POLITÍCA NACIONAL
Projeto do Executivo uniformiza aplicação de juros para dívidas contratuais e condenações
POLITÍCA NACIONAL
O Projeto de Lei 6233/23, do Executivo, altera o Código Civil para padronizar a aplicação de juros nos contratos de dívida e na responsabilidade civil extracontratual. A proposta está sendo analisada pela Câmara dos Deputados em regime de urgência.
Conforme o texto, sempre que a taxa de juros não for previamente definida entre as partes, será aplicada uma taxa real baseada na média da rentabilidade das Notas do Tesouro Nacional Série B (NTN-B de cinco anos), acrescida de 0,5% ao mês. O acréscimo poderá, segundo o projeto, ser eventualmente reduzido pelo Conselho Monetário Nacional.
A nova taxa legal será aplicada às seguintes situações:
- empréstimos (dinheiro, produtos, etc) com fins econômicos sem juro definido;
- atraso no cumprimento de obrigação negocial quando as partes não definem a taxa;
- responsabilidade civil decorrente de ato ilícito; e
- perdas e danos de modo amplo quando inexistir contrato.
O Ministério da Fazenda argumenta que a falta de consenso sobre a taxa a ser aplicada nesses casos tem provocado interpretações judiciais divergentes, que prejudicam tanto o credor quanto o devedor.
Um dos motivos, segundo o governo, é que as sentenças ora utilizam a Selic (taxa pós-fixada base da economia), para créditos tributários federais, ora a taxa real de 1% ao mês, como prevê o Código Tributário Nacional.
Segundo o governo, as duas taxas são inadequadas: a Selic não remunera o credor adequadamente pelos riscos a que está exposto e taxa real de 1% ao mês não responde às condições de mercado.
A atualização monetária dos valores, de acordo com o projeto, será baseada no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) sempre que outro índice não for definido em contrato ou previsto em lei.
Liberdade fora do sistema bancário
O projeto, por fim, também altera o Código Civil concedendo plena liberdade na definição de juros em operações realizadas fora do sistema bancário envolvendo obrigações:
- entre empresas;
- relativas a dívidas de título de crédito ou valores mobiliários; ou
- contraídas em fundos ou clubes de investimento.
Hoje, a ampla liberdade na definição de juros se aplica apenas a negócios em que ao menos uma das partes é uma instituição financeira.
Para evitar práticas abusivas contra pessoas físicas, a proposta deixa claro que essa flexibilização não se aplica a obrigações assumidas por esse perfil de consumidor fora do sistema financeiro.
Tramitação
A proposta será analisada pelas comissões da Câmara dos Deputados pertinentes ao assunto, e depois será encaminhada ao Plenário.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Natalia Doederlein
Fonte: Câmara dos Deputados
GERAL
Trump assina tarifa de 50 % sobre todas as importações de produtos brasileiros para os Estados Unidos: confira como isso afeta o Brasil
O presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, assinou nesta quarta-feira (30) um decreto que impõe tarifa de 50% sobre todas as importações de produtos brasileiros que entram no território americano. A medida entra em vigor no dia 1º de agosto e já causa forte reação entre produtores, exportadores e autoridades brasileiras.
A nova tarifa, que dobra o custo para empresas americanas que compram produtos brasileiros, representa uma mudança radical nas relações comerciais entre os dois países. Antes da medida, a maior parte desses produtos era taxada em cerca de 10%, dependendo do setor.
O que é essa tarifa e como funciona?
A tarifa anunciada por Trump não afeta compras feitas por consumidores brasileiros, nem produtos adquiridos por sites internacionais. Ela vale exclusivamente para produtos brasileiros exportados para os Estados Unidos, ou seja, aqueles enviados por empresas do Brasil para serem vendidos no mercado americano.
Isso significa que, se uma empresa brasileira exporta carne, café, suco ou qualquer outro item, ele chegará aos EUA com 50% de imposto adicional cobrado pelo governo americano.
Exemplo simples:
Para entender como isso afeta na prática, veja o exemplo abaixo:
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Imagine que você é um produtor de suco no Brasil e exporta seu produto aos EUA por R$100 por litro.
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Antes da tarifa, o importador americano pagava esse valor e revendia com lucro no mercado local.
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Com a nova medida, o governo dos EUA aplica 50% de tarifa. Ou seja, seu suco agora custa R$150 para o importador.
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Esse aumento torna o produto muito mais caro nos EUA, podendo chegar ao consumidor final por R$180 ou mais.
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Resultado: o importador pode desistir de comprar de você e buscar outro fornecedor — como México, Colômbia ou Argentina — que não sofre com essa tarifa.
Como isso afeta o Brasil?
A imposição dessa tarifa tem impactos diretos e sérios para a economia brasileira, especialmente no agronegócio e na indústria de exportação. Veja os principais efeitos:
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Queda na competitividade dos produtos brasileiros no mercado americano.
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Quebra ou renegociação de contratos internacionais já assinados.
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Perda de mercado para concorrentes de outros países.
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Redução nas exportações, com consequências econômicas e sociais no Brasil (queda de faturamento, demissões, retração de investimentos).
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Pressão sobre o governo brasileiro para reagir com medidas diplomáticas ou tarifas de retaliação.
Quais produtos serão mais afetados?
A medida de Trump atinge todos os produtos brasileiros exportados aos EUA, mas os setores mais atingidos devem ser:
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Carnes bovina, suína e de frango
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Café
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Suco de laranja
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Soja e derivados
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Minério de ferro e aço
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Aeronaves e peças da Embraer
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Cosméticos e produtos farmacêuticos
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Celulose, madeira e papel
Brasil pode retaliar?
O governo brasileiro já sinalizou que poderá aplicar medidas de retaliação com base na Lei de Reciprocidade Comercial, aprovada neste ano. A ideia é aplicar tarifas semelhantes sobre produtos americanos exportados ao Brasil, mas isso depende de negociações diplomáticas e análise de impacto.
E o consumidor brasileiro, será afetado?
Neste primeiro momento, não. A medida de Trump não se aplica a compras feitas por brasileiros em sites estrangeiros, nem muda os impostos cobrados sobre importações pessoais.
O impacto é sobre o mercado exportador brasileiro, que depende das compras feitas por empresas americanas. No médio e longo prazo, porém, se os exportadores perderem espaço nos EUA e tiverem que vender mais no Brasil, os preços internos podem oscilar, tanto para baixo (excesso de oferta) quanto para cima (reajustes para compensar perdas).
A tarifa de 50% imposta por Trump é uma medida com alto potencial de desequilibrar o comércio entre Brasil e Estados Unidos. Empresas brasileiras correm o risco de perder contratos, mercado e receita. A decisão política tem impacto direto na economia real — do produtor de suco ao exportador de carne.
O governo brasileiro já avalia uma resposta, enquanto produtores tentam entender como seguir competitivos em um cenário que muda de forma drástica.
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