POLITÍCA NACIONAL
Comissão aprova prioridade no SUS para pais, mães e cuidadores de pessoas com deficiência
POLITÍCA NACIONAL
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou proposta que prevê prioridade nos serviços de saúde e de atenção psicológica do Sistema Único de Saúde (SUS) a mães e pais atípicos ou a cuidadores designados. Segundo o texto, mães e pais atípicos são aqueles que têm, sob sua guarda e proteção, filhos com deficiência, transtorno ou doença que demande cuidados especiais permanentes.
O atendimento prioritário refere-se a:
- consultas de rotina;
- tratamento;
- acesso a exames e a medicamentos prescritos; e
- atendimento e internação domiciliares.
A proposta altera as leis orgânicas da Saúde e da Assistência Social, além da Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), defendeu a aprovação da proposta principal – Projeto de Lei 3124/23, do deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS) – e de cinco apensados na forma um novo texto.
Originalmente, a proposta de Mattos previa a criação do Programa de Atenção e Orientação às Mães Atípicas com filhos com deficiência, denominado “Cuidando de Quem Cuida”, o qual, segundo a relatora, baseia-se em lei que deu origem a programa de mesmo nome no Distrito Federal.
Laura Carneiro pontuou, no entanto, que algumas alterações previstas pelo autor já fazem parte da estrutura do Sistema Único de Assistência Social (Suas), como os serviços de cuidados pessoais em Centros Especializados de Proteção Especial.
“Dessa forma, em vez da criação de um novo programa, propomos inserir na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas) a previsão de prioridade em programas de amparo dos serviços socioassistenciais a pais e mães atípicos, ou a cuidadores designados”, disse a relatora.
Ela explicou ainda que acolheu trechos de projetos de lei apensados ao principal após o debate sobre a proposta no colegiado em dezembro do ano passado. Entre as mudanças, a que estende a prioridade nos serviços de saúde e de atenção psicológica do SUS a pais atípicos e a cuidadores designados.
Próximos Passos
O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Saúde; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Saiba mais sobre a tramitação de projetos de lei
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Ana Chalub
Fonte: Câmara dos Deputados


MATO GROSSO
Governo Lula cede à pressão e revoga norma de monitoramento do Pix
O governo federal anunciou, nesta terça-feira (15), a revogação da norma da Receita Federal que ampliava o monitoramento das movimentações financeiras, incluindo transações realizadas via Pix. A decisão foi confirmada pelo secretário da Receita, Robison Barreirinhas, após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto.
A medida, que inicialmente previa que operadoras de cartões de crédito, fintechs e carteiras digitais informassem à Receita transações acima de R$ 5 mil mensais realizadas por pessoas físicas, gerou uma onda de críticas e pânico na população. Essa ampliação do monitoramento, que antes era restrito aos bancos tradicionais, foi vista como uma ameaça à privacidade financeira e desencadeou reações negativas em massa, especialmente nas redes sociais.
Sensação de insegurança e repercussão negativa
Segundo Barreirinhas, a norma foi alvo de distorções que acabaram gerando um clima de insegurança. Para evitar maiores danos, o governo optou por revogar a medida. “Houve um grande mal-entendido que prejudicou a confiança da população, algo que nunca foi a intenção da Receita Federal”, explicou o secretário.
Além disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo editará uma medida provisória (MP) com o objetivo de assegurar a gratuidade e o sigilo do Pix. “Queremos garantir que o Pix continue sendo um instrumento acessível e confiável, sem qualquer tipo de taxação ou diferenciação de taxas em relação a pagamentos em dinheiro”, afirmou Haddad.
Fake news e manipulação política
A decisão também foi motivada pela disseminação de informações falsas que alimentaram a desconfiança pública. Um vídeo do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) alertando para uma suposta taxação futura do Pix viralizou nas redes sociais, pressionando ainda mais o governo. Haddad criticou a postura de políticos que, segundo ele, agiram de forma irresponsável para manipular a opinião pública e ampliar a insatisfação.
Compromisso com transparência
Apesar da revogação, Haddad reiterou que o governo continuará trabalhando para regulamentar o sistema financeiro, promovendo segurança e transparência, mas sem prejudicar trabalhadores informais ou pequenos empreendedores. “O governo está atento à necessidade de modernizar a regulamentação sem colocar em risco o bem-estar da população”, concluiu.
A revogação da norma marca um recuo significativo do governo Lula, que decidiu agir rapidamente para conter os danos políticos e restaurar a confiança pública em um dos sistemas financeiros mais utilizados e valorizados pelos brasileiros.
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