O Partido Social Democrático (PSD) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a
derrubada de quatro artigos que compõem a “Lei do Transporte Zero”, norma estadual que
proibiu a pesca em Mato Grosso por cinco anos, contados a partir de 1º de janeiro de 2024.
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi ajuizada nesta quinta-feira (16). O PSD tem o
ministro Carlos Fávaro como um de seus integrantes

Na ADI, a sigla pede que o Supremo declare a inconstitucionalidade dos artigos s 19-A, 46-B,
46-C e 46-D da Lei nº 12.197/2023 do Estado do Mato Grosso.
O primeiro dispõe sobre a proibição do transporte, armazenamento e comercialização do
pescado oriundo de pesca em rios do estado, por cinco anos. O 46-B versa sobre auxílio em
dinheiro que o estado deverá pagar aos pescadores profissionais artesanais habilitados no
Repesca durante o período de 3 anos, no valor de um salário mínimo por mês.
Os outros dois, 46-C e D, dispõem, respectivamente, que o Estado implantará programas para
a requalificação dos profissionais atingidos pela norma, e que devera instituir linha de
financiamento direcionada aos pescadores beneficiários do auxílio pecuniário previsto no 46-
B.
Conforme o PSD, porém, a norma em questão é desproporcional e carente de parâmetros
técnicos adequados, além de que os alegados bens de interesse público (meio ambiente e
potenciais hídricos e pesqueiros), cuja proteção justificaria a medida extrema de proibição, não
estão em risco.
Agremiação argumentou que os estoques pesqueiros estão estáveis em Mato Grosso, segundo
documento oficial do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. “E ainda que
estivessem ameaçados, a medida correta para sua proteção seria a proibição da
implementação de hidrelétricas e a contenção do desmatamento e da poluição na região”,
apontou.

Sobre o artigo 46, o auxílio ofertado pelo Estado seria insuficiente para recompor a renda
perdida pelos pescadores, bem como ineficaz sobre os impactos previdenciários da proibição,
uma vez que esses profissionais seriam retirados compulsoriamente dos cálculos da
previdência social.
“Por isso, as normas sob testilha violam os princípios constitucionais da adequação,
proporcionalidade e razoabilidade, em sua relação com os princípios constitucionais da livre
iniciativa e do valor social do trabalho, da liberdade profissional e da busca pelo pleno emprego;
o princípio constitucional da dignidade humana; os objetivos fundamentais de erradicação da
pobreza e redução das desigualdades; o direito à cultura; o princípio da vedação ao retrocesso
social”, apontou a sigla na ADI.

Em outra ADI, também tramitando no STF, o Movimento Democrático Brasileiro (MDB) pede a
derrubada da Lei em questão, tendo inclusive já recebido parecer favorável da Defensoria
Pública da União, da Advocacia Geral da União e de entidades e organizações ambientais.