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Comissão discute mudanças nas regras de aposentadoria de servidores municipais

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POLITÍCA NACIONAL

A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados discute na quinta-feira (23) proposta que altera regras de aposentadoria dos servidores públicos municipais. A reunião será realizada no plenário 8, às 9 horas.

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 38/23, do deputado Gilson Daniel (Podemos-ES) e outros, estabelece que os municípios deverão aplicar em seus regimes próprios de Previdência Social as mesmas normas de benefícios válidas para a União.

O texto permite, no entanto, que as prefeituras implantem regras mais rigorosas se isso for necessário para solucionar seus déficits orçamentários.

Os autores da PEC afirmam que até hoje apenas 31% dos municípios brasileiros implementaram seus próprios regimes previdenciários. Isso comprovaria o insucesso da Emenda Constitucional 103, de 2019, que deu autonomia a esses entes para elaborarem suas reformas da Previdência.

“O déficit previdenciário está esgotando a capacidade daqueles que não conseguiram aprovar suas reformas de investirem e, com isso, gerarem emprego e renda adicionais”, argumentam os autores, no texto que acompanha a proposta.

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Críticas
Já para os deputados Rogério Correia (PT-MG), Denise Pessôa (PT-RS) e Professora Luciene Cavalcante (Psol-SP), que solicitaram o debate na comissão, a PEC 38/23 prejudica os servidores municipais.

Os três parlamentares sustentam que os funcionários municipais têm, de forma geral, menor média salarial quando comparados aos servidores estaduais e federais. Além disso, as prefeituras tendem a ter maior controle sobre a arrecadação e o pagamento da folha salarial.

“É totalmente desarrazoada uma proposta que impõe mudanças severas apenas aos servidores municipais, não atingindo os Estados e o Distrito Federal”, criticam os deputados.

Um exemplo seria a suposta discrepância existente entre as situações do estado de Minas Gerais e do município de Belo Horizonte. O governo estadual, que possui um comprometimento de 60% da sua arrecadação com a folha de pagamento salarial, aprovou uma reforma da Previdência menos severa do que dos servidores federais.

A reforma mineira prevê um pedágio no tempo de contribuição de 50% em relação ao tempo restante para aposentadoria. Caso a PEC 38 passe na Câmara e no Senado, os servidores da capital mineira arcariam com um pedágio de 100%, que o município tenha um gasto menor com a folha de pagamento.

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Para Rogério Correia, Denise Pessôa e Professora Luciene Cavalcante, não se justifica obrigar os municípios a adotarem os parâmetros da reforma da Previdência dos servidores da União, uma vez que as realidades são diferentes.

Da Redação – MO

Fonte: Câmara dos Deputados

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GERAL

Trump assina tarifa de 50 % sobre todas as importações de produtos brasileiros para os Estados Unidos: confira como isso afeta o Brasil

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O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou nesta quarta-feira (30) um decreto que impõe tarifa de 50% sobre todas as importações de produtos brasileiros que entram no território americano. A medida entra em vigor no dia 1º de agosto e já causa forte reação entre produtores, exportadores e autoridades brasileiras.

A nova tarifa, que dobra o custo para empresas americanas que compram produtos brasileiros, representa uma mudança radical nas relações comerciais entre os dois países. Antes da medida, a maior parte desses produtos era taxada em cerca de 10%, dependendo do setor.

O que é essa tarifa e como funciona?

A tarifa anunciada por Trump não afeta compras feitas por consumidores brasileiros, nem produtos adquiridos por sites internacionais. Ela vale exclusivamente para produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos, ou seja, aqueles enviados por empresas do Brasil para serem vendidos no mercado americano.

Isso significa que, se uma empresa brasileira exporta carne, café, suco ou qualquer outro item, ele chegará aos EUA com 50% de imposto adicional cobrado pelo governo americano.

Exemplo simples: 

Para entender como isso afeta na prática, veja o exemplo abaixo:

  • Imagine que você é um produtor de suco no Brasil e exporta seu produto aos EUA por R$100 por litro.

  • Antes da tarifa, o importador americano pagava esse valor e revendia com lucro no mercado local.

  • Com a nova medida, o governo dos EUA aplica 50% de tarifa. Ou seja, seu suco agora custa R$150 para o importador.

  • Esse aumento torna o produto muito mais caro nos EUA, podendo chegar ao consumidor final por R$180 ou mais.

  • Resultado: o importador pode desistir de comprar de você e buscar outro fornecedor — como México, Colômbia ou Argentina — que não sofre com essa tarifa.

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Como isso afeta o Brasil?

A imposição dessa tarifa tem impactos diretos e sérios para a economia brasileira, especialmente no agronegócio e na indústria de exportação. Veja os principais efeitos:

  • Queda na competitividade dos produtos brasileiros no mercado americano.

  • Quebra ou renegociação de contratos internacionais já assinados.

  • Perda de mercado para concorrentes de outros países.

  • Redução nas exportações, com consequências econômicas e sociais no Brasil (queda de faturamento, demissões, retração de investimentos).

  • Pressão sobre o governo brasileiro para reagir com medidas diplomáticas ou tarifas de retaliação.

 

Quais produtos serão mais afetados?

A medida de Trump atinge todos os produtos brasileiros exportados aos EUA, mas os setores mais atingidos devem ser:

  • Carnes bovina, suína e de frango

  • Café

  • Suco de laranja

  • Soja e derivados

  • Minério de ferro e aço

  • Aeronaves e peças da Embraer

  • Cosméticos e produtos farmacêuticos

  • Celulose, madeira e papel

Brasil pode retaliar?

O governo brasileiro já sinalizou que poderá aplicar medidas de retaliação com base na Lei de Reciprocidade Comercial, aprovada neste ano. A ideia é aplicar tarifas semelhantes sobre produtos americanos exportados ao Brasil, mas isso depende de negociações diplomáticas e análise de impacto.

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E o consumidor brasileiro, será afetado?

Neste primeiro momento, não. A medida de Trump não se aplica a compras feitas por brasileiros em sites estrangeiros, nem muda os impostos cobrados sobre importações pessoais.

O impacto é sobre o mercado exportador brasileiro, que depende das compras feitas por empresas americanas. No médio e longo prazo, porém, se os exportadores perderem espaço nos EUA e tiverem que vender mais no Brasil, os preços internos podem oscilar, tanto para baixo (excesso de oferta) quanto para cima (reajustes para compensar perdas).

A tarifa de 50% imposta por Trump é uma medida com alto potencial de desequilibrar o comércio entre Brasil e Estados Unidos. Empresas brasileiras correm o risco de perder contratos, mercado e receita. A decisão política tem impacto direto na economia real — do produtor de suco ao exportador de carne.

O governo brasileiro já avalia uma resposta, enquanto produtores tentam entender como seguir competitivos em um cenário que muda de forma drástica.

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