MATO GROSSO
Governo de Mato Grosso disponibiliza Cédula C 2023 no Portal do Servidor
MATO GROSSO
O interessado tem acesso a esse documento pelo sistema, informando a matrícula funcional, o número do Cadastro de Pessoa Física (CPF) e o ano base nos campos iniciais do sistema. Outra possibilidade é pelo Portal do Servidor, onde é necessário inserir apenas matrícula e senha. Os dois modos requerem conexão à internet pelo computador ou celular.
A Cédula C demonstra vencimentos recebidos pelos servidores e também os descontos, como o Imposto de Renda (IR) recolhido durante o ano. O documento é usado na declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF). Por exemplo, a Cédula C disponibilizada agora traz informações de 2023 e será utilizada na declaração deste ano.
Os demonstrativos de valores recebidos que não constam na folha de pagamento devem ser solicitados por meio de mensagem enviada para o e-mail: cedulac@seplag.mt.gov.br. Como na hipótese de recebimentos de requisição de pequeno valor, verba indenizatória, diárias, ajuda de custo, entre outros.
No caso de recebimento de precatório, os servidores devem procurar o extrato no Tribunal de Justiça de Mato Grosso ou fazer a sua solicitação via mensagem para o e-mail: cesarine.castro@tjmt.jus.br. É imprescindível que o solicitante informe o seu nome, o CPF e a matrícula na mensagem enviada para qualquer um desses e-mails.
Declaração de Imposto de Renda
A declaração de IRPF deve ser realizada entre os dias 15 de março a 31 de maio de 2024. Entre os critérios que obrigam essa prestação de contas à base da Receita Federal (RF), está o ganho anual acumulado superior a R$28.559,70 em 2023.
O Governo Federal publicou em fevereiro deste ano a Medida Provisória nº 1.206. Essa norma isenta do IR quem recebe até dois salários mínimos, mas vale destacar que a tabela do imposto de renda não mudou para dois salários mínimos. Só que como a tabela é progressiva, todos os contribuintes podem ser beneficiados com a alteração.
A estratégia se fundamenta na criação de um desconto simplificado de R$528, que equivale a 25% de R$2.112, valor antes estabelecido na base de cálculo da tabela vigente de maio de 2023 a janeiro de 2024. É com a soma desses dois valores que se chega a essa isenção de dois salários mínimos. Somente a primeira faixa da tabela sofreu alteração e as demais se mantiveram com suas alíquotas, mesmo elas podendo utilizar também desse desconto simplificado, dependendo das especificidades de cada contribuinte.
Fonte: Governo MT – MT
MATO GROSSO
Grupo Nova Fronteira aprova plano de recuperação judicial com passivo superior a R$ 600 milhões
Plano foi aprovado em todas as classes de credores e prevê financiamento DIP de R$ 13 milhões; credores também autorizaram novo período de proteção de 180 dias para apoiar a implementação da reestruturação
O Grupo Nova Fronteira teve seu Plano de Recuperação Judicial aprovado pelos credores em Assembleia Geral realizada nesta quarta-feira (26). A decisão representa um dos principais marcos do processo de reestruturação financeira do grupo, que reúne 112 credores e passivo superior a R$ 600 milhões.
A recuperação judicial, conduzida pela ERS Advocacia, envolveu negociações com credores de diferentes perfis, entre eles instituições financeiras públicas e privadas, cooperativas de crédito, fornecedores de insumos e equipamentos agrícolas e agentes financeiros.
O plano recebeu aprovação em todas as classes de credores. Nas classes Trabalhista e de Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (ME/EPP), a adesão foi de 100%. Entre os credores com garantia real, o índice de aprovação alcançou 84,18%, enquanto na classe dos quirografários chegou a 66,62%.
Entre as medidas previstas está a contratação de um novo financiamento DIP (debtor-in-possession) de R$ 13 milhões, destinado ao reforço do capital de giro. A operação já foi aprovada pelo Banco BTG, instituição com a qual o Grupo manterá relacionamento comercial.
Embora houvesse autorização judicial para requerer nova suspensão da assembleia por até 60 dias, o avanço das negociações ao longo do próprio dia permitiu que credores e devedores prosseguissem para a votação, culminando na aprovação do plano.
Para Victor D’Elia, advogado responsável pela condução do processo, o resultado reflete a complexidade das negociações e a busca por uma solução capaz de conciliar a preservação da atividade econômica com os interesses dos credores.
“Esta foi uma das recuperações judiciais mais complexas em curso no Estado, não apenas pela dimensão do passivo, superior a R$ 600 milhões, mas principalmente pela natureza dos créditos, pelas garantias envolvidas e pela diversidade de credores. A aprovação em todas as classes demonstra que foi possível construir uma solução equilibrada, capaz de preservar a atividade do grupo e, ao mesmo tempo, considerar os interesses dos credores”, afirma D’Elia.
Credores aprovam novo período de proteção
Além do plano de recuperação, os credores aprovaram, por 73,01% dos créditos presentes e votantes, a concessão de um novo período de proteção de 180 dias.
A medida busca assegurar estabilidade durante a fase inicial de implementação do plano, preservando bens essenciais à atividade produtiva e evitando medidas expropriatórias que possam comprometer a operação e, consequentemente, a capacidade de cumprimento das obrigações assumidas na recuperação.
O resultado da assembleia também evidencia o papel cada vez mais relevante da negociação entre devedores e credores nos processos de recuperação judicial. Em reestruturações de maior complexidade, a construção de soluções consensuais tem se consolidado como instrumento central para compatibilizar a continuidade da atividade empresarial com a recuperação dos créditos.
Nova etapa para o Grupo Nova Fronteira
Com mais de quatro décadas de atuação no agronegócio, o Grupo teve o processamento de sua recuperação judicial deferido em dezembro de 2024 pelo juiz Márcio Guedes, da Vara Especializada de Cuiabá -MT. Na ocasião, o passivo declarado era de R$ 594,3 milhões.
Superada a etapa de deliberação dos credores, o processo entra agora em uma nova fase, voltada à implementação das condições negociadas, ao cumprimento das obrigações previstas no plano e à continuidade das atividades produtivas.
Para João Paulo Marquezam, CEO do Grupo Nova Fronteira, a aprovação representa também uma sinalização ao mercado sobre a continuidade das operações.
“A aprovação passa uma mensagem importante para o mercado: o Grupo Nova Fronteira continua firme na atividade e superou o estado de crise. Depois de um processo longo e de negociações complexas, começa agora uma nova fase, que exige disciplina para cumprir o que foi negociado, manter a produção e reconstruir a relação de confiança com credores, fornecedores e parceiros comerciais”, afirma.
Atualmente, o grupo possui 25 mil hectares de área própria, dos quais 6 mil hectares são destinados ao cultivo de soja, além de estrutura com capacidade para 40 mil animais, entre pastagens e confinamento.
A manutenção dessa estrutura produtiva será um dos principais pilares da nova etapa da reestruturação, ao sustentar a geração de caixa necessária para a continuidade das operações e o cumprimento das obrigações estabelecidas no plano de recuperação judicial.
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