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POLITÍCA NACIONAL

Proposta torna hediondo o crime de assassinato quando a vítima for segurança privado

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POLITÍCA NACIONAL

O Projeto de Lei 5744/23 classifica como crimes hediondos o homicídio e a lesão corporal de natureza gravíssima quando a vítima for segurança privada, desde que no exercício da função ou em decorrência dela.

O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Lei de Crimes Hediondos. O mesmo tratamento penal valerá no crime que envolver cônjuge, companheiro ou parente consanguíneo até segundo grau desses profissionais, em razão de sua condição.

A medida decorre de uma sugestão do Conselho Nacional da Segurança Privada, transformada no ano passado em projeto de lei pela Comissão de Legislação Participativa da Câmara dos Deputados.

Relatora
A relatora da sugestão, deputada Rosângela Reis (PL-MG), defendeu a proposta. “A sugestão é oportuna, na medida em que endurece o tratamento dispensado ao agente que pratica crimes contra profissionais da segurança privada”, disse.

O PL 5744/23 também agrava o enquadramento desses crimes no Código Penal. Assim, o homicídio envolvendo seguranças privados deverá ser classificado como qualificado, o que eleva o período de pena para até 30 anos de reclusão (o homicídio simples tem limite de 20 anos). No caso de lesão corporal, a pena poderá aumentar em até 2/3.

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Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Depois seguirá para o Plenário.

Da Reportagem/RM
Edição – Rodrigo Bittar

Fonte: Câmara dos Deputados

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MATO GROSSO

Governo Lula cede à pressão e revoga norma de monitoramento do Pix

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O governo federal anunciou, nesta terça-feira (15), a revogação da norma da Receita Federal que ampliava o monitoramento das movimentações financeiras, incluindo transações realizadas via Pix. A decisão foi confirmada pelo secretário da Receita, Robison Barreirinhas, após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto.

A medida, que inicialmente previa que operadoras de cartões de crédito, fintechs e carteiras digitais informassem à Receita transações acima de R$ 5 mil mensais realizadas por pessoas físicas, gerou uma onda de críticas e pânico na população. Essa ampliação do monitoramento, que antes era restrito aos bancos tradicionais, foi vista como uma ameaça à privacidade financeira e desencadeou reações negativas em massa, especialmente nas redes sociais.

Sensação de insegurança e repercussão negativa

Segundo Barreirinhas, a norma foi alvo de distorções que acabaram gerando um clima de insegurança. Para evitar maiores danos, o governo optou por revogar a medida. “Houve um grande mal-entendido que prejudicou a confiança da população, algo que nunca foi a intenção da Receita Federal”, explicou o secretário.

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Além disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo editará uma medida provisória (MP) com o objetivo de assegurar a gratuidade e o sigilo do Pix. “Queremos garantir que o Pix continue sendo um instrumento acessível e confiável, sem qualquer tipo de taxação ou diferenciação de taxas em relação a pagamentos em dinheiro”, afirmou Haddad.

Fake news e manipulação política

A decisão também foi motivada pela disseminação de informações falsas que alimentaram a desconfiança pública. Um vídeo do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) alertando para uma suposta taxação futura do Pix viralizou nas redes sociais, pressionando ainda mais o governo. Haddad criticou a postura de políticos que, segundo ele, agiram de forma irresponsável para manipular a opinião pública e ampliar a insatisfação.

Compromisso com transparência

Apesar da revogação, Haddad reiterou que o governo continuará trabalhando para regulamentar o sistema financeiro, promovendo segurança e transparência, mas sem prejudicar trabalhadores informais ou pequenos empreendedores. “O governo está atento à necessidade de modernizar a regulamentação sem colocar em risco o bem-estar da população”, concluiu.

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A revogação da norma marca um recuo significativo do governo Lula, que decidiu agir rapidamente para conter os danos políticos e restaurar a confiança pública em um dos sistemas financeiros mais utilizados e valorizados pelos brasileiros.

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