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Governo entrega casas para 50 famílias de Novo São Joaquim: “Vão dar qualidade de vida”, declara prefeito

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O Governo de Mato Grosso entregou nesta sexta-feira (24.11) as primeiras casas do Programa Ser Família Habitação, no município de Novo São Joaquim. Foram entregues 50 unidades, que serão destinadas a famílias com renda mensal de até 200 reais por pessoa. O investimento na construção das casas foi de R$ 6,7 milhões.

As casas foram construídas em parceria com o município.

O prefeito de Novo São Joaquim, Leonardo Zampa, destacou a importância da parceria com o Governo. “Construímos essas casas em 10 meses. Geramos muitos empregos, fomentando a economia, mas o mais importante é entregar as casas e dar mais qualidade de vida para essas pessoas”, disse.

Ele ainda comentou a qualidade do projeto do Governo para a construção das casas. “São casas forradas, rebocadas, com azulejos, telhas, dão qualidade de vida para as pessoas. O bairro está com esgoto, água e também com iluminação em LED, fruto da parceria com o Estado no programa MT Iluminado”, completou.

O governador Mauro Mendes disse que mais de 50 municípios participam do programa, mas o primeiro a entregar foi Novo São Joaquim. “Eu fiz questão de estar aqui, porque todos nós sabemos o valor que a casa própria tem para uma família. Meus parabéns ao prefeito e a toda equipe. Hoje vamos compartilhar dessa alegria de entregar um lar para 50 famílias”, afirmou.

O programa SER Família Habitação foi idealizado pela primeira-dama de Mato Grosso, Virginia Mendes, e é realizado pelas Secretarias de Estado de Assistência Social e Cidadania (Setasc-MT) e de Infraestrutura e Logística (Sinfra-MT).

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“Estamos muito agradecidos a todos que nos ajudaram para que hoje essas casas estejam sendo entregues às pessoas que mais precisam. É um momento ímpar para garantir a dignidade de cada família que está recebendo, muito mais do que uma casa, mas um lar, onde possa viver com tranquilidade”, enfatizou a primeira-dama de Mato Grosso, Virginia Mendes.

Até o momento foram firmados 62 convênios para a construção de 2.827 casas nos municípios. O Governo do Estado vai repassar R$ 292 milhões e os municípios ficam responsáveis pela execução das obras.

Podem ser beneficiadas pessoas que pertençam a um grupo familiar cuja renda per capita não ultrapasse R$ 100. Também é necessário ser morador do município há pelo menos cinco anos e não ter sido beneficiado em outro programa habitacional de interesse social.

Uma das contempladas com o programa, Maria de Oliveira Trindade comentou a emoção de ter sua casa. “Fico muito agradecida. O governador trouxe esse presente. Se não fosse Deus, primeiro, e o Governo, não estaria aqui. Agradeço de todo o coração”, disse.

A secretária de Assistência Social e Cidadania, Grasi Bugalho, comentou a entrega. “A gente sente a felicidade das pessoas ao receberem a chave da casa. A primeira-dama Virginia Mendes sempre nos diz que cada entrega deve ser feita pensando em desenvolver as pessoas. E é isso que faz o Ser Família, o maior programa social da história de Mato Grosso”, disse.

Os municípios interessados em participar do programa SER Família Habitação devem solicitar a adesão na Setasc, elaborar o plano de trabalho e disponibilizar o terreno para construção das casas, com toda a infraestrutura. Os municípios também são os responsáveis por selecionar as famílias beneficiadas.

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“Esse é um momento único, que o governador e a primeira-dama fizeram acontecer. Somos uma cidade pequena, de pessoas humildes, mas que agora somos olhados de igual para igual com as outras cidades”, afirmou a primeira-dama de Novo São Joaquim, Isabela Mendonça.

O deputado estadual Max Russi, lembrou que todos os municípios mato-grossenses têm obras do Estado. “O governador me disse que queria ir no primeiro que terminasse as casas, para parabenizar o prefeito. Essa entrega é fruto do trabalho de cada mato-grossense. O projeto é muito importante, porque fazer casa, entregar moradia é dar dignidade para o povo”, disse.

Em Novo São Joaquim, a comitiva do governador também vistoriou às obras de construção da Escola Estadual Diniz Alves de Toledo, que recebe investimento de R$ 9,4 milhões do Governo de Mato Grosso e é construída por meio de convênio entre a Secretaria de Estado de Educação e o município.

O governador também entregou o Centro de Acolhimento ao Idoso, do município, que recebeu investimento de R$ 443 mil do Governo de Mato Grosso.

Também estiveram presentes no evento o deputado Juarez Costa, os secretários de Estado Alan Porto (Educação) e Laice Souza (Comunicação) e primeira-dama do município, Isabela Mendonça.

Fonte: Governo MT – MT

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Decisão do STJ obriga juízes do TJMT analisar essencialidade de grãos em RJ de produtores rurais

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O ministro João Otávio de Noronha, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deu provimento ao recurso especial interposto por produtores rurais, e reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), obrigando os juízes a realizar novo julgamento sobre extraconcursalidade dos créditos e da essencialidade dos grãos no processo de recuperacional.

Os produtores entraram com recurso após o Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Rondonópolis deferir a recuperação judicial dos recorrentes, mas considerar que o crédito executado era de natureza extraconcursal, pois decorria de contrato de Barter com emissão de Cédula de Produto Rural (CPR), não se submetendo aos efeitos da recuperação. Porém, no julgamento, o Tribunal afastou a essencialidade dos grãos sem justificar as razões de tal medida.

Em sua decisão, o ministro destacou que o acórdão do TJMT se limitou a afirmar a extraconcursalidade do crédito com base na natureza da CPR, proveniente de contrato de Barter, porém, sem discorrer sobre a exceção prevista no artigo 11 da Lei 8.929/1994.

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“Assim, não há elementos no acórdão que possam subsidiar, de forma concreta, a extraconcursalidade atribuída à CPR, muito menos a não essencialidade dos grãos para garantir o cumprimento do plano de recuperação”, diz trecho da decisão.

Operação Barter é uma operação financeira entre produtor rural e empresas de produtos utilizados no agronegócio, uma modalidade de crédito em que o pagamento ocorre de uma forma diferente do crédito convencional. Por meio de um acordo realizado antes da colheita, o produtor adquire insumos agrícolas e realiza o pagamento com os produtos que ele cultiva em sua lavoura. Isso quer dizer que não é preciso fazer o pagamento antecipado em dinheiro.

De acordo com o advogado do Grupo ERS e especialista em recuperação judicial, Allison Giuliano Franco e Sousa, a decisão traz mais segurança jurídica aos produtores rurais.

“Em um período em que os pedidos de recuperação judicial no campo crescem a cada novo levantamento divulgado, temos uma sinalização de um ministro do STJ que diz que o argumento dos produtores rurais para ficarem com os grãos, pois são bens essenciais para a manutenção da atividade é o suficiente. Com a decisão, o STJ obriga os juízes a se manifestarem sobre a essencialidade dos contratos de Barter, não podendo serem retirados imediatamente da recuperação judicial, isso traz mais segurança jurídica aos produtores”, explicou.

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