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Comissão aprova projeto que libera o acesso dos agentes de segurança pública aos dados cadastrais dos investigados

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POLITÍCA NACIONAL

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que inclui os agentes de segurança pública na lista de autoridades que podem obter dados cadastrais de investigados.

O texto altera a Lei de Combate ao Crime Organizado. A ideia é que, entre outros casos, policiais militares possam acessar dados mantidos pelas empresas de telefonia celular visando a captura de indivíduos em flagrante ou sob mandado de prisão.

A medida foi aprovada na forma do substitutivo do relator, deputado Coronel Ulysses (União-AC), ao Projeto de Lei 4380/23, do deputado Pedro Aihara (Patriota-MG). A versão original citava os PMs especificamente, mas o relator ampliou o escopo do texto.

“Salvo melhor juízo, para maior eficácia da proposta impõe-se a necessidade de conceder aos centros de atendimento de emergências das secretarias estaduais de Segurança Pública o acesso aos bancos de dados cadastrais”, argumentou o relator.

Atualmente, a legislação já autoriza ao Ministério Público e aos delegados de polícia o acesso a dados pessoais (qualificação, filiação e endereço) mantidos pela Justiça Eleitoral ou por empresas de telefonia, de internet ou financeiras.

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Coronel Ulysses também inseriu na lei atual dispositivo para determinar que, no âmbito de uma investigação, não cometerá crime o agente infiltrado. “A medida aperfeiçoa a norma, garantindo efetiva inimputabilidade penal”, definiu.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Rodrigo Bittar

Fonte: Câmara dos Deputados

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Governo Lula cede à pressão e revoga norma de monitoramento do Pix

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O governo federal anunciou, nesta terça-feira (15), a revogação da norma da Receita Federal que ampliava o monitoramento das movimentações financeiras, incluindo transações realizadas via Pix. A decisão foi confirmada pelo secretário da Receita, Robison Barreirinhas, após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto.

A medida, que inicialmente previa que operadoras de cartões de crédito, fintechs e carteiras digitais informassem à Receita transações acima de R$ 5 mil mensais realizadas por pessoas físicas, gerou uma onda de críticas e pânico na população. Essa ampliação do monitoramento, que antes era restrito aos bancos tradicionais, foi vista como uma ameaça à privacidade financeira e desencadeou reações negativas em massa, especialmente nas redes sociais.

Sensação de insegurança e repercussão negativa

Segundo Barreirinhas, a norma foi alvo de distorções que acabaram gerando um clima de insegurança. Para evitar maiores danos, o governo optou por revogar a medida. “Houve um grande mal-entendido que prejudicou a confiança da população, algo que nunca foi a intenção da Receita Federal”, explicou o secretário.

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Além disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo editará uma medida provisória (MP) com o objetivo de assegurar a gratuidade e o sigilo do Pix. “Queremos garantir que o Pix continue sendo um instrumento acessível e confiável, sem qualquer tipo de taxação ou diferenciação de taxas em relação a pagamentos em dinheiro”, afirmou Haddad.

Fake news e manipulação política

A decisão também foi motivada pela disseminação de informações falsas que alimentaram a desconfiança pública. Um vídeo do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) alertando para uma suposta taxação futura do Pix viralizou nas redes sociais, pressionando ainda mais o governo. Haddad criticou a postura de políticos que, segundo ele, agiram de forma irresponsável para manipular a opinião pública e ampliar a insatisfação.

Compromisso com transparência

Apesar da revogação, Haddad reiterou que o governo continuará trabalhando para regulamentar o sistema financeiro, promovendo segurança e transparência, mas sem prejudicar trabalhadores informais ou pequenos empreendedores. “O governo está atento à necessidade de modernizar a regulamentação sem colocar em risco o bem-estar da população”, concluiu.

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A revogação da norma marca um recuo significativo do governo Lula, que decidiu agir rapidamente para conter os danos políticos e restaurar a confiança pública em um dos sistemas financeiros mais utilizados e valorizados pelos brasileiros.

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