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Comissão aprova projeto que impede prescrição ou decadência de royalties de Itaipu

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POLITÍCA NACIONAL

A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou projeto estabelecendo que os royalties devidos pela Itaipu Binacional não sofrerão prescrição ou decadência.

O objetivo do Projeto de Lei 814/22 é evitar que a revisão do Tratado de Itaipu, que ocorre neste ano entre Brasil e Paraguai, mude o critério de divisão dos royalties da usina, prejudicando os municípios beneficiados pela receita.

Os royalties são distribuídos para os municípios (65% do montante) e estados (25%) afetados pelo reservatório da usina hidrelétrica, e para órgãos federais (10%).

Necessidade
A comissão aprovou o relatório do deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA). Ele afirmou que a medida é necessária porque a legislação prevê a possibilidade de prescrição e decadência das receitas oriundas de royalties.

“A eventual prescrição ou decadência pode se reverter em grandes prejuízos aos entes federados que deixarem de receber as receitas”, disse Alencar Filho.

Emenda
O relator apresentou uma emenda retirando do texto a exigência de que os royalties de Itaipu também não tenham destinação diversa da prevista em lei. Alencar Filho disse que a medida é desnecessária.

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“A lei atual define a proporção da distribuição dos royalties, e não perderá validade caso seja aprovada qualquer alteração no tratado [de Itaipu]”, declarou.

Tramitação
O projeto é do ex-deputado Gustavo Fruet (PR) e ainda será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Reportagem – Janary Júnior
Edição – Marcia Becker

Fonte: Câmara dos Deputados

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Governo Lula cede à pressão e revoga norma de monitoramento do Pix

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O governo federal anunciou, nesta terça-feira (15), a revogação da norma da Receita Federal que ampliava o monitoramento das movimentações financeiras, incluindo transações realizadas via Pix. A decisão foi confirmada pelo secretário da Receita, Robison Barreirinhas, após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto.

A medida, que inicialmente previa que operadoras de cartões de crédito, fintechs e carteiras digitais informassem à Receita transações acima de R$ 5 mil mensais realizadas por pessoas físicas, gerou uma onda de críticas e pânico na população. Essa ampliação do monitoramento, que antes era restrito aos bancos tradicionais, foi vista como uma ameaça à privacidade financeira e desencadeou reações negativas em massa, especialmente nas redes sociais.

Sensação de insegurança e repercussão negativa

Segundo Barreirinhas, a norma foi alvo de distorções que acabaram gerando um clima de insegurança. Para evitar maiores danos, o governo optou por revogar a medida. “Houve um grande mal-entendido que prejudicou a confiança da população, algo que nunca foi a intenção da Receita Federal”, explicou o secretário.

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Além disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo editará uma medida provisória (MP) com o objetivo de assegurar a gratuidade e o sigilo do Pix. “Queremos garantir que o Pix continue sendo um instrumento acessível e confiável, sem qualquer tipo de taxação ou diferenciação de taxas em relação a pagamentos em dinheiro”, afirmou Haddad.

Fake news e manipulação política

A decisão também foi motivada pela disseminação de informações falsas que alimentaram a desconfiança pública. Um vídeo do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) alertando para uma suposta taxação futura do Pix viralizou nas redes sociais, pressionando ainda mais o governo. Haddad criticou a postura de políticos que, segundo ele, agiram de forma irresponsável para manipular a opinião pública e ampliar a insatisfação.

Compromisso com transparência

Apesar da revogação, Haddad reiterou que o governo continuará trabalhando para regulamentar o sistema financeiro, promovendo segurança e transparência, mas sem prejudicar trabalhadores informais ou pequenos empreendedores. “O governo está atento à necessidade de modernizar a regulamentação sem colocar em risco o bem-estar da população”, concluiu.

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A revogação da norma marca um recuo significativo do governo Lula, que decidiu agir rapidamente para conter os danos políticos e restaurar a confiança pública em um dos sistemas financeiros mais utilizados e valorizados pelos brasileiros.

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