MATO GROSSO
Produtores rurais já podem agendar atendimento com a Sema em mutirão ambiental
MATO GROSSO
O objetivo do evento é levar atendimento para produtores rurais de oito cidades da região do Araguaia e explicar sobre as pendências que devem ser regularizadas para validação do CAR, visando o aumento de número de proprietários que regularizem os seus processos na Sema. Com o CAR validado, o produtor tem benefícios como acesso ao crédito e maior aceitação da produção no mercado.
Os municípios atendidos serão: São Félix do Araguaia, Alto da Boa Vista, Luciara, Novo Santo Antônio, Serra Nova Dourada, Bom Jesus do Araguaia, Porto Alegre do Norte e Canabrava do Norte.
O mutirão em São Felix do Araguaia será o sétimo realizado neste ano. Os outros ocorreram em Barra do Garças, Cuiabá, Pontes e Lacerda, Sinop, Sorriso e Diamantino, que, somados, fizeram 2.082 atendimentos sobre cadastros ambientais rurais.
“Nós atenderemos os produtores rurais para que eles possam visualizar a situação do Cadastro Ambiental Rural, as pendências que têm no processo, qual a situação de cada imóvel rural. As áreas embargadas é um ponto especifico que deve ser tratado porque impede o produtor na comercialização e ínstruímos o produtor para que ele possa fazer de acordo com o Código Florestal Brasileiro o desembargo de sua propriedade”, explica a secretária adjunta de Gestão Ambiental da Sema, Luciane Bertinatto.
O mutirão é organizado pelo Sindicato Rural de São Félix do Araguaia, com parceria com a Sema, Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Mato Grosso (Famato), Associação dos Criadores de Mato Grosso (Acrimat), Associação dos Produtores de Soja e Milho do Estado de Mato Grosso (Aprosoja), Sindicatos Rurais do Municípios envolvidos, Secretaria de Agricultura Familiar (Seaf), Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT), Câmaras de Vereadores, Sindicatos de Trabalhadores Rurais, Associação de Pequenos Produtores e prefeituras da região.
Além do atendimento presencial e individualizado, o evento terá a palestra “Oportunidades e desafios na regularização do imóvel rural”, ministrada pela secretária adjunta de Gestão Ambiental da Sema, Luciane Bertinatto, e uma reunião sobre o Sistema Mato-Grossense de Cadastro Ambiental Rural (Simcar) Assentamentos.
O evento será realizado na Câmara Municipal dos Vereadores de São Félix do Araguaia (Avenida Dr. José Fragelli, n°. 772 – Centro) e no Sindicato Rural de São Félix do Araguaia (Av. Aldenor Milhomem da Cunha, 227).
Serviço: Mutirão Ambiental do Araguaia e região
17 de outubro
08h – Abertura oficial
08h30 – Palestra: Simcar: Oportunidades e desafios na regularização do imóvel rural
Secretária Adjunta de Gestão Ambiental da Sema, Luciane Bertinatto
14h – Reunião com assentamentos (lideranças, secretários municipais, sindicatos de trabalhadores)
Local: Câmara Municipal dos Vereadores de São Félix do Araguaia (Avenida Dr. Jose Fragelli, n°. 772 – Centro)
10h às 17 – Atendimento individualizado com analistas da Sema
Local: Sindicato Rural de São Félix do Araguaia (Av. Aldenor M da Cunha, 227)
18 e 19 de outubro
8h às 17h – Atendimento individualizado com analistas da Sema
Fonte: Governo MT – MT
MATO GROSSO
CNJ notifica desembargadora do TJMT para prestar esclarecimentos em reclamação disciplinar
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) notificou a desembargadora do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Marilsen Andrade Addario, para prestar esclarecimentos, no prazo de 15 dias, em uma reclamação disciplinar que questiona sua atuação na condução de um recurso relacionado à recuperação judicial do Grupo Safras. A representação aponta, entre outros aspectos, suposta extrapolação da competência do juízo de primeiro grau, a nomeação de interventor judicial fora dos limites do recurso e a retenção de agravos internos sem julgamento pelo colegiado. A decisão foi assinada pelo corregedor nacional de Justiça, ministro Mauro Campbell Marques.
A reclamação tem origem em decisões proferidas pela magistrada no âmbito da recuperação judicial do Grupo Safras. A empresa autora sustenta que a desembargadora teria extrapolado os limites de sua atuação no julgamento de um agravo de instrumento, invadindo competências do juízo de primeiro grau, determinando o afastamento de administradores, nomeando interventor judicial e retardando a análise de recursos internos, entre outras supostas irregularidades. As alegações também mencionam possível afronta a dispositivos da Constituição Federal, do Código de Processo Civil, da Lei de Recuperação Judicial, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LOMAN) e do Código de Ética da Magistratura.
No recurso objeto da denúncia a Desembargadora foi vencida por dois votos a um para revogação da decisão de nomeação do interventor e da perícia. O salário fixado pela Desembargadora ao interventor Emanoel Alexandre de Oliveira, era de R$ 300.000,00 por mês, já a perícia foi de R$ 1.5 milhão. Pela decisão do Tribunal caberá à juíza de primeiro grau decidir se aproveita algum ato do interventor, bem como se determina a devolução dos valores pagos.
Ao analisar o pedido, o corregedor não fez juízo sobre o mérito das acusações. Apenas determinou a notificação da magistrada para que apresente sua versão dos fatos, etapa prevista no Regimento Interno do CNJ antes da eventual adoção de outras providências. Assim, a reclamação disciplinar segue em fase inicial de apuração, sem decisão sobre eventual responsabilidade da desembargadora.
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