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Venda de rifas é ilegal? Entenda por que influenciador que rifava carros de luxo foi preso

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A prisão do influenciador digital Eric Trem Bala, de 32 anos, que promovia rifas de carros de luxo na internet gerou um alerta para os usuários das redes sociais. O Ministério da Fazenda afirmou que venda de rifas são proibidas no Brasil, exceto as que são realizadas por entidades beneficentes (entenda mais abaixo).

Trem Bala é investigado por exploração de jogos de azar, falsidade ideológica, lavagem de dinheiro e crimes contra a ordem tributária. Além da prisão dele, outros quatro mandados de busca e apreensão foram cumpridos, todos nesta terça-feira (16), em Santa Luzia, na Região Metropolitana de Belo Horizonte.

De acordo com a investigação, ele sorteava estes carros de luxo por meio de aquisição de cotas a valores baixos, a partir de R$ 0,10, divulgadas e ofertadas pelas redes sociais dele. Estes prêmios, apesar de serem entregues, eram sorteados para pessoas próximas a ele.

O Ministério da Fazenda explicou em quais ocasiões e quais entidades estão permitidas a fazer sorteios de rifas. Veja abaixo:

  • Rifas são ilegais?

De acordo com o Ministério da Fazenda, as rifas são proibidas no Brasil. Entende-se como rifas sorteios com a venda de bilhetes numerados, ao estilo da Loteria Federal.

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  • Quem pode fazer sorteios de rifas?

A única forma de sorteio com venda de bilhetes permitida no país é a realizada por entidades beneficentes.

  • Quem autoriza o sorteio de rifas?

O sorteio de rifas de entidades beneficentes foi autorizado pela Lei 5.768/1971 e regulada pelo Decreto 70.951/1972. A venda de rifas deve ser autorizada pelo Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas.

  • Como fazer um pedido de autorização de venda de rifas?

A entidade beneficente deve encaminhar o pedido de autorização por meio do Sistema de Controle de Promoções Comerciais (SCPC), um sistema gerenciado pelo Ministério da Fazenda e o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro).

O Ministério da Fazenda ainda reforçou que as regras para as organizações sem fins lucrativos precisam apresentar documentação, regulamento do sorteio e pagar uma taxa de autorização.

Crime nas redes sociais

De acordo com a Polícia Civil, com o influenciador Trem Bala foram apreendidos nove veículos, entre eles uma carreta, uma moto, um jet ski e carros de luxo que, juntos, valem mais de R$ 4 milhões.

“Isso demonstra claros indícios de manipulação desses sorteios. Além dos veículos, dos bens, ele sorteava cotas de Pix. Fazia transferências de R$ 50 mil, R$ 30 mil, R$ 10 mil para as pessoas sorteadas, mas de números fraudados através de softwares. A investigação prossegue”, esclareceu o delegado Magno Machado.

 

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Prefeitura de SP constrói muro na Cracolândia para isolar área de usuários de drogas

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A Prefeitura de São Paulo ergueu um muro na Cracolândia, localizada no Centro da cidade, com cerca de 40 metros de extensão e 2,5 metros de altura, delimitando a área onde usuários de drogas se concentram. A estrutura foi construída na Rua General Couto Magalhães, próxima à Estação da Luz, complementada por gradis que cercam o entorno, formando um perímetro delimitado na Rua dos Protestantes, que se estende até a Rua dos Gusmões.

Segundo a administração municipal, o objetivo é garantir mais segurança às equipes de saúde e assistência social, melhorar o trânsito de veículos na região e aprimorar o atendimento aos usuários. Dados da Prefeitura indicam que, entre janeiro e dezembro de 2024, houve uma redução média de 73,14% no número de pessoas na área.

Críticas e denúncias

No entanto, a medida enfrenta críticas. Roberta Costa, representante do coletivo Craco Resiste, classifica a iniciativa como uma tentativa de “esconder” a Cracolândia dos olhos da cidade, comparando o local a um “campo de concentração”. Ela aponta que o muro limita a mobilidade dos usuários e dificulta a atuação de movimentos sociais que tentam oferecer apoio.

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“O muro não só encarcerou os usuários, mas também impediu iniciativas humanitárias. No Natal, por exemplo, fomos barrados ao tentar distribuir alimentos e arte”, afirma Roberta.

A ativista também denuncia a revista compulsória para entrada no espaço e relata o uso de spray de pimenta por agentes de segurança para manter as pessoas dentro do perímetro.

Impacto na cidade

Embora a concentração de pessoas na Cracolândia tenha diminuído, o número total de dependentes químicos não foi reduzido, como destaca Quirino Cordeiro, diretor do Hub de Cuidados em Crack e Outras Drogas. Ele afirma que, em outras regiões, como a Avenida Jornalista Roberto Marinho (Zona Sul) e a Rua Doutor Avelino Chaves (Zona Oeste), surgiram novas aglomerações.

Custos e processo de construção

O muro foi construído pela empresa Kagimasua Construções Ltda., contratada após processo licitatório em fevereiro de 2024. A obra teve custo total de R$ 95 mil, incluindo demolição de estruturas existentes, remoção de entulho e construção da nova estrutura. A Prefeitura argumenta que o contrato seguiu todas as normas legais.

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Notas da Prefeitura

Em nota, a administração municipal justificou a construção do muro como substituição de um antigo tapume, visando à segurança de moradores, trabalhadores e transeuntes. Além disso, ressaltou os esforços para oferecer encaminhamentos e atendimentos sociais na área.

A Secretaria Municipal de Segurança Urbana (SMSU) reforçou que a Guarda Civil Metropolitana (GCM) atua na área com patrulhamento preventivo e apoio às equipes de saúde e assistência, investigando denúncias de condutas inadequadas.

A questão da Cracolândia permanece um desafio histórico para São Paulo, com soluções que, muitas vezes, dividem opiniões entre autoridades, moradores e ativistas.

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