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Censo preliminar do IBGE não pode ser utilizado para cálculo de repasse ao Poder Legislativo, aponta TCE-MT

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O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) assevera que o Poder Executivo municipal não pode alterar o valor do repasse do duodécimo com base no censo preliminar realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O apontamento foi feito em resposta à consulta formulada pela Câmara de Vereadores de Várzea Grande e apreciada na sessão ordinária desta terça-feira (14).

Em seu voto, o conselheiro-relator, Guilherme Antonio Maluf, salientou ainda que desajustes entre a Lei Orçamentária Anual (LOA) e a Constituição Federal também não possibilitam que o gestor a altere unilateralmente o percentual da receita destinada ao Poder Legislativo.

Na consulta, a Câmara de Vereadores indagava se o Poder Executivo poderia alterar automaticamente o valor do repasse do duodécimo previsto no Art. n° 29 da Constituição Federal, com base no censo preliminar divulgado pelo IBGE, ou se o percentual atual de repasse do duodécimo (6%) deveria ser mantido mesmo com a alteração no número de habitante.

Em resposta, Maluf frisou que somente os dados definitivos do recenseamento realizado pelo IBGE devem ser utilizados para cálculo de repasse ao Poder Legislativo, não servindo como referencial o levantamento prévio realizado pelo Instituto.

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“Na verdade, esse levantamento prévio causou uma certa desorientação, muitos se utilizaram disso e propuseram as leis orçamentárias. Ademais, caso haja desajuste em LOA e o artigo 29-A da Constituição Federal, não há possibilidade do chefe do Poder Executivo alterar unilateralmente o percentual da receita destinada ao Poder Legislativo, devendo o repasse de verbas pelo Poder Executivo aos demais Poderes e os órgãos autônomos observar a previsão legal, mantendo-se o valor do repasse vigente até que haja a respectiva modificação”, argumentou.

Os apontamentos foram feitos com base em parecer da Secretaria Geral de Controle Externo (Segecex), da Secretaria de Normas, Jurisprudência e Consensualismo (SNJur), da Comissão Permanente de Normas Jurisprudência e Consensualismo (CPNjur) e do Ministério Público de Contas (MPC).

 

Secretaria de Comunicação/TCE-MT
E-mail: imprensa@tce.mt.gov.br
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“Churrasco da Construção” une setor de materiais e atrai mais de 600 participantes em Várzea Grande

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Várzea Grande foi palco, no último sábado (26), de um evento que celebrou a força da construção civil em Mato Grosso: o “Churrasco da Construção, promovido pela Associação dos Comerciantes de Materiais de Construção de Mato Grosso (Acomac-MT). O evento reuniu lojistas, representantes das principais marcas do setor, colaboradores e autoridades políticas, fortalecendo o espírito associativo e os laços entre o setor produtivo e o poder público.

Na abertura do evento, a presidente da Acomac-MT, Lucimar Trindade Bigolin, agradeceu aos patrocinadores, aos parceiros e a todos os presentes que contribuíram para o sucesso da iniciativa.

“Vivemos um momento desafiador para o comércio em geral. Por isso, acreditamos que a união é mais necessária do que nunca. Essa confraternização é, acima de tudo, uma forma de dizer que seguimos juntos, com espírito de parceria e confiança no nosso setor. Agradeço imensamente a todos os patrocinadores que acreditaram na ideia, aos colegas lojistas, aos colaboradores e à diretoria da Acomac, que abraçou esse projeto com entusiasmo”, afirmou.

Lucimar também ressaltou que a missão da entidade vai além da representação institucional. “Queremos valorizar quem faz o setor acontecer todos os dias. Esse evento é para todos: grandes e pequenos lojistas. A Acomac é feita de pessoas, e esse é o espírito que queremos manter vivo.”

Presente ao evento, a prefeita de Várzea Grande, Flávia Moretti, destacou a importância simbólica e prática da realização do encontro no município.

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“Fico muito feliz em recepcionar de braços abertos esse evento. Várzea Grande está entrando nos trilhos, e isso começa com a construção. Não se constrói desenvolvimento econômico sem obras, sem empreendimentos, sem investimentos na construção civil”, afirmou.

Ela também ressaltou o diálogo com a Acomac como um dos pilares para o crescimento conjunto entre poder público e setor privado.

O vice-prefeito Tião da Zaeli também marcou presença, reforçando a disposição da cidade em receber eventos do setor. “O setor de material de construção é importantíssimo para a nossa economia. Gera emprego, oportunidades para as famílias e arrecadação para o poder público. Estamos de portas abertas para os empresários da construção”, afirmou.

A presença expressiva do setor também chamou atenção. “O evento de fato é um sucesso. A adesão superou nossas expectativas e mostra a força do setor de materiais de construção em Mato Grosso, que contribui decisivamente para o desenvolvimento do estado”, disse Thiago Pazini, vice-presidente da Acomac-MT.

Ele destacou ainda o papel estratégico do encontro para o networking entre lojistas, colaboradores, fornecedores e parceiros.

Para Juliano Bortoloto, da Todimo Materiais de Construção, a força do evento está justamente na união de todos os elos da cadeia. “Está realmente fantástico. Parabéns à Acomac, à presidente Lucimar e ao Igor, que está voltando mais ao dia a dia da associação. Somos pouco mais de 500 associados no estado, e esse primeiro evento reuniu mais de 600 pessoas do setor. Um sucesso”, afirmou.

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Juliano também frisou o caráter democrático da entidade: “Cada associado tem o mesmo voto, independentemente do tamanho da loja. Essa união é o que nos permite dialogar com o poder público e estimular melhorias para todo o setor”, disse.

Também presente ao evento, o empresário Reginaldo, do Terraço Lojista, destacou o papel da Acomac na valorização da economia local. “A Acomac sempre agrega desenvolvimento, principalmente para o comércio de vendas. É muito importante essa integração social com os colaboradores e com as grandes marcas. Fortalece a proposta de construir e reformar dentro do Estado, movimentando o comércio local”. Ele também ressaltou a qualificação dos profissionais como uma resposta aos desafios da economia.

Além do momento institucional, os convidados participaram de um almoço especial com churrasco, símbolo da tradição e da união entre os comerciantes do ramo. A expectativa agora é que o evento entre para o calendário oficial da associação e se consolide como um marco anual de fortalecimento da cadeia da construção em Mato Grosso.

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