envolveu negociações com credores de diferentes perfis, entre eles instituições financeiras públicas e privadas, cooperativas de crédito, fornecedores de insumos e equipamentos agrícolas e agentes financeiros.

O plano recebeu aprovação em todas as classes de credores. Nas classes Trabalhista e de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME/EPP), a adesão foi de 100%. Entre os credores com garantia real, o índice de aprovação alcançou 84,18%, enquanto na classe dos quirografários chegou a 66,62%.

Entre as medidas previstas está a contratação de um novo financiamento DIP (debtor-in-possession) de R$ 13 milhões, destinado ao reforço do capital de giro. A operação já foi aprovada pelo Banco BTG, instituição com a qual o Grupo manterá relacionamento comercial.

Embora houvesse autorização judicial para requerer nova suspensão da assembleia por até 60 dias, o avanço das negociações ao longo do próprio dia permitiu que credores e devedores prosseguissem para a votação, culminando na aprovação do plano.

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Para Victor D’Elia, advogado responsável pela condução do processo, o resultado reflete a complexidade das negociações e a busca por uma solução capaz de conciliar a preservação da atividade econômica com os interesses dos credores.

“Esta foi uma das recuperações judiciais mais complexas em curso no Estado, não apenas pela dimensão do passivo, superior a R$ 600 milhões, mas principalmente pela natureza dos créditos, pelas garantias envolvidas e pela diversidade de credores. A aprovação em todas as classes demonstra que foi possível construir uma solução equilibrada, capaz de preservar a atividade do grupo e, ao mesmo tempo, considerar os interesses dos credores”, afirma D’Elia.

Credores aprovam novo período de proteção

Além do plano de recuperação, os credores aprovaram, por 73,01% dos créditos presentes e votantes, a concessão de um novo período de proteção de 180 dias.

A medida busca assegurar estabilidade durante a fase inicial de implementação do plano, preservando bens essenciais à atividade produtiva e evitando medidas expropriatórias que possam comprometer a operação e, consequentemente, a capacidade de cumprimento das obrigações assumidas na recuperação.

O resultado da assembleia também evidencia o papel cada vez mais relevante da negociação entre devedores e credores nos processos de recuperação judicial. Em reestruturações de maior complexidade, a construção de soluções consensuais tem se consolidado como instrumento central para compatibilizar a continuidade da atividade empresarial com a recuperação dos créditos.

Nova etapa para o Grupo Nova Fronteira

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Com mais de quatro décadas de atuação no agronegócio, o Grupo teve o processamento de sua recuperação judicial deferido em dezembro de 2024 pelo juiz Márcio Guedes, da Vara Especializada de Cuiabá -MT. Na ocasião, o passivo declarado era de R$ 594,3 milhões.

Superada a etapa de deliberação dos credores, o processo entra agora em uma nova fase, voltada à implementação das condições negociadas, ao cumprimento das obrigações previstas no plano e à continuidade das atividades produtivas.

Para João Paulo Marquezam, CEO do Grupo Nova Fronteira, a aprovação representa também uma sinalização ao mercado sobre a continuidade das operações.

“A aprovação passa uma mensagem importante para o mercado: o Grupo Nova Fronteira continua firme na atividade e superou o estado de crise. Depois de um processo longo e de negociações complexas, começa agora uma nova fase, que exige disciplina para cumprir o que foi negociado, manter a produção e reconstruir a relação de confiança com credores, fornecedores e parceiros comerciais”, afirma.

Atualmente, o grupo possui 25 mil hectares de área própria, dos quais 6 mil hectares são destinados ao cultivo de soja, além de estrutura com capacidade para 40 mil animais, entre pastagens e confinamento.

A manutenção dessa estrutura produtiva será um dos principais pilares da nova etapa da reestruturação, ao sustentar a geração de caixa necessária para a continuidade das operações e o cumprimento das obrigações estabelecidas no plano de recuperação judicial.

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