A redução de conflitos na administração pública norteou os debates do seminário “Controle externo e solução consensual de controvérsias relevantes”, realizado pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) nesta segunda-feira (6). Na ocasião, os ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Og Fernandes e Paulo Sérgio Domingues apresentaram decisões recentes que reforçam a importância da questão.

Neste contexto, o presidente do TCE-MT, conselheiro José Carlos Novelli, lembrou que o órgão foi um dos pioneiros na adoção do princípio do consensualismo para resolução de problemas complexos e controversos da administração pública. “A mesa técnica foi implantada no início de 2022 e, desde então, já nos debruçamos sobre diversas situações concretas com excelentes encaminhamentos de soluções dos problemas.”

Foto: Diego Rodrigues/MPC

Como exemplos, Novelli citou o destravamento das obras da ferrovia entre Lucas do Rio Verde e Rondonópolis e a solução técnico-jurídica apontada para a contratação de alimentação no sistema prisional. “Por tudo isso o assunto nos é caro, oportuno e de extrema relevância. Ouvir a opinião de renomados juristas é de grande importância para ampliarmos nossos horizontes neste debate”, pontuou.

O supervisor da Escola Superior de Contas, conselheiro Waldir Teis, reforçou que o consenso evita desgastes à gestão pública e quem ganha é a sociedade. Reforçou ainda a relevância da qualificação. “Não é sempre que se tem um evento com debatedores desse calibre. É uma honra tê-los aqui e poder ouvir seus ensinamentos que, com toda certeza, ampliam nosso acervo intelectual.”

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Professor-doutor Eduardo Arruda Alvim, conselheiro Sérgio Ricardo e consultor jurídico-geral, Grhegory Maia.

Na ocasião, o conselheiro Sérgio Ricardo também destacou as mesas técnicas do Tribunal e lembrou que, por meio da ferramenta, o órgão tem resolvido até mesmo questões políticas consideradas insolúveis. “Temos muitas outras questões que queremos ajudar a resolver. Somos um estado riquíssimo, mas com muitas pessoas vivendo em situação de insegurança alimentar, com muitas desigualdades regionais. Então, o Tribunal de Contas vem orientando os gestores, indo muito além de sua atribuição de fiscalizador.”

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Ao abordar o tema “Tribunais de Contas e STJ: consenso, controle e a nova Lei da improbidade administrativa”, o ministro Paulo Sérgio Domingues explicou que a segurança jurídica garantida por estas ferramentas do controle externo é fundamental para a eficiência na administração do estado e dos municípios.

“Hoje o julgador é obrigado a levar em consideração também em sua decisão o que o Tribunal de Contas entendeu a respeito da legalidade da atuação do administrador. Essa mudança é muito atual e agora está começando a ser aplicada por toda a magistratura em processos de improbidade administrativa”, sustentou.

Na sequência, o professor-doutor Eduardo Arruda Alvim falou sobre a “Revisitação dos papéis dos Tribunais de Contas”. Encerrando os debates, o vice-presidente do STJ, ministro Og Fernandes, falou sobre “Tecnologia e seus ‘poréns’: um estudo sobre o caso do Comprasnet e sua utilização off label para licitações públicas”.

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Ministro Paulo Sérgio Domingues.

“Esta é uma decisão do Tribunal de Contas da União sobre um pregão eletrônico que usou software de maneira equivocada. Entendo que aprendemos muito mais com os erros do que com os acertos, porque os erros fixam e os acertos são mais variáveis e às vezes passam sem deixar marcas. O erro, próprio da condição humana, termina por nos fixar uma imagem que evita que ele venha a incorrer novamente”, disse o ministro.

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Ministro Paulo Sérgio Domingues, procurador-geral de Justiça do MPE-MT, Deosdete Cruz Júnior, e juíza federal do TRF/5ª Região, Cíntia Menezes Brunetta.

Presente no encontro, o procurador-geral adjunto do Ministério Público de Contas (MPC), Willian de Almeida Brito Júnior, chamou a atenção para a cultura da judicialização. “Sabemos que o Judiciário é abarrotado de processos, por isso é importante prezarmos por instrumentos consensuais, para que consigamos resolver os problemas de modo eficiente e eficaz. O TCE-MT vem dando esse exemplo por meio das mesas técnicas.”

O Seminário é fruto de parceria com a Escola de Direito da Alfa Educação (Unialfa/Fadisp) e encerra uma extensa programação executada em conjunto com o Tribunal neste ano. “É um fechamento importante em um ano no qual tivemos uma quantidade de inscritos muito representativa. Para nós é motivo de orgulho poder desenvolver esse trabalho junto com o Tribunal de Contas”, afirmou o diretor da instituição, Thiago Matsushita.

Também participaram do Seminário a vice-presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), desembargadora Maria Erotides Kneip, o procurador-geral de Justiça do Ministério Público Estadual (MPE-MT), Deosdete Cruz Júnior, o controlador-geral do estado, Paulo Farias Nazareth Netto, o consultor jurídico-geral do TCE-MT e coordenador pedagógico da Escola Superior de Contas, Grhegory Maia, o procurador de Justiça do Ministério Público de São Paulo Gianpaolo Poggio Smanio e a juíza federal do Tribunal Regional Federal da 5ª Região Cíntia Menezes Brunetta.

Os debates foram transmitidos ao vivo pela TV Contas (Canal 30.2) e pelo Canal da Corte de Contas no YouTube.

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