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Medida provisória amplia critérios de recebimento de auxílio por trabalhadores do Rio Grande do Sul

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A Medida Provisória (MP) 1234/24 amplia os critérios de recebimento de apoio financeiro do governo federal destinado a trabalhadores atingidos pelas enchentes no Rio Grande do Sul.

O auxílio será pago a trabalhadores domésticos e pescadores profissionais artesanais beneficiários do Seguro Defeso de municípios gaúchos que se encontram em estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecidos pelo Poder Executivo federal.

O objetivo da MP é auxiliar os municípios no enfrentamento da tragédia e as suas consequências sociais e econômicas decorrentes das enchentes no estado.

O auxílio consiste no pagamento de valor correspondente a um salário mínimo (R$ 1.412), a ser pago em duas parcelas, nos meses de julho e agosto deste ano, conforme já previa a MP 1230/24, editada pelo governo federal em 7 de junho de 2024.

A medida provisória tem validade imediata, mas precisa ser aprovada no Congresso Nacional para virar lei.

O texto será analisado pela Comissão Mista de Orçamento e pelas plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

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Critérios
No caso dos trabalhadores domésticos, têm direito ao apoio financeiro aqueles inscritos no eSocial até 31 de maio de 2024, nos municípios com estado de calamidade pública ou situação de emergência em áreas efetivamente atingidas, reconhecidos pelo Poder Executivo federal até a data de publicação da MP, em 7 de junho.

Para pescadores profissionais artesanais, os valores serão concedidos àqueles que, na data de publicação da MP 1234/24, sejam beneficiários do Seguro-Desemprego do Pescador Artesanal (Seguro Defeso) em áreas efetivamente atingidas, nos municípios em situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo federal até a data de publicação da MP 1230.

Esses trabalhadores não podem estar recebendo parcelas referentes ao benefício do seguro-desemprego pagas durante o período de defeso de atividade pesqueira para a preservação da espécie.

Para receber o dinheiro, continuam válidos os critérios definidos pela MP 1230/24, que concede apoio financeiro aos trabalhadores gaúchos que tenham vínculo formal empregatício regido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

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A medida vale também para estagiários e abrange, no total, trabalhadores em regime de CLT (326.086), estagiários (36.584), trabalhadores domésticos (40.363) e pescadores artesanais (27.220).

Da Agência Senado – RL

Fonte: Câmara dos Deputados

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Governo Lula cede à pressão e revoga norma de monitoramento do Pix

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O governo federal anunciou, nesta terça-feira (15), a revogação da norma da Receita Federal que ampliava o monitoramento das movimentações financeiras, incluindo transações realizadas via Pix. A decisão foi confirmada pelo secretário da Receita, Robison Barreirinhas, após uma reunião com o presidente Luiz Inácio Lula da Silva no Palácio do Planalto.

A medida, que inicialmente previa que operadoras de cartões de crédito, fintechs e carteiras digitais informassem à Receita transações acima de R$ 5 mil mensais realizadas por pessoas físicas, gerou uma onda de críticas e pânico na população. Essa ampliação do monitoramento, que antes era restrito aos bancos tradicionais, foi vista como uma ameaça à privacidade financeira e desencadeou reações negativas em massa, especialmente nas redes sociais.

Sensação de insegurança e repercussão negativa

Segundo Barreirinhas, a norma foi alvo de distorções que acabaram gerando um clima de insegurança. Para evitar maiores danos, o governo optou por revogar a medida. “Houve um grande mal-entendido que prejudicou a confiança da população, algo que nunca foi a intenção da Receita Federal”, explicou o secretário.

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Além disso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou que o governo editará uma medida provisória (MP) com o objetivo de assegurar a gratuidade e o sigilo do Pix. “Queremos garantir que o Pix continue sendo um instrumento acessível e confiável, sem qualquer tipo de taxação ou diferenciação de taxas em relação a pagamentos em dinheiro”, afirmou Haddad.

Fake news e manipulação política

A decisão também foi motivada pela disseminação de informações falsas que alimentaram a desconfiança pública. Um vídeo do deputado federal Nikolas Ferreira (PL-MG) alertando para uma suposta taxação futura do Pix viralizou nas redes sociais, pressionando ainda mais o governo. Haddad criticou a postura de políticos que, segundo ele, agiram de forma irresponsável para manipular a opinião pública e ampliar a insatisfação.

Compromisso com transparência

Apesar da revogação, Haddad reiterou que o governo continuará trabalhando para regulamentar o sistema financeiro, promovendo segurança e transparência, mas sem prejudicar trabalhadores informais ou pequenos empreendedores. “O governo está atento à necessidade de modernizar a regulamentação sem colocar em risco o bem-estar da população”, concluiu.

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A revogação da norma marca um recuo significativo do governo Lula, que decidiu agir rapidamente para conter os danos políticos e restaurar a confiança pública em um dos sistemas financeiros mais utilizados e valorizados pelos brasileiros.

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